Vereadores aprovam em 1ª análise projeto de lei que obriga hospitais a fornecerem cópias de documentos e despesas relativos a internações do SUS
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (24), em primeira votação, projeto de lei do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) que obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer aos pacientes ou familiares deles cópias dos documentos assinados pelo internado ou responsáveis, bem como relato de todas as despesas custodiadas pelo SUS. “Trata-se de um direito do paciente e um passo importante rumo a uma maior transparência: o projeto vem ao encontro das garantias fundamentais inseridas na Carta Política de 1988, da Lei de Transparência e dos princípios norteadores do próprio SUS, mais especificamente da Cartilha do Usuário”, diz o parlamentar tucano.
O PL que propõe a criação do Fundo Municipal de Compensação Urbanística, proposto pelo Executivo e que seria votado em primeira análise também nesta noite (já que estava na pauta de segunda passada e não foi avaliado por falta de quórum) foi retirado da pauta para maior estudo a pedido do líder de governo, André Von Zuben (PPS). Confira a íntegra da votação da sétima sessão ordinária, realizada nesta noite:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 05/15, Processo nº 220.696, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Título de Cidadão Campineiro a “Antonio José Rodrigues Gonçalves de Almeida”. O homenageado é natural de São Caetano do Sul. Iniciou sua trajetória em Campinas na carreira militar. Em 1975 passou no concurso publico da Academia de Polícia do Barro Branco e passou a trabalhar no antigo 8º Batalhão da PM. Após 31 anos de serviço, aposentou como comandante do 26º BPM/I.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 30/16, Processo nº 220.971, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Professora Egle Carneiro de Oliveira Passadore o Centro de Educação Ambiental localizado no Bosque dos Jequitibás, município de Campinas.A homenageada que dará nome ao Centro de Educação Ambiental localizado no Bosque dos Jequitibás, dedicou a vida à educação de crianças com deficiência intelectual.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 156/14, Processo nº 218.050, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Tadayoshi Hanada. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageadp atua há mais de 20 anos no Nipo de Campinas, foi presidente de 2004 a 2010. Foi idealizados do Festival do Japão em Campinas, que este ano completa 10 anos. Atualmente é presidente do Instituto Cultural Nipo-Brasileiro de Campinas para o biênio 2014-2016.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 67/15, Processo nº 220.446, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais área de praça de propriedade da municipalidade, autoriza a doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A área que deve ser desincorporada fica na Vila Santa Odila e possui áre de 2.203 m2. A doação para a Fazenda Pública do Estado tem o objetivo de regularizar a instalação da 1ª Companhia do 35ª Batalhão da Polícia Militar do Interior.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 365/15, Processo nº 220.503, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS a fornecerem aos pacientes e/ou seus familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como das despesas custodiadas pelo SUS, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto determina que após a alta de qualquer paciente, o hospital forneça todos os documentos e despesas oriundas de sua internção do mesmo, com o objetivo de resguardar o paciente e dar a ele as garantias fundamentar previstas da Lei de Transparência e da Lei de Acesso à Informação. Os hospitais que descumprirem a norma serão multados em 100 UFIC's (R$310,00).
6) APROVADO.Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 344/14, Processo nº 217.972, de autoria do senhor Professor Ronaldo, que denomina Rua Pedro Iago Madalozzo Nogueira uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A Rua que será denominada pertence ao loteamento Jardim Bassoli e tem início na Avenida 1 e término na Rua 10 do mesmo bairro.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 367/15, Processo nº 220.505, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que altera a Lei nº 11.739, de 03 de novembro de 2003, que "dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil 'Recanto Infantil Vila Rica'". Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. O projeto inclui o nome “Alaíde Lourenço Santiago” a denominação do Centro de Educação Infatil “Recanto Infantil Vila Rica”. O objetivo é homenagear a cidadã memorável que prestou serviços sociais no bairro Vila Rica durante toda sua vida.
8) RETIRADO DE PAUTA. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 360/15, Processo nº 220.479, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que institui o Fundo Municipal de Compensação Urbanística - FUMCOMURB. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O Fundo deve ser vinculado à secretaria de Chefia de gabinete e terá como objetivo financiar ações de implantação de equipamentos públicos urbanos, equipamentos públicos comunitários e obras de infraestrutura urbanística e funcional. As receitas do fundo serão originárias do pagamento de contrapartidas por empreendedores imobiliários; doações, auxílios, contribuições e legados destinados ao Fundo por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras e outras receitas pertinentes.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
