Moção de Rossini protesta contra PEC que acaba como o licenciamento ambiental

O vereador e presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara de Campinas, Luiz Carlos Rossini (PV), apresentou Moção de Protesto contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65/2012, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal que estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada.

Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir.

O licenciamento ambiental é um conjunto de procedimentos previstos na legislação para que obras e outras atividades com possível impacto ambiental sejam examinadas e, se cumprirem as normas, possam ser realizadas da forma que menos afete os ecossistemas e a vida.

As normas abrangem fases como Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO); para ele se realiza o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). A PEC em questão basicamente ignora as várias etapas do processo.

A medida, segundo o vereador, vai na contramão da Constituição Brasileira, que em seu artigo 225 contém diversos expedientes para preservação do ambiente, que considera como direito de todos, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê‑lo e preservá‑lo para as presentes e as futuras gerações.

“A PEC 65 é crime contra as normas ambientais e um regresso ao passado. Vamos movimentar a sociedade e o Ministério Público contra essa medida e impedir que a proposta avance no Congresso Nacional”, defendeu o Rossini.

Texto: Assessoria de Imprensa do vereador Luís Carlos Rossini
Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas