Câmara aprova, em 1ª votação, PL que autoriza Executivo a refinanciar dívidas com a União

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (16), em 1ª votação, projeto de lei do Executivo  que autoriza a celebração de termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas firmado com a União. O projeto tem como objetivo possibilitar a diminuição dos encargos com a União. Foi aprovado ainda, em segunda votação, o PL que cria o Plano de Loteamentos de Interesse Público para Fins de Produção de Lotes Urbanizados. O plano, segundo a prefeitura, que é autora do projeto, tem como objetivo suprir a demanda habitacional e favorecer os processos de regularização fundiárias em assentamentos urbanos.

Também na sessão desta noite estava prevista a votação definitiva do projeto do vereador Cidão Santos (PROS) que tornava obrigatório as agências bancárias instalarem máquinas de escaneamento corporal na entrada de seus prédios, em substituição aos detectores de metal. Contudo, o PL foi retirado a pedido do autor e outros vereadores. “O PL já foi aprovado em legalidade e resolvemos tirar a urgência, até mesmo atendendo ao pedido de outros colegas parlamentares, para que possamos fazer uma discussão mais aprofundada do projeto antes de votar o mérito”, explica Cidão. Confira abaixo a íntegra da votação desta 13ª sessão ordinária de 2016: 

1) ADIADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 16/16, processo nº 220.705, com emendas, de autoria do senhor Cidão Santos, que dispõe, no âmbito do município de Campinas, sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias instalarem máquinas de escaneamento corporal na entrada de seus prédios, em substituição aos detectores de metal, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/15, Processo nº 219.318, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao senhor Expedito Jose Rocha. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é o Durval da dupla sertaneja Durval e Davi. Como cantor representa um trabalho cultural da divulgação das raízes da vida sertaneja de Campinas.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/16, Processo nº 220.717, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a alienação de lotes de terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas necessária à regularização fundiária do Núcleo Residencial Satélite Íris aos atuais ocupantes cadastrados e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto autoriza a alienação dos lotes de números 1 ao 20, localizados na quadra 37 do quarteirão 4462, de propriedade municipal para integrar o plano de regularização fundiária do Núcleo Satélite Íris. Os lotes serão alienados para os atuais ocupantes. O Executivo argumenta que o projeto é importante, já que com a alienação será possível captar recursos de tributos como, por exemplo, o IPTU, das referidas áreas.

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/16, Processo nº 220.718, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública municipal à Cooperativa Aliança São Judas Tadeu e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A área pela qual o projeto se refere pertence ao loteamento Jardim Mirassol, e possui 2.036m2. O projeto tem como objetivo dar continuidade a autorização já existente pela Lei Municipal 13.722/2009 que concedeu o direito à Cooperativa Aliança São Judas Tadeu de utilizar o local para a implantação de triagem e reciclagem de materiais coletados. A autorização proposta pelo projeto será de 20 anos, mas caso haja uso indevido ou desvio da finalidade poderá ser revertida a qualquer momento.

5)  APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 28/16, Processo nº 220.887, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas firmado com a União ao amparo da medida provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem como objetivo possibilitar a celebração do termo aditivo ao contrato, consolidação e refinanciamento de dívidas do município com a União. A proposta possibilitará a diminuição dos encargos com a União.

6) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 278/15, Processo nº 219.781, de autoria do senhor Professor Alberto, que inclui no calendário oficial do município de Campinas o "Dia da Educação Evangélica". Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A data que deve ser definida como "Dia da Educação Evangélica" será 31 de outubro. A data foi escolhida pela ocasião do ocorrido no mesmo dia em 1517, quando Martinho Lutero fixou nas portas da Igreja de Wittenberg, na Alemanha, as 95 teses contra a venda de indulgências. A data marca também o início da Reforma Protestante.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 330/15, Processo nº 220.215, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Carlos Mauricio de Oliveira uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A rua que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas, com início na Rua Carlos Lysias Valvassoura e término na Rua Kamesaburo, no mesmo loteamento. 

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 363/15, Processo nº 220.501, de autoria dos senhores Cidão Santos e Cid Ferreira, que denomina Praça Candida Penteado de Queiroz Martins uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao loteamento Alphaville Dom Pedro 2 e fica entre a Rua 10 e a Área Verde 4, do mesmo loteamento.

9) Matérias adiadas de Reunião anterior.

9.1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 60/15, Processo nº 220.216, de autoria do Prefeito Municipal, que institui no município de Campinas, o Plano de Loteamentos de Interesse Público para Fins de Produção de Lotes Urbanizados e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável. O plano tem como objetivo suprir a demanda habitacional e favorecer os processos de regularização fundiárias em assentamentos urbanos. Atualmente, Campinas possui um enorme déficit habitacional, principalmente entre as famílias com renda mensal entre 2 e 3 – da classificação do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. O Plano de Loteamentos de Interesse Público para fins de Produção de Lotes Urbanizados deve facilitar o processo de parcelamento do solo urbano, desde que a finalidade seja de interesse público, agilizando sua tramitação na prefeitura, mas sempre respeitando as legislações urbanísticas e ambientais. De acordo com o Executivo, o projeto também deve estimular investimento privados no setor.

 9.2) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 345/14, Processo nº 217.973, de autoria do senhor Professor Ronaldo, que denomina Rua Arnaldo Romero uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A rua que será denominada pertence ao Jardim Bassolil, com início na Avenida 1 e término na Rua 10 do mesmo loteamento.

9.3) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 375/15, Processo nº 220.580, de autoria do senhor Professor Alberto, que denomina Rua Presbítero Sigmundo Simberg uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A rua que será denominada pertence ao loteamento Parque das Constelações, no Distrito de Nova Aparecida, com início na Rua 2 e término Rua Renato Mendonça. 

9.4) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 371/15, Processo nº 220.546, de autoria do senhor Jorge Schneider, que denomina Rua João Marcos Fantinatti uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A rua que será denominada pertence ao loteamento Residencial Villa Bella Dom Petdro, com início na Av. Ricardo Rocha Bonfim e término na Rua 1.

 9.5) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 329/15, Processo nº 220.214, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Célia Maria Lopes Bernardes de Souza uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A rua que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas, com início na Rua Carlos Lysias Valvassoura e término no balão de retorno da quadra “J”, no mesmo loteamento.

9.6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 374/15, Processo nº 220.579, de autoria do senhor Professor Alberto, que denomina Rua Jair Luiz dos Santos uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A rua que será denominada pertence ao loteamento Parque das Constelações, no distrito de Nova Aparecida, com início na Rua 2 e término na Rua Renato Mendonça.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas