Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de Campinas para 2017
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (1º), durante a 35ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei do Executivo que cria a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município para 2017. O PL, que estava sendo analisado em segunda votação e agora segue para sanção do prefeito Jonas Donizette, teve apenas um único voto contrário, do vereador Paulo Bufalo (PSOL), que também havia se posicionado em contrário na primeira votação. A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração do orçamento fiscal e direcionar as metas e os riscos fiscais da cidade, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do Orçamento do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e despesas com pessoal e encargos sociais, bem como disposições sobre alterações na legislação tributária.
Vale lembrar que a LDO também havia sido discutida em audiência pública e que o orçamento em si, que para o ano que vem é previsto em R$ 5,4 bilhões, deve ser enviado para apreciação do Legislativo em meados de setembro. Também estava prevista para a noite de hoje a votação do projeto que cria o estatuto dos animais, porém ele foi retirado a pedido do próprio autor, vereador Jorge Schneider (PTB), que explicou as razões para a ação.
“O estatuto está muito completo e é resultado de um trabalho de anos, porém nele há ações propostas que implicam em medidas que serão tomadas pelo Executivo que, se propostas por um projeto de autoria da Câmara, poderão se configurar em vício de iniciativa. Então, para evitar inconstitucionalidade, apresentamos o estatuto diretamente ao Executivo nesta tarde para que ele próprio o apresente como um projeto dele e, assim, garanta a legalidade”, esclareceu o parlamentar.
Confira a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 117/16, Processo nº 221.602, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2017 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração do orçamento fiscal e direcionar as metas e os riscos fiscais da cidade, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do Orçamento do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e despesas com pessoal e encargos sociais, bem como disposições sobre alterações na legislação tributária, entre outros.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 59/16, Processo nº 221.532, de autoria do senhor Cid Ferreira, que concede o Título de Cidadão Campineiro a Reinaldo Antonio Soares. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é natural de Presidente Prudente e em Campinas pode prosperar e construir sua vida. Profissional da área de crédito e cobrança, foi em Campinas que fundou a Sancred que tem mais de 20 anos de trabalho no setor.
3) RETIRADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 395/09, Processo nº 191.715, de autoria do senhor Jorge Schneider, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O Estatuto pretende estabelecer normas de defesa e controle da população animal e rural existente, além de determinar procedimentos das zoonoses e dos animais peçonhentos e sinantrópicos. Entre os pontos de destaque do projeto está o que determina a identificação dos cães, gatos, equídeos, animais exóticos e silvestres, com a implantação de um microchip que deverá conter informações como: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; nome, endereço e qualificação do responsável pelo animal e as datas das últimas vacinações.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 58/16, Processo nº 221.531, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” ao Mestre André Gomes. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado iniciou suas atividades esportivas nas artes marciais em 1984, depois seguiu para o Boxe e por fim aderiu ao Muay Thai. Na época o esporte era novo no Brasil e a maioria dos professores estava aprendendo a praticar a modalidade. Mesmo assim, Gomes participou de diversos torneios e campeonatos, chegando a ficar em 1992, no 1º lugar no ranking brasileiro.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/16, Processo nº 221.534, de autoria do senhor Jota Silva, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Washington Mello. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é jornalista e iniciou sua carreira no rádio em 1988, no seguinte veio para Campinas e foi contrato como plantonista esportivo na Rádio Brasil. Dali em diante fez carreira na área passando por diversos veículos como a Rádio Central, CBN Campinas e a Rádio Globo AM.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 09/16, Processo nº 221.143, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o inciso IV do art. 1º da Lei nº 13.978, de 23 de dezembro de 2010, que autoriza a Prefeitura Municipal a permutar áreas remanescentes de terrenos de propriedade municipal com área de terreno de propriedade particular, localizadas no loteamento Jardim Nova Cambuí, no município de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem o objetivo de alterar a descrição da área que consta no inciso IV da lei que será alterada. A alteração se justifica em virtude de que os setores competentes dectaram um pequeno equívoco.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/16, Processo nº 221.632, de autoria do senhor Jota Silva, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Paulo Humberto Girardi. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é jornalista e veio para Campinas em 1978, iniciou sua carreira na rádio CNB e atualmente é supervisos operacional e técnico de estúdio de gravação. Possui tem 32 dedicados ao rádio de Campinas e sempre ajudando a melhorar a qualidade técnica da cobertura do futebol Campineiro.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 122/16, Processo nº 221.637, de autoria do senhor Carmo Luiz, que denomina Rua Luiz Benedito Pereira uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.A rua que será denominada pertence ao Jardim Monte Líbano, com início na divisa do loteamento e término na outra divisa, junto ao loteamento Chácaras Burity.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 45/16, Processo nº 221.144, de autoria do senhor Carlão do PT, que denomina “Sistema de Áreas Verdes Quilombo dos Palmares” parte da Área Verde 1 do loteamento Residencial Parque da Fazenda, município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A área que se pretende denominar tem 59,8 mil metros quadrados e fica no loteamento residencial Parque da Fazenda Município de Campinas. O objetivo é homenagear os negros quilombolas e contribuir com a preservação e revitalização da área.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
