Câmara aprova concessão de área para cooperativa de reciclagem de lixo; presidente da Casa recebe GMs nesta terça (10)

A Câmara Municipal aprovou na noite desta segunda (9), em 2ª discussão, Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública municipal à Cooperativa Aliança São Judas Tadeu. A área em questão pertence ao loteamento Jardim Mirassol e possui 2.036m2. O projeto tem como objetivo dar continuidade à autorização já existente pela Lei Municipal 13.722/2009, que concedeu o direito à Cooperativa Aliança São Judas Tadeu de utilizar o local para a implantação de triagem e reciclagem de materiais coletados. A autorização proposta pelo projeto, que segue para sanção do prefeito, será de 20 anos e caso haja uso indevido ou desvio da finalidade poderá ser revertida a qualquer momento.

A sessão desta segunda foi marcada pela presença de cerca de 100 guardas municipais e pela discussão intensa sobre PL do Executivo que altera a forma do procedimento administrativo disciplinar da GM, alterando prazos em relação à validade da denúncia e tornando facultativo a presença de advogado constituído para acompanhar as partes envolvidas em procedimentos disciplinares da instituição.

Parte dos parlamentares defende que o projeto está dentro da legalidade e não fere a Constituição, e assim deve ser aprovado em 1ª votação, que versa justamente sobre a legalidade.  “Está havendo uma discussão política, mas de fato tecnicamente o projeto é legal e deve ser aprovado”, diz Marcos Bernardelli (PSDB). Já outros vereadores questionam o PL e dizem que ele trará retrocessos à guarda. “O projeto reduz os direitos dos GMs e por isso mesmo sequer foi discutido com os guardas e o sindicato da categoria. Aprová-lo seria temerário”, pontua Artur Orsi (PSD).

Como o debate se alongou, a sessão atingiu o prazo regimental para término – 23h15 – com apenas quatro projetos votados e os demais (entre eles o da GM) foram adiados. Contudo, atendendo a sugestão dos vereadores Luiz Carlos Rossini (PV) e Luiz Henrique Cirilo (PSDB), o presidente Rafa Zimbaldi (PP) chamou uma reunião na sala da presidência na terça (10) com representantes da Guarda, lideranças das bancadas e a procuradoria da Casa para um debate mais aprofundado do projeto e um melhor encaminhamento.

“Também já antecipo já que, caso esse PL passe em primeira votação, utilizarei minhas prerrogativas como presidente para chamar um debate público para que a prefeitura, secretarias, sindicato e GM, bem como toda população interessada, possa debater com profundidade tudo o que envolve o projeto e discutir eventuais mudanças e emendas antes da votação de mérito”, pontua Rafa.

Confira abaixo a íntegra da votação desta 28ª sessão ordinária:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/16, Processo nº 221.530, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que concede a Medalha “Chico Mendes” ao senhor José Ronaldo Salles Fernandes. O homenageado se envolveu pela primeira vez com o cooperativismo em 1999, movido pela Campanha da Fraternidade daquele ano. Na ocasião, junto com voluntários da Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Campinas criou o Projeto Reciclar, a primeira cooperativa de recicláveis da cidade. A partir daí só se aprofundou na causa.

2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 121/16, Processo nº 221.635, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 15.138, de 05 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre a desafetação de partes de área de praça, da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens especiais, localizada no Loteamento Terminal Intermodal de Cargas”. O projeto altera a lei que desafeta parte da área de uma praça que foram destinadas para a implantação de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário do Terminal Intermodal de Cargas. A alteração é apenas uma correção na descrição da destinação da área.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/16, Processo nº 220.695, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao senhor Dr. Murillo Antonio Moraes de Almeida. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é urologista, natural de Salvador (BA). Em Campinas já atuou como diretor técnico e clínico no hospital Irmandade de Misericórdia de Campinas, vice presidente da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas, diretor Comercial da Unimed Campinas, vice presidente da diretoria regional da Associação dos Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo e atualmente é presidente do Conselho Fiscal do Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim”.

4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/16, Processo nº 220.718, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública municipal à Cooperativa Aliança São Judas Tadeu e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável. A área pela qual o projeto se refere pertence ao loteamento Jardim Mirassol, e possui 2.036m2. O projeto tem como objetivo dar continuidade a autorização já existente pela Lei Municipal 13.722/2009 que concedeu o direito à Cooperativa Aliança São Judas Tadeu de utilizar o local para a implantação de triagem e reciclagem de materiais coletados. A autorização proposta pelo projeto será de 20 anos, mas caso haja uso indevido ou desvio da finalidade poderá ser revertida a qualquer momento.

5) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 153/14, Processo nº 218.024, de autoria do senhor Professor Ronaldo, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” às pessoas que especifica. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. Os homenageados são: Gustavo Ferraz de Campos, Filipe Dias Carvalho de Azevedo e Paulo Di Nizo Filho. Atletas de Kung Fu que se destacam na atividade em competições por todo o Brasil.

6) ADIADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 41/16, Processo nº 221.138, de autoria do senhor Carlão do PT, que institui no município de Campinas o dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. O projeto determina que o dia seja celebrado anualmente no dia 30 de setembro em homenagem a religião popular que tanto contribui para a preservação das raízes africanas. Segundo o projeto, estima-se que 3 milhões de brasileiros tenham declarado o Candomblé como sua religião. 

7) ADIADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 32/16, Processo nº 221.002, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que denomina Rua São Bernardo de Claraval uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é a travessa “A” do loteamento Vila São Bernardo, com início na Rua Elias Lobo Neto e término na Rua Dr. Cassiano Gonzaga, no mesmo loteamento.

8) ADIADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 38/16, Processo nº 221.104, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Rua Ernesto Augusto do Amaral Júnior uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.A via que será denominada é a Rua 23 do loteamenteo Residencial Città Di Salermo, com início na Rua 26 e término na Rua 24, no mesmo loteamento.

9) Matérias adiadas de Reunião anterior.

9.1) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 7/16, Processo nº 220.699, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 13.351, de 02 de julho de 2008, que “cria a Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas e dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto altera a forma do procedimento administrativo disciplinar da Guarda Municipal, com o objetivo de tornar facultativo a presença de um advogado constituído para acompanhar as partes envolvidas em procedimentos disciplinares da instituição. De acordo com a justificativa do projeto, a alteração atende a uma determinação do Superior Tribunal Federal que diz “A falta de defesa técnica por um advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

9.2) ADIADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 199/15, Processo nº 220.653, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede Medalha “Carlos Gomes” ao Rotary Club de Campinas. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O Rotary Club do Rio de Campinas foi fundado em 1931 e é p décimo sexto do Brasil e o terceiro do Estado de São Paulo. O clube nasceu com 26 membros e desde então só cresceu e por meio dos serviços humanitários o clube tem sido um lento a comunidade com serviços sociais e cultural.

9.3) ADIADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 39/16, Processo nº 221.284, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” a Maurício Simionato. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado chegou a Campinas no início dos anos 90 para cursar jornalismo na PUC-Campinas. Começou a carreira como radioescuta na sucursal do jornal Estado de São Paulo em 1993, no ano seguinte foi estagiário na de comunicação da Mercedes Benz. Atuou também na redação do jornal Diário do Povo e Folha de São Paulo. Atualmente é o coordenador de Comunicação do Aeroporto Internacional de Viracopos.

9.4) ADIADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 20/16, Processo nº 220.709, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que dispõe sobre a criação do projeto escotismo nas escolas municipais e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto “Escotismo nas Escolas” tem como objetivo implantar a prática do escotismo nas escolas na rede municipal de ensino. O projeto será uma atividade extracurricular, de participação voluntária e realizada aos sábados, domingos e feriados. A proposta determina que a utilização dos espaços das escolas só será autorizado desde que não haja prejuízo para o funcionamento normal da unidade. Na justificativa, o autor argumenta que o Escotismo é um movimento educacional para jovens, que tem o intuito de contribuir para o desenvolvimento dos participantes, tornando-os plenamente capazes de desenvolver toda sua potencialidade física, intelectual, afetiva, espiritual e principalmente social, permitindo a formação de cidadãos de caráter, responsáveis e extremamente úteis para a comunidade.

9.5) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/16, Processo nº 220.714, de autoria do senhor Campos Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de dar publicidade anualmente à aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto determina que o Diário Oficial publique até o dia 31 de março de casa a relação das emendas parlamentares de origem federal e estadual, que tenham sido recebidas pela cidade no ano anterior. De acordo com a justificativa a medida é importante para dar publicidade as emendas recebidas e também para possibilitar a fiscalização dos recursos públicos e seus respectivos destinos.

9.6) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4/16, Processo nº 220.688, de autoria do senhor Carmo Luiz, que denomina Rua Juarez de Paula Camargo uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas