Vereadores aprovam Orçamento Cidadão em primeira votação e, em segunda, alteração de vigência do CONJUD
A Câmara Municipal de Campinas aprovou, na noite desta segunda (23), em primeira votação, projeto de lei do Executivo que institui o Orçamento Cidadão, uma ferramenta que visa a permitir que a sociedade civil tenha o direito de participação direta na indicação e acompanhamento na execução das demandas aprovadas nas Leis Orçamentárias anuais do biênio subsequente. “Diferentemente do que já aconteceu em outras gestões da prefeitura, não se trata de um programa de governo e sim de uma lei, ou seja, o orçamento cidadão terá de ser cumprido por quem quer que esteja no Executivo, independentemente de partido ou projeto”, pontuou o vereador Jorge Schneider (PTB).
O vereador Jairson Canário (SD) destacou que o Orçamento Participativo, programa colocado pelo prefeito Toninho durante a gestão dele, teria sido um embrião para o PL atual. “E não à toa muitos vereadores que estão hoje e até o próprio prefeito Jonas Donizette, fizeram parte da base do Toninho, apoiaram o projeto dele”, afirmou.
Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, outro PL do Executivo que alterou a data limite do CONJUD, o programa de incentivos à transação e conciliação judicial de débitos tributários e não tributários com o município, que antes estava previsto para seguir até 2017 e, com a mudança, passa a valer até o dia 31 de julho deste ano. Confira a íntegra da votação desta 32ª sessão:
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 118/16, Processo nº 221.603, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Orçamento Cidadão no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Orçamento Cidadão (OC) é instrumento de participação popular que visa permitir que a sociedade civil tenha o direito de participação direta na indicação e acompanhamento na execução das demandas aprovadas nas Leis Orçamentárias anuais do biênio subsequente. Entre os princípios básicos do OC estão: organizar a sociedade por meio da participação popular na gestão pública municipal e proporcionar contínuo retorno por meio de mecanismos de prestação de contas e de transparência da política pública.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 116/16, Processo nº 221.601, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 15.041, de 16 de julho de 2015, que “dispõe sobre o programa de incentivos à transação e conciliação judicial de débitos tributários e não tributários – CONJUD CAMPINAS e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A alteração do projeto determina que a vigência do programa seja até o dia 31 de julho de 2016, podendo ser prorrogado por decreto do Poder Executivo. Anteriormente ele teria duração de dois anos a partir da data da sua publicação, em junho de 2015. De acordo com a justificativa do Executivo a alteração se dá para tornar o CONJUD mais atrativo e efetivamente incrementar a arrecadação da dívida ativa. O CONJUD que tem como objetivo oferecer a oportunidade para os munícipes que tenham algum processo judicial com a prefeitura, referente a débitos tributários ou não tributários, como por exemplo IPTU, taxas imobiliárias e ISSNQ, possam quitar seus débitos evitando os debates judiciais que demandam mais tempo de tramitação.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/16, Processo nº 221.374, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Coronel PM Marcelo Nagy. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é graduado em ciências policiais de segurança e ordem pública, pelo curso de Formação de Oficiais realizado na Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Mestre e Doutor também na mesma área da graduação. Atualmente é Comandante do Comando de Policiamento do Interior-2.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 77/16, Processo nº 221.336, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que declara órgão de utilidade pública municipal a “Sociedade dos Sacerdotes de São Thiago”. Parecer da Comissão de Educação Cultura e Esporte, favorável. A entidade homenageada é uma associação que tem por finalidade a evangelização cristã, a educação morale cívica, a proteção à infância e juventude, o auxílio aos idosos, às pessoas carentes e necessidades em geral, em espírito apostólico e missionário.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 43/2016, Processo nº 221.140, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei nº 14.940, de 16 de dezembro de 2014, que “dispõe sobre a desafetação de parte de área pública de propriedade do município de Campinas, transfere da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial”. A área que será desincorporada está no Jardim Maísa e tem área de 1.474m2; o projeto tem como objetivo regularizar a área e posteriormente possibilitar a ampliação do centro de saúde do bairro que fica no local.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 66/16, Processo nº 221.636, de autoria do senhor Campos Filho, que concede “Diploma Honra ao Mérito” à UNICAMP em comemoração aos 50 anos. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A UNICAMP completa este ano 50 anos de fundação e represente atualmente 15% da pesquisa acadêmica no Brasil. A univerdidade é considerada uma das melhores da América Latina caminhando aceleradamente para um lugar de destaque entre a elite acadêmica mundial. A UNICAMP é uma autarqia, autônoma em política educacional, mas subordinada ao governo do Estado de São Paulo. Possui Campi e órgãos, além de Campinas, nas cidades de Limeira, Piracicaba, Paulínia, Sumaré e São Paulo.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/16, Processo nº 221.679, de autoria do senhor Campos Filho, que concede “Diploma Honra ao Mérito” à Casa de Saúde de Campinas. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. Com 135 anos de tradição, a Casa de Saúde é um hospital completo, reconhecido e respeitado nacionalmente por sua história de sucesso na saúde de Campinas, além de ser pioneiro no transplante renal do interior de São Paulo.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 37/16, Processo nº 221.103, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Rua José Pacci uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação Cultura e Esporte, favorável. A rua que será denominada pertence ao loteamento Residencial Città Di Salerno, com início na Rua 22 e término na Rua 20, no mesmo loteamento.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
