Comissão de Representação para dar segurança a moradores da região de expansão de Viracopos se reúne nesta sexta-feira (3/6)

Criada no último dia 30 em virtude da votação do Projeto de Lei Complementar que trata sobre a desafetação de parte de área pública do entorno do aeroporto de viracopos, a Comissão de Representação para dar segurança a moradores dessa região se reúne pela primeira vez nesta sexta-feira (03/06).

O encontro está marcada para começar Às 15 horas no plenarinho da Casa e contará com a presença de técnicos da Prefeitura que deverão esclarecer as possíveis dúvidas dos moradores.

A Comissão é presidida pelo vereador Carmo Luiz (PSC) e tem como membros os vereadores, Aurélio Cláudio (PMB), Cidão Santos (PROS), Jairson Canário (SD) e Gustavo Petta (PC do B).

Sobre o PLC

O PLC que causou insegurança aos moradores do entorno de viracopos foi votado quanto à legalidade durante a sessão do dia 30 de maio. O projeto de autoria do Prefeito Municipal altera dispositivo da Lei nº 14.940, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a desafetação de parte de área pública de propriedade do município de Campinas e a transferindo da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial. E foi justamente essa alteração que causou dúvidas com relação à moradia dos moradores da região.

No mesmo dia da votação, o líder de governo na Câmara, vereador André Von Zuben (PPS) esclareceu a questão: “É preciso deixar claro que tratam-se de áreas que já foram desapropriadas e que pertencem ao município, mas como estava em categoria de bens públicos, a cidade não recebeu nada por estas áreas, diferentemente de áreas particulares que foram desapropriadas e cujos proprietários foram pagos. Com esta mudança, o governo federal agora irá ressarcir a cidade. É preciso que fique claro que não são novas desapropriações”

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas