Vereadores aprovam, em segunda discussão, PL que possibilita refinanciamento de dívidas do município com a União

Os vereadores de Campinas aprovaram, na noite desta quarta (11), projeto de lei de autoria do prefeito municipal que autoriza o poder Executivo a  celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas firmado com a União. O PL, que agora segue para sanção do prefeito, havia sido aprovado por unanimidade em primeira votação e o aditivo deverá possibilitará a diminuição dos encargos com a União.

Também foi aprovada na noite de hoje a desafetação de área pública municipal que era necessária para a regularização do prédio onde está instalado o Centro de Saúde do Jardim Aurélia. A reunião desta noite foi marcada pela presença de um grande número de Guardas Municipais que acompanhava a tramitação de um projeto de lei que propunha alterações na lei que criou a Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas e dispunha sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da instituição. O PL acabou retirado de pauta pela presidência da Casa – leia mais aqui.

Também esteve presente no Legislativo um grupo de alunos da Universidade Paulista (Unip), que pediu o apoio dos vereadores na luta por melhor segurança nos arredores em um dos campus da universidade, onde furtos e assaltos têm ocorrido diuturnamente. A Comissão Permanente de Segurança agendou reunião no próximo 19, com presença de autoridades, para que sejam encaminhadas soluções para os problemas enfrentados pelos universitários.

Houve ainda muito debate sobre os projetos em pauta e a sessão acabou sendo encerrada por volta das 21h10, em virtude de quórum. Com tudo isso, foram efetivamente votados dois itens da pauta e, por esta razão, na próxima sessão deverá ser incluso apenas um novo item, de modo que os demais 13 não-votados em sessões anteriores possam ser apreciados. Cofira a pauta que estava prevista para esta 29ª sessão ordinária:   

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do  Projeto de Lei nº 28/16, Processo nº 220.887, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável. O projeto tem como objetivo possibilitar a celebração do termo aditivo ao contrato, consolidação e refinanciamento de dívidas do município com a União. A proposta possibilitará a diminuição dos encargos com a União.

2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 26/16, Processo nº 220.716, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a afetação de área pública municipal para a classe de bens de uso especial, necessária à regularização das instalações do Centro de Saúde do Jardim Aurélia, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável. A área em questão pertence ao bairro Vila Proost de Souza e tem 2.900 m2. A desafetação é necessária para poder regularizar o prédio onde está instalado o Centro de Saúde do Jardim Aurélia.

3) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/16, Processo nº 220.693, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede a Medalha “Guilherme de Almeida” ao senhor Petronio Alves da Cruz. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado se destaca nas atividades à memória e ao ideal do civismo da Revolução Constitucionalista, pelos seus prêmios, títulos, artigos e livros publicados.

4) ADIADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/16, Processo nº 220.885, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao educador Dermeval Saviani. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.O homenageado é natural de Santo Antonio de Posse e veio para Campinas em 1986 para concluir a Livre Docência na área de Ciências Humanas: Hisoria da Educação na Faculdade de Educação da UNICAMP. Em 1988 participou da elaboração de um anteprojeto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no mesmo ano coordenou o programa de pós-graduação da UNICAMP.

5) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/16, Processo nº 220.911, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Faculdade de Análise de Sistema da PUC-CAMPINAS, pelos serviços prestados à comunidade. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A faculdade foi criada em 1973, o curso teve seu reconhecimento por meio da Portaria Ministerial nº 574/80 de 1980. Foi o primeiro curso da área reconhecido no Brasil.

6) ADIADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 48/16, Processo nº 221.188, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Praça Maria Menon Maciel uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas e fica entre a Rua Encarnação Soler Fabretti; Rua 39; e as quadras Q2 e L2, no mesmo loteamento.

7) ADIADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 59/16, Processo nº 221.285, de autoria do senhor Antonio Flôres, que denomina Praça Ascencion Pires Tognolo uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao loteamenteo Alphaville Dom Pedro 2, entre as Rua Guilherme Baréa, Área Institucional 1; Rua José Peressinoto e a Avenida das Portulacas.

8) Matérias adiadas de Reunião anterior.

8.1) ADIADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 41/16, Processo nº 221.138, de autoria do senhor Carlão do PT, que institui no município de Campinas o dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

O projeto determina que o dia seja celebrado anualmente no dia 30 de setembro em homenagem a religião popular que tanto contribui para a preservação das raízes africanas. Segundo o projeto, estima-se que 3 milhões de brasileiros tenham declarado o Candomblé como sua religião.

8.2) ADIADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 32/16, Processo nº 221.002, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que denomina Rua São Bernardo de Claraval uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é a travessa “A” do loteamento Vila São Bernardo, com início na Rua Elias Lobo Neto e término na Rua Dr. Cassiano Gonzaga, no mesmo loteamento.

8.3) ADIADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 38/16, Processo nº 221.104, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Rua Ernesto Augusto do Amaral Júnior uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é a Rua 23 do loteamenteo Residencial Città Di Salermo, com início na Rua 26 e término na Rua 24, no mesmo loteamento.

8.4) RETIRADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 7/16, Processo nº 220.699, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 13.351, de 02 de julho de 2008, que “cria a Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas e dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.O projeto altera a forma do procedimento administrativo disciplinar da Guarda Municipal, com o objetivo de tornar facultativo a presença de um advogado constituído para acompanhar as partes envolvidas em procedimentos disciplinares da instituição. De acordo com a justificativa do projeto, a alteração atende a uma determinação do Superior Tribunal Federal que diz “A falta de defesa técnica por um advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

8.5) ADIADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 199/15, Processo nº 220.653, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede Medalha “Carlos Gomes” ao Rotary Club de Campinas. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O Rotary Club do Rio de Campinas foi fundado em 1931 e é p décimo sexto do Brasil e o terceiro do Estado de São Paulo. O clube nasceu com 26 membros e desde então só cresceu e por meio dos serviços humanitários o clube tem sido um lento a comunidade com serviços sociais e cultural.

8.6) ADIADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 39/16, Processo nº 221.284, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” a Maurício Simionato. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado chegou a Campinas no início dos anos 90 para cursar jornalismo na PUC-Campinas. Começou a carreira como radioescuta na sucursal do jornal Estado de São Paulo em 1993, no ano seguinte foi estagiário na de comunicação da Mercedes Benz. Atuou também na redação do jornal Diário do Povo e Folha de São Paulo. Atualmente é o coordenador de Comunicação do Aeroporto Internacional de Viracopos.

8.7) ADIADO.  1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 20/16, Processo nº 220.709, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que dispõe sobre a criação do projeto escotismo nas escolas municipais e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.O projeto “Escotismo nas Escolas” tem como objetivo implantar a prática do escotismo nas escolas na rede municipal de ensino. O projeto será uma atividade extracurricular, de participação voluntária e realizada aos sábados, domingos e feriados. A proposta determina que a utilização dos espaços das escolas só será autorizado desde que não haja prejuízo para o funcionamento normal da unidade. Na justificativa, o autor argumenta que o Escotismo é um movimento educacional para jovens, que tem o intuito de contribuir para o desenvolvimento dos participantes, tornando-os plenamente capazes de desenvolver toda sua potencialidade física, intelectual, afetiva, espiritual e principalmente social, permitindo a formação de cidadãos de caráter, responsáveis e extremamente úteis para a comunidade.

8.8) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/16, Processo nº 220.714, de autoria do senhor Campos Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de dar publicidade anualmente à aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto determina que o Diário Oficial publique até o dia 31 de março de casa a relação das emendas parlamentares de origem federal e estadual, que tenham sido recebidas pela cidade no ano anterior. De acordo com a justificativa a medida é importante para dar publicidade as emendas recebidas e também para possibilitar a fiscalização dos recursos públicos e seus respectivos destinos.

8.9) ADIADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4/16, Processo nº 220.688, de autoria do senhor Carmo Luiz, que denomina Rua Juarez de Paula Camargo uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada pertence ao Jardim Campo Belo, com início na divisa do loteamento e término na outra divisa.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas