Vereadores aprovam, em 1ª votação, obrigatoriedade de divulgação ostensiva nos hospitais e unidades de Saúde sobre medicamentos gratuitos nas “farmácias populares”

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda(29), em primeira votação, projeto de lei do vereador Jorge da Farmácia (PSDB) que obriga as unidades básicas de saúde, hospitais públicos e hospitais privados a disponibilizarem ao público, de maneira ostensiva, listas atualizadas de medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias do município de Campinas que são cadastradas no programa "farmácia popular".

“Precisamos de uma forma mais direta e eficaz para informar aos pacientes quais os medicamentos que estão disponíveis de forma gratuita, pois o desconhecimento acaba prejudicando muitos pacientes que têm dificuldade para encontrar medicamentos que são fornecidos pelo programa e que, muitas vezes, as pessoas acabam sendo obrigadas a comprar e a se endividar”, diz o vereador tucano. Para se tornar lei, o PL precisa agora ser aprovado em segunda votação e seguir para sanção do prefeito.

O projeto do vereador Professor Alberto (PR) que proíbe a colocação de painel de LED ao longo das margens das vias públicas em um raio de 25 metros de diâmetro, que seria votado nesta noite, foi retirado a pedido do autor para melhor estudo. “Protocolei este PL em 2014 e, como só agora ele veio para votação, estou retirando para fazermos uma pesquisa para nos certificarmos das possíveis mudanças envolvendo estes painéis e suas colocações. Uma vez conclusa a pesquisa, verificaremos se há necessidade ou não de alterações e reapresentaremos o PL”, explica o parlamentar.

Mudanças de partido

Ainda durante esta oitava sessão ordinária do ano, o vereador Vinícius Gratti informou na tribuna que está deixando o PSD. Ele acrescentou que vereadora Neusa do São João e os dois suplentes também farão o mesmo. "Ajudei a fundar o partido e sou vice-presidente da sigla, cargo ao qual também renuncio neste momento, mas entendo que o partido já não é o melhor caminho para nosso grupo. Desejo toda sorte ao partido, mas entendemos neste momento que nosso caminho é outro", disse.

A desfiliação da sigla deverá ser oficializada amanhã (1). Os dois parlamentares informam ainda que não definiram a qual partido irão se filiar. Confira abaixo a votação desta noite na íntegra:

1)  APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 157/14, Processo nº 218.051, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que concede Título de Cidadão Campineiro ao Tenente Coronel da Polícia Militar Nelson Vicente Coelho. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é natural da capital paulista e veio para Campinas em função da sua carreira militar. Ingressou na PM em 1981 e ao longo da sua trajetória exerceu a função de tenente, major, tenente coronel e atualmente é Comandante do 1º Batalhão de Ações Especiais da Polícia, o BAEP.

2) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/14, Processo nº 216.633, de autoria do senhor Professor Alberto, que dispõe sobre a proibição de painel publicitário digital por LED nos locais e na forma que especifica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto proíbe a colocação de painel de LED ao longo das margens das vias públicas em um raio de 25 metros de diâmetro. A proposta prevê para quem descumprir a norma advertência e em caso de reincidência, multa no valor de 1.500 UFIC’s (R$4.650,00), que pode ainda ser dobrada a cada insistência no descumprimento. Segundo a justificativa, esses painéis tiram a atenção dos motoristas, causam ofuscamento pelo brilho das luzes que podem ocasionar acidentes graves nas vias públicas. Ainda de acordo com o projeto, o Código de Transito Brasileiro já proíbe qualquer tipo de publicidade que possa gerar confusão ou interferir na visibilidade da sinalização, comprometendo a segurança do trânsito.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 41/15, Processo nº 218.384, com emenda, de autoria do senhor Zé Carlos, que estabelece acesso aos contribuintes de sua situação fiscal referente a tributos municipais e multas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A proposta determina que o site da Prefeitura passe a disponibilizar a situação fiscal dos contribuintes da cidade. O site deve trazer informações referentes ao IPTU, ISSQN e outros tributos. A consulta poderá ser feita por meio do CPF ou CNPJ do contribuinte. O projeto tem como objetivo facilitar o acesso a informação para os contribuintes de suas respectivas situações ficais. Além disso, a disponibilidade das informações no site da Prefeitura deve dar mais agilidade aos eventuais processos de quitação de débitos, por exemplo e também na emissão de certidões

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 56/15, Processo nº 218.492, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde, hospitais públicos e hospitais privados, a disponibilizarem ao público, lista atualizada de medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias do município de Campinas, que são cadastradas no programa "farmácia popular". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem como objetivo informar de forma mais direta e eficaz aos pacientes quais os medicamentos que estão disponíveis de forma gratuita, no programa “Farmácia Popular”, do governo Federal. Segundo a justificativa da proposta, o desconhecimento acaba prejudicando muitos pacientes que têm dificuldade para encontrar ou comprar medicamentos que acabam sendo fornecidos pelo programa.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 296/15, Processo nº 219.938, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Evangelística Juliano de Souza Ministries. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.A Associação Evangelística Juliano de Souza Ministries foi fundada em 2009 e desenvolve ações voltadas para crianças, adolescentes, jovens e adultos relacionadas a atividades sociais, educacionais, palestras, cursos, reuniões, eventos evangelísticos.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 281/15, Processo nº 219.836, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Cheda Nane Saad uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.A rua que será denominada pertence ao Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas e tem início na Avenida Italo Antonio Trevizani e término no balão de retorno entre as quadras “C” e “D”.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 298/15, Processo nº 219.940, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que denomina Rua Ismael Penteado uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A rua que será denominada pertence ao Residencial Città di Firenze e tem início na Rua Guaraciaba e término na rua Alexandre Inácio da Costa.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas