Câmara aprova, em primeira votação, PL que obriga estabelecimentos a informar em cardápios pesos e medidas de porções de alimentos que são servidas
A Câmara de Campinas aprovou, na noite desta quarta (29), projeto de lei do vereador Zé Carlos (PSB) que obriga restaurantes e estabelecimentos que servem porções de alimentos a divulgarem em cardápios, cartazes, informes e similares as especificações de quantidade, peso ou medidas precisas do que será servido ao cliente. A ideia do PL é, já que não há padronização existente para porção ou meia porção, possibilitar que o cliente saiba exatamente quanto será colocado para o consumo pelo valor que está pagando. O projeto precisa ainda ser votado em segunda votação para, se aprovado, seguir para sanção do prefeito. Confira a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 17/16, Processo nº 220.706, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a informação, em cardápios, expositores, cartazes, informes publicitários e de propaganda, bem como quaisquer dispositivos congêneres, das especificações de quantidade, peso ou medidas precisas e equivalentes das porções de alimentos servidas e comercializadas nos estabelecimentos comerciais de Campinas. De acordo com o projeto a medida é necessária para evitar variações de estabelecimentos já que a forma como é utilizada – porção; meia porção – pode ser variável de local para local. A norma deve ser fiscalizada pelo PROCON e quem descumprir a regra estará sujeito a sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 70/16, Processo nº 221.756, de autoria do senhor Artur Orsi, que concede o Título de Cidadão Campineiro “in memoriam” ao senhor Guilherme Campos. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.O homenageado nasceu em Olímpia e veio para Campinas na década de 50. Se formou em Direito pela PUC-Campinas, mas optou por seguir os passos do pai e trabalhar no comércio. Em 1961 fundou a Casa Campos e iniciou uma longa e próspera carreira no setor. Foi presidente em diversas gestões da Associação Comercial e Industrial de Campinas – ACIC. Ele faleceu em 1992.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 334/12, Processo nº 211.033, de autoria do senhor Cidão Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os centros de formação de condutores “autoescolas" disponibilizarem sanitários (banheiros químicos) feminino e masculino no local das aulas e exames práticos para seus alunos. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem como objetivo oferecer mais conforto, conservação e higiene do local onde os alunos realizam suas aulas práticas e também no local do exame final. A medida deve ser gratuita e as autoescolas terão o prazo de 90 dias para se adequar a norma, a contar da data de promulgação da lei. Quem descumprir será multado em mil UFIC’s (R$3.100,00) na primeira infração e em caso de reincidência, terá multa diária de 200 UFIC’s (R$620,00) até o dia da implantação do banheiro.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/16, Processo nº 220.684, de autoria do senhor Tico Costa, que concede a Medalha Arautos da Paz ao Doutor Claudio José Ferrari. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é advogado, pós graduado em segurança pública e atualmente é presidente do conselho municipal de segurança pública e presidente da comissão de segurança pública da OAB-Campinas. Ferrari foi também o fundador do primeiro CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança – da cidade.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/16, Processo nº 221.888, de autoria do senhor Antonio Flôres, que concede a Medalha Exemplo Digno a Luis Carlos Dicara. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é o 2º Sargento do 7º Grupamento de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Entre os diversos cursos que fez destacam-se salvamento terrestre, em altura, aquático e combate a incêndio em coberturas vegetais.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 65/16, Processo nº 221.291, de autoria do senhor Carmo Luiz, que denomina Rua Margarida Gomes da Silva uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é a Rua 24 do bairro Residencial Città di Firenze, com início na Rua João Marcelino Leite e término no balão de retorno da Quadra I.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 66/16, Processo nº 221.292, de autoria do senhor Carmo Luiz, que denomina Rua Jesse de Almeida uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é a Rua 25 do bairro Residencial Città di Firenze com início na Rua Alexandre Inácio da Costa e término na Rua Izaias Mendes.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
