Câmara aprova, em 1ª votação, PLs que criam cargo de corregedor adjunto da Guarda Municipal e CIPA da prefeitura
A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta segunda (28), em 1ª votação,o Projeto de Lei do Executivo que cria o cargo de corregedor adjunto da Guarda Municipal de Campinas. O mesmo PL fixa as atribuições dos cargos em comissão de pregoeiro e presidente de comissão de licitação. Primeiro item da pauta, o PL foi amplamente discutido em especial em relação à criação do cargo de corregedor adjunto, com manifestações tanto favoráveis quanto contrárias dos parlamentares presentes.
O vereador Artur Orsi (PSD), por exemplo defendeu que a prefeitura deveria extinguir um cargo de comissão antes de criar outro, não gerando assim mais custos. Já o vereador Paulo Galtério (PSB) defendeu que o cargo é necessário porque hoje o corregedor avalia sozinho 800 casos envolvendo GMs. Já o vereador Thiago Ferrari (PTB), presidente da Comissão de Constituição e Legalidade da Casa, pontuou que a primeira discussão avalia justamente a legalidade e que o projeto é legal. Na votação, 26 legisladores votaram a favor do PL e quatro foram contrários a ele.
Também nesta 16ª sessão do ano de 2016 foi aprovada, em primeira discussão, projeto de lei do Executivo que cria a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta. Confira a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 04/16, Processo nº 220.719, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que cria o cargo de Corregedor Adjunto da Guarda Municipal de Campinas, altera a Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014, que “fixa as atribuições dos cargos em comissão que especifica, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. Segundo o projeto, a criação do cargo de Corregedor Adjunto da Guarda Municipal de Campinas é necessária para que a corregedoria da Guarda possa ser de fato operacionalizada. O PLC também propõe uma alteração na Lei Complementar nº 64/ 2014, que ‘fixa as atribuições dos cargos em comissão, em especifico do cargo de pregoeiro e presidente de comissão de licitação. Segundo a justificativa do projeto, a alteração servirá para sintetizar e padronizar as modalidades pertinentes a cada cargo.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 119/15, Processo nº 219.661, de autoria do senhor Tico Costa, que concede Título de Cidadão Campineiro ao Tenente-Coronel Alexandre Antonio Urioste Vasconcelos. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é natural do Rio de Janeiro, trabalha em Campinas desde 2011, prestando relevantes serviços na cidade onde, atualmente, é Comandante do Segundo Batalhão Logístico Leve (2º BLOG L) de Campinas.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 182/15, Processo nº 220.535, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que concede o Diploma de Honra ao Mérito à “Associação Amor e Paz”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A entidade sem fins lucrativos tem como objetivo promover da melhor maneira a cidadania, a ética, paz, direitos humanos, democracia, cultura e desenvolvimento sustentável, interagindo com a sociedade através dos relevantes trabalhos sociais realizados, como por exemplo artesanato, doações, cursos de inclusão digital e dança.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 29/16, Processo nº 221.062, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede o Diploma de Mérito Cultural ao Senhor Manoel Lourenço Seragioli. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC-Campinas e foi militar do exército brasileiro entre 1956 a 1965.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/16, Processo nº 221.063, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede o Diploma de Mérito Cultural ao Senhor Antonio José Aniceto Rossi. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é membro da Maçonaria Simbólica desde 1968, onde tem grande atuação nesta Instituição.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 44/16, Processo nº 221.141, de autoria do Prefeito Municipal, que institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A proposta tem como objetivo aperfeiçoar as condições de segurança nos ambientes de trabalho e propor medidas para reduzir os riscos existentes buscando a neutralização e discutindo os acidentes ocorridos para que sejam previnidos. A CIPA tem como função a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador, obedecendo assim a NR-5, do Ministério do Trabalho. A Cipa da prefeitura será composta por ao menos um representante de cada secretaria do Executivo, tendo algumas particularidades em algumas pastas, como por exemplo, a da Educação, que deve ter um representante de cada NAED – Núcleo de Ação Educativa Descentralizada.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 327/15, Processo nº 220.212, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Yolanda Eny Fusco Torino uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada pertence ao bairro Alphaville Dom Pedro 3, com início na Avenida 1 e término na Rua 3 do mesmo loteamento.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
