Vereadores analisam na sessão de segunda (13) PL que garante acesso gratuitos aos acompanhantes de portadores de necessidades e também PL para atendimento prioritário para obesos mórbidos

PAUTA DOS TRABALHOS DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE JUNHO DE 2016, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 1329/16, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/16, Processo nº 221.921, de autoria do senhor Jota Silva, que concede o Diploma de Honra ao Mérito à empresa Ateliê da Notícia.

A empresa homenageada atua na área da comunicação há 16 anos e tem como sua fundadora a jornalista Vera Longuini. O objetivo da empresa é oferecer para aqueles que necessitam divulgar seus projetos, produtos ou serviços o melhor caminho para atingir o público desejado, fortalecendo sua marca e imagem.

Incluído na pauta a Requerimento nº 1317/16, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 467/13, Processo nº 215.408, com substitutivo total, de autoria do senhor Jeziel Silva, que dispõe sobre a entrada de acompanhantes com portadores de necessidades especiais que precisam de acompanhamento em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Pessoas com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto.

Projeto garante o acesso gratuito de acompanhante de pessoas portadoras de necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral. A regra vale para acompanhante de deficiente físico, visual, mental ou auditivo, que seja impossibilitado de locomoção. Os estabelecimentos que descumprirem a norma serão multados em 500 UFIC’s (R$1.550,00) e em caso de reincidência, a multa é dobrada. O projeto prevê ainda que a lei seja amplamente divulgada nesses locais, por meio da colocação de cartaz de fácil visualização do público.

Incluído na pauta a Requerimento nº 1318/16, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno:

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 306/13, Processo nº 214.266, de autoria do senhor Jeziel Silva, que determina a obrigatoriedade de atendimento prioritário em repartições e empresas concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas de economia mista, inclusive com assentos preferenciais, também em todas as modalidades de transporte de passageiros do Município, às pessoas com obesidade mórbida, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão das Pessoas com Deficiência Física ou Mobilidade reduzida, favorável. Parecer da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

A proposta determina o atendimento prioritário às pessoas com obesidade mórbida nos estabelecimentos citados e aqueles que descumprirem a norma serão em um primeiro momento advertidos e em caso de reincidência serão multados em 100 UFIC’s (R$310,00), podendo até ter o estabelecimento interditado.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 187/15, Processo nº 220.578, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao senhor Euclides Gomes Ferreira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado veio para Campinas em 1977 e veio morar na Vila Georgina. Desde então começou a lutar por melhorias para a região, tornando-se referência no bairro.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 181/15, Processo nº 220.534, de autoria do senhor Antonio Flôres, que concede o Diploma de Mérito Cristão "Pastor João Batista Martins de Sá" ao Sr. João Roberto Ferraz Vilela. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é formado em Teologia e desde 78 participa da Igreja Cristo Salva. Atualmente preside o Prescitério da igreja no Jardim Santa Lúcia, que conta com mais de 500 membros.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/16, Processo nº 220.723, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede o Diploma de Mérito Jurídico a Paulo César da Silva Braga. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é formado em direito pela UNIP e atualmente atua como professor de Direito Constituicional do Centro Universitário de São Paulo (UNISAL) e também pe secretário geral da OAB-Campinas.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 80/15, Processo nº 218.612, de autoria do senhor Carmo Luiz, que institui o Dia Laranja pelo fim da violência sexual contra mulheres e meninas em situações de conflito, a ser comemorado todo dia 25 de abril. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

De acordo com o projeto a data escolhida foi em virtude da campanha UNA-Se, das Nações Unidas que desde 2012 propôs justamente que a data fosse criada em prol da causa. O projeto tem como objetivo gerar a discussão sobre o tema e conscientizar que a violência contra a mulher está muito presente em todas as classes sociais e em países desenvolvidos e subdesenvolvidos.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 31/16, Processo nº 220.972, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que declara Órgão de Utilidade Pública a "Federação Comunitária de Campinas e Região". Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A entidade que deve receber a declaração foi fundadaem 2003 e atua na luta pela democracia, justiça social e pela soberania nacional, além de lutar pela melhoria das condições de vida da população ligada as associações comunitárias.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 51/16, Processo nº 221.191, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Praça Rodrigo Marques de Godoy uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada pertence ao Sistema de lazer 5 do bairro Vila Esperança, que fica entre a Rua Antônio Pádua, Rua Maurício Grabois, Rua Antonio Teodoro de Castro e Rua Miguel Pereira dos Santos.

10) Matérias adiadas de Reunião anterior.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 8 de junho de 2016.

RAFA ZIMBALDI

Presidente