Câmara aprova Orçamento Cidadão, que segue para sanção, e Comissão de Representação para dar segurança a moradores da região de expansão de Viracopos é criada

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta segunda (30), em segunda votação,  projeto de lei do Executivo que cria o Orçamento Cidadão no município de Campinas. Por meio deste instrumento, haverá participação popular direta na indicação e acompanhamento na execução das demandas aprovadas nas Leis Orçamentárias anuais do biênio subsequente. Também foi aprovada, em primeira discussão, PL de autoria do Prefeito Municipal que altera dispositivo da Lei nº 14.940, de 16 de dezembro de 2014, dispondo sobre a desafetação de parte de área pública de propriedade do município de Campinas e a transferindo da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial.

“É preciso deixar claro que tratam-se de áreas que já foram desapropriadas e que pertencem ao município, mas como estava em categoria de bens públicos, a cidade não recebeu nada por estas áreas, diferentemente de áreas particulares que foram desapropriadas e cujos proprietários foram pagos. Com esta mudança, o governo federal agora irá ressarcir a cidade. É preciso que fique claro que não são novas desapropriações”, ressaltou o líder de governo, vereador André Von Zuben (PPS). Apesar de não se tratar de novas desapropriações, um grupo de moradores da área no entorno da expansão de Viracopos esteve presente na Casa, inseguro em relação ao PL.

Eles foram atendidos no plenarinho e, durante a sessão, foi criada pelo presidente Rafa Zimbaldi uma Comissão de Representação da Câmara Municipal que irá acompanhar os moradores até à prefeitura, para que eles recebam esclarecimentos técnicos sobre o projeto e tirem todas as dúvidas. A comissão será presidida pelo vereador Carmo Luiz (PSC), e terá como demais integrantes Cidão Santos (PROS), Gustavo Petta (PC do B), Jairson Canário (SD) e Aurélio Cláudio (PMB). Confira a íntegra da pauta desta noite:

1) Aprovado. 2ª discussão e votação do  Projeto de Lei nº 118/16,  Processo nº 221.603, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Orçamento Cidadão no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Orçamento Cidadão (OC) é instrumento de participação popular que visa permitir que a sociedade civil tenha o direito de participação direta na indicação e acompanhamento na execução das demandas aprovadas nas Leis Orçamentárias anuais do biênio subsequente. Entre os princípios básicos do OC estão: organizar a sociedade por meio da participação popular na gestão pública municipal e proporcionar contínuo retorno por meio de mecanismos de prestação de contas e de transparência da política pública.

2) Aprovado.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 43/2016,, Processo nº 221.140, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei nº 14.940, de 16 de dezembro de 2014, que “dispõe sobre a desafetação de parte de área pública de propriedade do município de Campinas, transfere da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A área que será desincorporada está no Jardim Maísa e tem área de 1.474m2; o projeto tem como objetivo regularizar a área e posteriormente possibilitar a ampliação do centro de saúde do bairro que fica no local.

3) Aprovado.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 18/16, Processo nº 221.825, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais parte das áreas de arruamento e de praças de loteamentos do município de Campinas, necessárias aos planos de expansão do Aeroporto de Viracopos. As áreas que serão desincorporadas pertencem aos bairros Jardim Cidade Universitária, Jardim Columbia, Jardim São Jorge, Jardim Hangar, Jardim Califórnia, Jardim Novo Iguaçu, Jardim Santa Maria e Jardim São Jorge. A medida se dá em virtude do processo de expansão do Aeroporto de Viracopos, que muito contribui para o desenvolvimento urbano da cidade.

4) Aprovado. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/16, Processo nº 220.885, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede Título de Cidadão Campineiro ao educador Dermeval Saviani. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é natural de Santo Antonio de Posse, é formado em Filosofia, Ciências e Letras de São Bento, pela PUC-São Paulo. Conclui sua livre docência na área de Ciências Humanas pela Unicamp e atualmente é considerado um filósofo da educação e o fundador de uma pedagogia dialética.

 5) Aprovado.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 153/14, Processo nº 218.024, de autoria do senhor Professor Ronaldo, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” às pessoas que especifica. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. Os homenageados são os atletas Gustavo Ferras de Campos, Filipe Dias Carvalho de Azevedo e Paulo Di Nizo Filho. Todos praticantes de Kung Fu e com destaque nacional e internacional no exercício da prática.

6) Aprovado. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 64/16, Processo nº 221.605, de autoria do senhor Jota Silva, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Carlos Eduardo de Freitas. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é comentarista esportivo, já trabalhou como produtor e apresentador na TV Século 21 e na TVB Record, sendo atual comentarista do sistema de rádio Globo/CBN em Campinas.

7) Aprovado.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 277/15, Processo nº 219.780, de autoria do senhor Luiz Rossini, que inclui a Maratona de Campinas no Calendário Oficial de Eventos do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. De acordo com o projeto o evento será realizado no mês de julho, em comemoração ao aniversário da cidade. Segundo a justificativa da matéria, a iniciativa surgiu após a realização, no ano passado, da 1ª Maratona Campinas que acabou atraindo vários atletas da modalidade, por isso, segundo o autor, o evento deve ser incluído no calendário oficial de eventos da cidade.

8) Aprovado. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 36/16, Processo nº 221.102, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Rua José Finoteli uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.A via que será denominada pertence ao loteamento Residencial Città di Salerno, com início na Rua 12 e término na divisa do loteamento, junto a quadra “M” e área institucional 2.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas