Câmara prepara adequação administrativa de cargos comissionados
29/07/2016
A Câmara Municipal de Campinas irá fazer uma adequação administrativa nos cargos comissionados do Legislativo para que não haja dúvida em relação à constitucionalidade destes cargos. No último dia 27, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça considerou que alguns dos atuais cargos comissionados apresentam conflitos com o que determina a Constituição Estadual. Contudo, a Câmara promoverá mudanças para adequação dos referidos cargos, sempre baseadas na legislação vigente – sem prejuízo da interposição de recurso cabível nas esferas competentes, dentro dos prazos legais.
