Lei que garante acesso gratuito para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em cinema, shows e teatros é sancionada nesta sexta-feira (08/07)

O Diário Oficial desta sexta-feira (08/07) traz a publicação da sanção da lei de autoria do vereador Jeziel Silva (PP) que garante a gratuidade da entrada para os acompanhantes das pessoas com necessidades especiais em show, teatros, cinemas, eventos esportivos e artísticos em geral.

A lei – que ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo - vale para acompanhante de deficiente físico, visual, mental ou auditivo, que seja impossibilitado de locomoção e preve ainda que os estabelecimentos que descumprirem a norma serão multados em 500 UFIC’s (R$1.550,00) e em caso de reincidência, a multa é dobrada.

A nova lei determina ainda que seu conteúdo seja amplamente divulgada nesses locais, por meio da colocação de cartaz de fácil visualização do público, com os seguintes dizeres: “Lei Municipal nº 15.266/2016 - É permitido o acesso gratuito do acompanhante de pessoas com necessidades especiais.”

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas