Por unanimidade, Câmara aprova PL que destina recursos a OSs que atuam na gestão de Centros de Educação de Campinas
Os vereadores da Câmara Municipal de Campinas aprovaram na noite desta quarta (4), por unanimidade e em segunda votação, projeto de lei que autoriza a transferência de aproximadamente R$ 250 milhões de recursos públicos para as OSs (Organizações Sociais) que fazem a gestão de 24 Centros de Educação Infantil da cidade, no período entre 1º de fevereiro de 2016 (retroativo) a 31 de janeiro de 2021. Os repasses serão efetuados trimestralmente, em datas e valores fixados por resolução da Secretaria Municipal de Educação e, entre os centros de educação contemplados com a gestão das OSs, está a CEI Professora Elenice Aparecida Ferrari, no Jardim Bassoli e a CEI Paulo Freire no Jardim Satélite Iris I.
Diversos vereadores ressaltaram a importância do PL, de autoria do Executivo, que agora segue sanção do prefeito para se tornar lei. Em virtude das amplas discussões em relação aos primeiros três projetos, a sessão atingiu o prazo máximo regimental antes da votação do terceiro e foi encerrada às 23h15. Confira abaixo a íntegra da pauta de votação desta noite:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 120/16, Processo nº 221.634, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos a instituições sem fins lucrativos, qualificadas como Organizações Sociais, para a gestão de Centros de Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem como objetivo transferir recursos financeiros, no valor aproximado de 250 milhões, distribuídos entre Organizações Sociais que deverão fazer a gestão de 24 Centros de Educação Infantil, no período entre 1º de fevereiro de 2016 e 31 de janeiro de 2021. Os repasses serão efetuados trimestralmente, em datas e valores fixados por resolução da Secretaria Municipal de Educação. Entre os centros de educação que serão contemplados com a gestão das OSs, está a CEI Professora Elenice Aparecida Ferrari, no Jardim Bassoli e a CEI Paulo Freire no Jardim Satélite Iris I.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo n º 197/15, Processo nº 220.647, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede Título de Cidadão Campineiro ao sr. Antonio Carlos Soares. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é natural de Mariapolis e veio para Campinas com apenas três anos de idade. Concluiu o esino médio na escola Estadual Sebastião Ramos Nogueira. Em 97 ingressou Polícia Militar como função de Soldado PM, em 98 ingressou na 35º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
3) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 7/16, Processo nº 220.699, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 13.351, de 02 de julho de 2008, que “cria a Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas e dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto altera a forma do procedimento administrativo disciplinar da Guarda Municipal, com o objetivo de tornar facultativo a presença de um advogado constituído para acompanhar as partes envolvidas em procedimentos disciplinares da instituição. De acordo com a justificativa do projeto, a alteração atende a uma determinação do Superior Tribunal Federal que diz “A falta de defesa técnica por um advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
4) ADIADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 199/15, Processo nº 220.653, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede Medalha “Carlos Gomes” ao Rotary Club de Campinas. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O Rotary Club do Rio de Campinas foi fundado em 1931 e é p décimo sexto do Brasil e o terceiro do Estado de São Paulo. O clube nasceu com 26 membros e desde então só cresceu e por meio dos serviços humanitários o clube tem sido um lento a comunidade com serviços sociais e cultural.
5) ADIADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 39/16, Processo nº 221.284, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” a Maurício Simionato. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado chegou a Campinas no início dos anos 90 para cursar jornalismo na PUC-Campinas. Começou a carreira como radioescuta na sucursal do jornal Estado de São Paulo em 1993, no ano seguinte foi estagiário na de comunicação da Mercedes Benz. Atuou também na redação do jornal Diário do Povo e Folha de São Paulo. Atualmente é o coordenador de Comunicação do Aeroporto Internacional de Viracopos.
6) ADIADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 20/16, Processo nº 220.709, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que dispõe sobre a criação do projeto escotismo nas escolas municipais e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto “Escotismo nas Escolas” tem como objetivo implantar a prática do escotimos nas escolas na rede municipal de ensino. O projeto será uma atividade extracurricular, de participação voluntária e realizada aos sábados, domingos e feriados. A proposta determina que a utilização dos espaços das escolas só será autorizado desde que não haja prejuízo para o funcionamento normal da unidade. Na justificativa, o autor argumenta que o Escotismo é um movimento educacional para jovens, que tem o intuito de contribuir para o desenvolvimento dos participantes, tornando-os plenamente capazes de desenvolver toda sua potencialidade física, intelectual, afetiva, espiritual e principalmente social, permitindo a formação de cidadãos de caráter, responsáveis e extremamente úteis para a comunidade.
7) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/16, Processo nº 220.714, de autoria do senhor Campos Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de dar publicidade anualmente à aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto determina que o Diário Oficial publique até o dia 31 de março de casa a relação das emendas parlamentares de origem federal e estadual, que tenham sido recebidas pela cidade no ano anterior. De acordo com a justificativa a medida é importante para dar publicidade as emendas recebidas e também para possibilitar a fiscalização dos recursos públicos e seus respectivos destinos.
8) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4/16, Processo nº 220.688, de autoria do senhor Carmo Luiz, que denomina Rua Juarez de Paula Camargo uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada pertence ao Jardim Campo Belo, com início na divisa do loteamento e término na outra divisa.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
