Câmara aprova alienação de lotes necessária para regulamentar Núcleo Residencial Satélite Íris
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (22), em segunda discussão, Projeto de Lei que autoriza a alienação de lotes de terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas necessária à regularização fundiária do Núcleo Residencial Satélite Íris aos atuais ocupantes cadastrados.
Na prática, o PL de autoria do Executivo regulariza a situação de 20 lotes do residencial, que após a sanção da lei passarão a ser de propriedade efetiva dos ocupantes. Além de garantir o direito destas pessoas, a regularização também torna possível a captação de tributos como, por exemplo, o IPTU. “Hoje o cidadão que mora ali no Núcleo não consegue sequer fazer uma melhoria em sua casa, porque na prática não tem a posse legal e assim não tem segurança. Com essa conquista os moradores serão contemplados com um direito que é deles, é muito importante”, diz o vereador Edison Ribeiro (PSL).
Também estava na pauta desta noite a votação de projeto do vereador Jorge Schneider (PTB) que institui o programa “Viver com Saúde” no município de Campinas, para a prevenção de doenças crônicas não transmissíveis (DCNTS). Contudo, o parlamentar retirou o PL da pauta para que possam ser realizadas discussões mais amplas sobre o tema com a população.
“Cinquenta por cento do que se gasta no SUS com estas doenças, como por exemplo diabetes e obesidade, poderiam ser economizados com prevenção. Pedimos para retirar o projeto hoje para discutir melhor e podermos apresentar um projeto mais completo”, esclarece Schneider.
Confira abaixo a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 69/16, Processo nº 221.698, de autoria do senhor Artur Orsi, que concede Título de Cidadão Campineiro ao senhor Francis Magno Flosi. Parecer da Comissão Especial de Honrarias, favorável. O homenageado é natural de Ribeirão Preto. Em 1992 foi eleito conselheiro do Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo. É um sócio remedi da Sociedade Paulista de Medicina Veterinária e possui forte atuação no ramo.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 2/16, Processo nº 220.717, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a alienação de lotes de terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas necessária à regularização fundiária do Núcleo Residencial Satélite Íris aos atuais ocupantes cadastrados e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável. Os 20 lotes que o projeto faz referência devem integrar o plano de regularização fundiária do Núcleo Residencial Satélite Iris que serão alienados aos atuais ocupantes. Na justificativa o governo argumenta que com a alienações dos lotes será possível a captação de tributos como por exemplo o IPTU.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 49/16, Processo nº 221.454, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao Dr. Paulo Machado de Campos Moretti. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é médico do trabalho e já atuou em diversos hospitais como por exemplo, Vera Cruz, Albert Sabin, Álvaro Ribeiro e Madre Theodora. Além disso desenvolveu diversos trabalhos sociais e voluntários.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 192/15, Processo nº 220.633, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao Dr. Nilton Crepaldi Vicente. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado se formou em medicina em 1983, com especialização em pediatria, cirurgia pediátrica e atualmente atua como cirurgião pediátrico no Hospital e Maternidade Celso Pierro.
5) ADIADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 78/16, Processo nº 221.337, de autoria do senhor Jorge Schneider, que institui o programa “Viver com Saúde” no município de Campinas, para a prevenção de doenças crônicas não transmissíveis (DCNTS). Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. De acordo com o projeto, o programa tem como objetivo orientar as pessoas em relação a prevenção das DCNTs - doenças crônicas não transmissíveis - como por exemplo, a diabetes, a hipertensão, o colesterol e outras doenças cardiovasculares. De acordo com a justificativa da proposta, 74% das causas de morte no Brasil são provocadas por DCNTs, representando 69% dos gastos do SUS, sendo que cerca de 75% desses casos poderiam ser evitados. A proposta determina que sejam realizadas atividades de conscientização, feiras de alimentos saudáveis e também orientações de como ter uma vida saudável.
6) APROVADO.Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 82/16, Processo nº 221.376, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Praça Mario Patelli uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao Sistema de Lazer 14, no loteamente Residencial Entre Verdes, no distrito de Sousas.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 83/16, Processo nº 221.377, de autoria do senhor Tico Costa, que denomina Rua Carolina Marques dos Santos uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é a Rua 2 do loteamento Residencial Città di Salerno.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 125/16, Processo nº 221.677, de autoria do senhor Zé Carlos, que denomina Praça Theresinha Rodrigues Inácio uma Praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao loteamento Vila Presidente Costa e Silva e está entre as Ruas dos Aicuxunas, Rua dos Imarés, Rua dos Camuris e Rua dos Jamaris.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
