Câmara aprova parecer do TCE a contas de 2010 e Hélio fica inelegível até 2024; PL que garante presença de doulas em hospitais é aprovado em 1ª votação
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (8) o parecer negativo do Tribunal de Contas do Estado que reprovou as contas de 2010 da prefeitura (gestão Hélio de Oliveira Santos). Com a decisão, o ex-prefeito perde direitos políticos e fica inelegível por oito anos, ou seja, até 2024. O parecer foi aprovado com 24 votos favoráveis e um contra, do vereador Cid Ferreira (SD) – não votaram por estarem ausentes no momento os parlamentares Angelo Barreto (PT), Carlão do PT, Aurélio Cláudio (PMB), Gustavo Petta (PC do B), Jorge Schneider (PTB), Pedro Tourinho (PT) e Thiago Ferrari (PTB).
O relatório do TCE foi lido pelo vereador Marcos Bernardelli (PSDB), presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que junto com a Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg) avaliou todo o processo e fez o Projeto de Decreto Legislativo que confirmou o parecer negativo e foi colocado para votação. “Entre outros pontos, o relatório do Tribunal aponta irregularidades na ordem cronológica de pagamentos feitos pela Prefeitura, na aplicação de recursos em saúde, em discrepâncias em contratos, falta de aprovação do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, em ceder funcionário de Campinas para prefeitura de Campo Grande com ônus para o Executivo campineiro e na ausência de comprovação em pagamento de precatórios”, diz Bernardelli.
Assim como aconteceu em outras votações de suas contas, o ex-prefeito Hélio não se fez presente nem mandou representante legal para exercer seu direito de defesa. O presidente Rafa Zimbaldi (PP), em diversas ocasiões durante a sessão, clamou para que se apresentasse a pessoa que faria a defesa caso estivesse presente. Em virtude da ausência, os quinze minutos disponibilizados para a defesa oral foram abertos e durante eles o plenário permaneceu o silêncio.
Diferentemente de outras ocasiões, porém, no início da semana um estagiário do escritório de advocacia esteve na Câmara distribuindo algumas folhas de papel contendo um “memorial” do ex-prefeito em relação à votação das contas. Este memorial foi acrescentado ao processo e lido na tribuna pelo primeiro secretário, vereador pastor Eias (PSB), a pedido de Zimbaldi. “Com o parecer votado nesta quarta resta agora, na Câmara, apenas o parecer das contas de 2011 para ser votado, de forma que cumpriremos o compromisso assumido de apreciar todas as contas que antes se encontravam paradas na Casa, algumas há uma década. As contas de 2011 serão votadas ainda neste ano”, diz Rafa.
Doulas
Também foi votado nesta noite, em primeira análise, projeto de lei de autoria dos vereadores Pedro Tourinho (PT), Gustavo Petta (PCdoB) e Thiago Ferrari (PTB) que garante o direito das mulheres a terem o acompanhamento de doulas durante o parto e pós-parto em hospitais, maternidades e casas de parto públicas e privadas de Campinas. “A ideia é que, se a grávida quiser o acompanhamento de uma doula, o acesso deverá ser liberado pela unidade de saúde no período de trabalho de parto, durante o parto propriamente dito e no pós-parto imediato. Trata-se de uma ação importante para o parto ser mais humanizado e levar conforto e segurança aos pais”, diz o petista, relembrando que doulas não são médicas, mas defendendo que a presença delas é fundamental a muitas famílias.
“Tive doulas presentes no parto de minha esposa e elas foram muito importantes. Em um momento em que sua filha soluça e você, pai de primeira viagem, se preocupa ao extremo por não saber o que está acontecendo, elas trazem muita tranquilidade com sua experiência, tanto para a mãe quanto para o pai”, complementa Ferrari. Diversas Doulas estavam presentes no plenário para acompanhar a votação, que teve aprovação de todos os vereadores - muitos deles elogiaram o PL na tribuna.
O projeto – que tem que ser aprovado em segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito - também específica que a presença da doula não substitui o direito da mulher de ter também um acompanhante durante o parto, que pode ser o pai da criança ou outra pessoa escolhida por ela. O projeto prevê ainda que as doulas não poderão fazer procedimentos médicos, como medir pressão e administrar medicamentos. Confira a íntegra da pauta desta noite:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 76/16, Processo nº 221.822, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” à senhora Luanda Sant'Ana. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A homenageada é também conhecida como Parê Sant’Ana e é grande responsável pela influência por uma trajetória imbuída de arte, cultura e política. Em 2004 começou a dar aulas no projeto Tambores de Aço na Casa de Cultura Tainã e também passa a coordenar o projeto Tambor Dá Saúde, em parceria com o Programa Municipal de DST-AIDS.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo total ao Projeto de Lei nº 239/13, Processo nº 213.792, de autoria dos senhores Pedro Tourinho, Thiago Ferrari e Gustavo Petta, que dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada da cidade de Campinas ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente . Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao Substitutivo total. O projeto garante o direito das mulheres a terem o acompanhamento de doulas durante o parto e pós-parto em hospitais, maternidades e casas de parto públicas e privadas de Campinas. De acordo com a proposta, se a grávida quiser o acompanhamento de uma doula, o acesso deverá ser liberado pela unidade de saúde no período de trabalho de parto, durante o parto propriamente dito e no pós-parto imediato.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/15, Processo nº 215.767, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2010, Processo TC-2435/026/10. Pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, favoráveis.
O projeto trata da votação do parecer das contas da prefeitura do ano de 2010 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O parecer do TCE rejeita as contas da gestão, que na época estava sob o comando do então prefeito Hélio de Oliveira Santos. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara endossa o parecer do TCE e também pede pela rejeição das contas do exercício de 2010.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 128/2016, Processo nº 221.697, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de capacetes nas competições de skate realizadas no âmbito do município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O objetivo do projeto é oferecer mais proteção e segurança às pessoas que praticam o esporte. De acordo com o projeto, os organizadores de competições devem exigir o uso do capacete durante competições de skate, deixando a exigência clara no regulamento e material de divulgação. A proposta prevê que o descumprimento da norma vai acarretar no impedimento para que o organizador realize outro evento esportivo no município pelo período de um ano. O projeto também prevê que parques, praças públicas, praças de esportes do município e dos estabelecimentos privados e condomínios que possuam pistas de skate devam instalar placas informativas com os dizeres “Proteja sua vida. Skate só com capacete”.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/16, Processo nº 221.416, de autoria da senhora Neusa do São João, que concede Medalha "Carlos Gomes" a Márcia Aparecida Baldin Guimarães. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A homenageada é soprano lírico, graduada em Regência pelo Departamento de Música do Instituto de Artes da universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Desde 84 realiza recitais, concertos, concursos de canto, cursos, ofinas e seminários no Brasil e no exterior.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 45/16, Processo nº 221.407, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede a Medalha "Guilherme de Almeida" à Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A homenageada se destaca em atividades à memória e ao ideal do civismo da Revolução Constitucionalista, pelos seus prêmios, títulos, artigos e livros publicados.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 50/16, Processo nº 221.190, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Praça Walter Pereira Lima uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada é o Sistema de Lazer 1 que pertence ao loteamento Vila Esperança, situada entre a rua Kiyo Higa e Rua Maria Célia Corrêa e a Avenida Uriassu de Assis Batista, todas do mesmo loteamento.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 54/16, Processo nº 221.226, de autoria do senhor Gustavo Petta, que denomina Rua Maria da Glória Lombardi uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A rua que será denominada é a Rua 27 do loteamento Residencial Città di Salerno e tem início na Rua 13 e término na Rua 30, do mesmo loteamento.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 62/16, Processo nº 221.288, de autoria do senhor Carmo Luiz, que denomina Praça José Wilson Pranstete uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao loteamento Parque Universitário de Viracopos e fica entre a Avenida Coacyara, Rua Alapa e Rua Abaçaí.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas.
