Vereadores analisam em 2º turno PL que multa estabelecimentos que não divulgarem e fiscalizarem o uso correto das vagas para deficientes

PAUTA DOS TRABALHOS DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2016, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a Requerimento nº 32/16, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 293/15, Processo nº 219.905, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a divulgação prévia de que, quando da utilização indevida de vagas em estacionamento privado, demarcadas e destinadas para parada e estadia de veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, sujeita os infratores às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto determina que os hipermercados, supermercados, shoppings centers, rodoviária, aeroporto e demais estabelecimentos que forneçam vagas aos clientes, afixem nas estradas dos estacionamentos placas informativas com a sanções previstas na Lei Federal 9.503/1997, que proíbe o uso indevido das vagas exclusivas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Na justificativa, o autor argumenta que o projeto deve auxiliar na fiscalização do uso indevido. Os estabelecimentos que não colocarem as placas serão, em um primeiro momento, notificados e em caso de reincidência, multados em 200 UFICs – o equivalente a R$620,00.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 150/14, Processo nº 217.977, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Jorge Alves de Lima. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é natural de Joaquim Távora, no Paraná e veio para Campinas cursar o Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC-Campinas. Já atuou como advogado e procurador na Prefeitura de Campinas, onde se aposentou como Consultor Geral da secretaria de Negócios Jurídicos. É colaborador como articulista no jornal Correio Popular desde 1993, autor dos livros “Crônicas de Campinas – sec. XIX e XX”, “O ovo da serpente” e “O retorno da Serpente”.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 135/15, Processo nº 219.779, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Doutor Fábio Garibe. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é formado pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), especializado em Direito Tributário pelo IBET-USP, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, integrante do Instituto Brasileiro dos Executivos de Financas – IBEF e militante nas áreas de Direito Civil, Tributário, Contratual e Bancário. 

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 268/15, Processo nº 219.716, de autoria do senhor Gustavo Petta, que denomina Praça Flávio Costa Vieira uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada pertence ao Sitema de Lazer 4, do conjunto Habitacional Parque Itajaí. Está entre as ruas Eduardo Carlos Pereira Nogueira, Clóvis Antônio Garcia, Orlando Paschoal e Professora Aracy Caixeta Barbosa.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 255/15, Processo nº 219.504, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Praça Newton Luz Regina uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada pertence ao loteamento Alphaville Dom Pedro 2 e está localizada entre a Estrada Municipal da Boa Esperança e a Rua Ettore Rebecca.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 349/15, Processo nº 220.377, de autoria do senhor André von Zuben, que denomina Rua João Amadeu Peria uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A Rua que será denominada pertence ao Residencial Entre Verdes, no distrito de Sousas. Tem início na Rua Renato Eduardo Bortolotto e término no balão de retorno junto ao sistema de lazer 93.

7) Matérias adiadas de Reunião anterior.

8) Discussão e votação de ata.

9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 11 de fevereiro de 2016.

RAFA ZIMBALDI

Presidente