Câmara cria Comissão de Representação para ajudar moradores da vila Mac Hardy, que receberam ordem judicial para deixar o local, e pede adiamento da decisão; confira a votação desta segunda (2)
A presidência da Câmara Municipal determinou hoje (2) a criação de uma Comissão de Representação da Casa para estar presente na Vila Mac Hardy e atuar junto à Companhia de Habitação (Cohab) e autoridades para ajudar às cerca de 50 famílias de ex-ferroviários que vivem naquele local, localizado no bairro Guanabara, em Campinas, que receberam notificação judicial para deixarem o local, assinada pela juíza da 4ª Vara Cível, Roberta Cristina Morão. Uma reintegração de posse pode ocorrer a qualquer momento e as famílias não têm para onde ir.
Um grupo de cerca de 40 moradores esteve na Câmara na noite desta segunda e, inicialmente, foi recebido no Plenarinho em reunião com o vereador Carlão do PT – que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e vem acompanhando o caso, tendo inclusive estado pessoalmente na vila na semana passada. “Estas famílias moram lá há 40, 50 anos, e as residências faziam parte dos benefícios que tinham em contrato de trabalho. A área foi vendida e eles não receberam nada, portanto não é só uma questão de encontrar um lugar para elas morarem, como também de conceder indenização a estas pessoas pelos danos materiais e até morais que estão tendo em virtude desta decisão”, disse o petista.
A vila ocupa uma área de 102 mil m² que era da Fepasa e foi leiloada há 10 anos. Na época, o Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa (Ipep) comprou o local por R$ 7 milhões. Carlão, Cid Ferreira (SD), Paulo Bufalo (PSOL) e Luiz Carlos Rossini (PV) chegaram a propor um revezamento no local para, no caso de uma reintegração, tentarem um diálogo com as autoridades para impedir a ação. Os vereadores decidiram então voltar ao Plenário com os moradores e solicitar ao presidente da Casa uma ação oficial do Legislativo.
“Conheço o Rafa e sei que ele se importa com a população e eu pessoalmente, com toda minha história no movimento sindical, não posso permitir que uma coisa desta ocorra com estas pessoas. Temos que no mínimo pedir pra Justiça dar mais tempo pra estas famílias e trabalhar para arrumar casa pra elas. Pra onde elas irão?”, bradou Cid.
O presidente Rafa Zimbaldi (PP) explicou que não cabe à Câmara intervir em uma decisão judicial, mas que ela pode, sim, clamar às autoridades municipais e à Cohab para que priorizem uma solução para os moradores da vila Mac Hardy. “Com as prerrogativas da presidência, criamos imediatamente uma Comissão de Representação que irá dialogar em nome do Legislativo com os órgãos competentes para conseguir encontrar uma solução para a moradia destas famílias”, afirmou. A Comissão será presidida pelo vereador Carlão e tem como demais integrantes os parlamentares Bufalo, Cid Ferreira e Jairson Canário (SD).
Além disso, por sugestão do vereador Jorge Schneider (PTB), a Mesa da Presidência elaborou um ofício de apelo à juíza, assinado por todos os vereadores, solicitando um prazo de 48 horas antes de se efetivar a reintegração. “A Câmara respeita e não pode nem irá interferir, de maneira alguma, em uma decisão judicial. No entanto, estamos fazendo um apelo humanitário a meritíssima, solicitando apenas mais dois dias para que, neste período, a Comissão – que entregará a ela o apelo – possa mobilizar as autoridades responsáveis e resolver, ao menos, a situação de moradia destas famílias”, finaliza.
26ª Sessão Ordinária
Na noite desta segunda (2) a Câmara Municipal apreciou 11 projetos durante a 26ª sessão ordinária. Um dos Projetos de Lei que estava previsto para análise, que criava taxa a ser cobrada pela Emdec para empreendimentos que gerem impacto no trânsito e outros, foi retirado por determinação da presidência para melhor instrução. Confira abaixo a íntegra
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/16, Processo nº 220.703, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revogação do art. 3º da Lei Complementar nº 102, de 09 de abril de 2015, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de viela de propriedade da municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem como objetivo fazer uma correção na Lei Complementar 102/2015, que equivocadamente instituiu servidão administrativa nas áreas que estavam descritas para serem alienadas aos proprietários lindeiros.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/16, Processo nº 221.499, de autoria do senhor Jorge Schneider, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Centro Social Bertoni. A instituição homenageada foi fundada em 1965 por iniciativa da Paróquia de Santa Cruz. Tem como missão prestar assistência social com programas de atendimento a crianças e adolescentes de 6 a 14 anos, distribuição de alimentos e atendimentos socioeducativos.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 52/16, Processo nº 221.500, de autoria do senhor Jorge Schneider, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Paróquia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
A paróquia homenageada está localizada no Jardim Nova Europa, foi criada em 1966 e este ano está completando o seu Jubileu de Ouro.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 109/16, Processo nº 221.566, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que denomina Praça José Mafra uma praça pública do município de Campinas.
A praça que será denominada pertence ao loteamento Vila Boa Vista e está entre a Rua das Oliveiras, Rua das Acácias e Rua das Taiúvas.
5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 240/15, Processo nº 219.480, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de parte de área de praça de esportes localizada no loteamento Vila Presidente Costa e Silva da classe de bens de uso especial e transfere para a classe de bens de uso comum do povo, com a finalidade que especifica. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis.
O local que será desafetado possui 2.235,90m2 e será utilizado para fins de diretriz viária, com o objetivo da execução das obras de alargamento da Rua dos Aimorés e o prolongamento da Av. Santa Genebra. De acordo com a justificativa, a obra será de importante para a reconfiguração da conexão dessas vias com a Rodovia Professor Zeferino Vaz.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 13/16, Processo nº 220.701, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 1º da Lei nº 14.835, de 23 de junho de 2014, que “denomina Praça Lincoln Paulino da Costa uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada possui 3.743,77m2, está no bairro Jardim Ibirapuera, confrontando com a Rua Kathelyn de Oliveira Ferreira, com a Quadra “P” e Rua 20, todas do mesmo loteamento, e Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Campus II.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 382/15, Processo nº 220.593, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que denomina Praça Maria Idelma Tomaz de Freitas Silva uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas e está entre as quadras “N” e “Q” e a Rua Claudio Lysias Valvassoura.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 391/15, Processo nº 220.635, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Praça Orosino José dos Santos uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada possui área de 8.285m2 e está localizada no Parque Via Norte, entre as Ruas Dr. Alberto Franco Lamounier e Rua Américo Belluomini.
9.1) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 333/15, Processo nº 220.244, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o estabelecimento da taxa de análise do impacto no trânsito e da taxa de análise de projetos complementares e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A criação das taxas que o projeto descreve tem como objetivo suprir a necessidade do desenvolvimento, por parte da Secretaria Municipal de Transportes e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC), de projetos e planejamentos viários quando novos loteamentos e empreendimentos são criados na cidade. Os projetos terão como objetivo analisar os impactos desses novos empreendimentos, bem como propor os projetos viários que evitem grandes impactos no trânsito. Ambas as taxas que o projeto descreve serão cobradas para o empreendedor ou responsável pelo novo loteamento. De acordo com o projeto a taxa de análise do impacto no trânsito será calculada de acordo com as análises das condições operacionais de trânsito que o novo empreendimento deve gerar, vai levar em consideração a metragem quadrada e será cobrada uma única vez. Já a taxa de análise de projetos complementares será referente aos projetos de adequação geométrica de vias, como por exemplo, a construção de rampas de acessibilidade, sinalização horizontal e vertical, sinalização semafórica e de infraestrutura de transporte e será cobrada de acordo com que o projeto necessitar. O projeto determina que os todos valores arrecadados com as taxas serão destinados para o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTT).
9.2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 12/16, Processo nº 220.700, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 14.833, de 23 de junho de 2014, que denomina Rua Izidoro Cunha uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. O projeto tem como objetivo corrigir a localização de onde a via foi denominada, que por uma falha constava que seria no residencial Parque da Fazenda, mas na verdade a Rua Izidoro Cunha pertence ao Jardim Ibirapuera.
9.3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 40/16, Processo nº 221.297, de autoria do senhor André von Zuben, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao senhor Lorenço Jungklaus. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é natural de ituporanga, Santa Catarina, veio para Campinas em 1991 para atuar na área da educação, onde trabalhar até hoje.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
