PLs que determinam obrigatoriedade de equipamento para racionar água em edificações e acolhimento tolerado a idosos são debatidos em audiências públicas

A Comissão Permanente de Política Urbana da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Zé Carlos (PSB) realizou nesta terça-feira (21) duas Audiências Públicas para debater dois Projetos de Lei Complementar que estão em tramitação na Casa. "São dois projetos importantes que estão tramitação há tempos, e com estas audiências, vamos conseguir dar andamento as propostas na casa", acredita o parlamentar.

Durante a 14ª audiência foi discutido o PLC 46/2014, de autoria do vereador Carmo Luiz (PSC), que determina que as novas edificações da cidade possuam equipamentos destinados ao uso racional da água potável. A proposta também determina que haja ações de combate ao desperdício nas operações diárias de consumo. 

Representante do Executivo, o engenheiro da Secretaria de Urbanismo de Campinas Robson Brandão, sugeriu que a proposta tenha um parágrafo para que as construções de baixa renda e parte de projetos habitacionais como “Minha Casa, Minha Vida” não sejam obrigadas a ter estas instalações, já que o custo aumentaria. “Em uma crise, como agora, uma lei que abarque casa de baixas rendas pode complicar muito”, sugeriu o engenheiro.

Durante 15ª audiência pública, os vereadores e donos de casas de repouso debateram o PLC 12/2013, de autoria do vereador Cid Ferreira, que estabelece o “Acolhimento Tolerado” nas instituições de longa permanência para idosos.

O Acolhimento Tolerado será destinado exclusivamente para pessoas maiores de 50 anos que apresentem condições físicas ou mentais debilitadas, que as tornem dependentes de acompanhamento e não poderá exceder o limite de 20% da capacidade máxima da instituição.

Uma sugestão dos proprietários destas casas e também do Executivo foi discutida. A alteração seria para facilitar o alvará das casas de repouso especialmente em zonas em que por lei é obrigatório a manifestação dos vizinhos contra ou favor do estabelecimento. As sugestões serão encaminhadas pela Comissão Permanente de Política Urbana e, a partir de agora, os PLs deverão ser colocados na pauta das sessões para análise.

Texto e imagem: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas