Na primeira sessão de 2016, vereadores aprovam PL que dá ênfase à proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de idade

Na primeira sessão do ano, realizada nesta segunda-feira (01/02) os vereadores analisaram nove projetos de lei, entre os aprovados, está o de autoria do vereador Luiz Carlos Rossini (PV) que determina a afixação de placas ou cartazes em estabelecimentos comerciais informando a população sobre a proibição de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente bebida alcoólica ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

A proposta obriga os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas a afixar em seu interior placas ou cartazes informando sobre as condutas estabelecidas no artigo 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o qual torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.

De acordo com o projeto, as placas ou cartazes deverão ser afixados dentro de bares, restaurantes, mercados, supermercados, lojas de conveniências e congêneres, em local visível ao público, para que possam ser lidos à distância, ficando os referidos estabelecimentos obrigados a confeccioná-los. A multa para quem descumprir os termos da legislação foi fixada, após advertência, em 200 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), cerca de R$ 560, e duplicada em caso de reincidência. O projeto prevê até a suspensão por 30 dias do alvará ou a cassação definitiva da licença de funcionamento do estabelecimento que insistir em desrespeitar a lei.

Para começar a valer, a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de discussão, para só depois ser encaminhada para a sanção do prefeito Jonas Donizette.

PL antiUber

A primeira sessão do ano também foi marcada pela presença de cerca de 200 representantes da categoria dos taxistas. Eles vieram à Câmara para apoiar o projeto de lei de autoria do vereador Jaírson Canário (SD) que proíbe motoristas não-regulamentados de usarem aplicativos que fazem concorrência com os táxis. (Leia mais sobre o projeto aqui).

Canário protocolou um requerimento pedindo a urgência da votação, no entanto o requerimento só deve ser votado na sessão da próxima quarta-feira (03/04) e se for aprovado, o projeto deve entrar na pauta de votação na sessão do dia 15 de fevereiro.

APROVADO 1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 48/15, Processo nº 218.979, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Livraria Pontes. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A livraria foi fundada em 1974 por José Reinaldo Pontes e está localizada na Rua Dr. Quirino, no centro da cidade. A empresa é reconhecida pelos seus clientes por sempre disponibilizar títulos raros e também um andar inteiro dedicado a livros sobre futebol. A livraria, de acordo com a justificativa do projeto, é ponto de encontro de intelectuais e estudantes e também já foi palco de importantes lançamentos de livros, como por exemplo, títulos da Hilda Hilst.

APROVADO 2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/15, Processo nº 219.140, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que concede o Diploma “Ana Nery” à Enfermeira Ivanei Félix Pereira e dá outras providências. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A profissional é natural de Itajuba – MG, veio para Campinas, já formada, em 1993 e iniciou sua trajetória na cidade no Centro de Saúde Boa Vista. Lá atuou como coordenadora, se especializou em Gestão de Unidades Básicas de Saúde e também em Saúde Pública.

APROVADO 3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/15, Processo nº 219.407, de autoria do Senhor Luiz Rossini, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Centro Promocional Nossa Senhora da Visitação. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O Centro Promocional Nossa Senhora da Visitação foi fundado em 1959 pela então diretora da Faculdade de Serviço Social da PUC-Campinas, Madre Maria de Mesquita Sampaio. O centro desenvolve ações socioeducativas para crianças da região noroeste de Campinas, local que nas últimas décadas teve um aumente considerável no índice populacional.

APROVADO 4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 60/15, Processo nº 220.216, de autoria do Prefeito Municipal, que institui, no município de Campinas, o Plano de Loteamentos de Interesse Público para fins de Produção de Lotes Urbanizados e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O plano tem como objetivo suprir a demanda habitacional e favorecer os processos de regularização fundiárias em assentamentos urbanos. Atualmente, Campinas possui um enorme déficit habitacional, principalmente entre as famílias com renda mensal entre 2 e 3 – da classificação do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. O Plano de Loteamentos de Interesse Público para fins de Produção de Lotes Urbanizados deve facilitar o processo de parcelamento do solo urbano, desde que a finalidade seja de interesse público, agilizando sua tramitação na prefeitura, mas sempre respeitando as legislações urbanísticas e ambientais. De acordo com o Executivo, o projeto também deve estimular investimento privados no setor.

APROVADO 5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 240/15, processo nº 219.480, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de parte de área de praça de esportes localizada no loteamento Vila Presidente Costa e Silva, da classe de bens de uso especial e transfere para a classe de bens de uso comum do povo, com a finalidade que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O local que será desafetado possui 2.235,90m2 e será utilizado para fins de diretriz viária, com o objetivo da execução das obras de alargamento da Rua dos Aimorés e o prolongamento da Av. Santa Genebra. De acordo com a justificativa, a obra será de importante para a reconfiguração da conexão dessas vias com a Rodovia Professor Zeferino Vaz.

APROVADO 6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 221/15, processo nº 219.460, com 'emenda e subemenda, de autoria do Senhor Luiz Rossini, que dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes em estabelecimentos comerciais que informem a população sobre a proibição de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente bebida alcoólica ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto, à emenda e à subemenda.

A proposta obriga os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas a afixar em seu interior placas ou cartazes informando sobre as condutas estabelecidas no artigo 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o qual torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente. De acordo com o projeto, as placas ou cartazes deverão ser afixados dentro de bares, restaurantes, mercados, supermercados, lojas de conveniências e congêneres, em local visível ao público, para que possam ser lidos à distância, ficando os referidos estabelecimentos obrigados a confeccioná-los. A multa para quem descobrir os termos da legislação foi fixada, após advertência, em 200 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), cerca de R$ 560, e duplicada em caso de reincidência. O projeto prevê até a suspensão por 30 dias do alvará ou a cassação definitiva da licença de funcionamento do estabelecimento que insistir em desrespeitar a lei.

ADIADO 7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 21/15, Processo nº 220.426, de autoria do Senhores Rafael Fernando Zimbaldi e Luiz Cirilo, que denomina Domingos Rímoli Netto a sala da Procuradoria da Câmara Municipal de Campinas.

O homenageado que dará o nome para a sala da Procuradoria da Câmara Municipal de Campinas, foi vereador na cidade na primeira Câmara após a Revolução de 1932. Entre os projetos e leis que se destacam na sua história como parlamentar está a construção do pontilhão da Rua Pereira Lima, Vila Industrial.

APROVADO 8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 197/15, Processo nº 219.315, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que denomina Rua Antonia Geraldo Barão uma via pública do município de Campinas.

A via que será denominada pertence ao loteamento Jardim Eco Village, com início na Rua 1 e término na Avenida 1, no mesmo loteamento.

APROVADO 9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 202/15, Processo nº 219.397, de autoria do Senhor Aurélio Cláudio, que denomina Rua Terezinha Sotero da Silva uma via pública do município de Campinas.

A via que será denominada pertence ao loteamento Residencial Città Di Firenze, com início na Rua Manoel Mendes e término na Avenida Antônio Fagliato, ambas no mesmo loteamento.

10) Matérias adiadas de Reunião anterior.

11) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 14 de dezembro de 2015.

RAFA ZIMBALDI

Presidente