Câmara aprova, em primeira votação, PL que obriga estabelecimentos a divulgar ostensivamente o número de vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência
A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta segunda (21), em primeira votação, projeto de lei do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) que obriga estabelecimentos que disponibilizam vagas para idosos ou portadores de deficiência a afixarem placa nas suas entradas informando a quantidade de vagas disponibilizadas a este público. O objetivo da proposta, explica Cirilo, é coibir eventuais irregularidades praticadas por estacionamentos que desrespeitarem os direitos assegurados aos idosos e portadores de deficiência.
“A proposta está em harmonia com leis federais e em pleno século 21, onde a tudo se dá transparência e se exige transparência de tudo, trata-se de uma medida fundamental para garantir os direitos dos idosos e das pessoas com deficiência. Divulgando-se o número de vagas se presta um serviço às pessoas que dependem delas e se ajuda a fiscalizar”, diz o autor do projeto. Se o PL tornar-se lei, os estabelecimentos que descumprirem a regra serão em um primeiro momento serão advertidos e, em caso de reincidência, será aplicada multa no valor de mil UFIC’s (R$3.100,00) - podendo até chegar a interdição em caso de novo descumprimento. Confira a íntegra da votação desta 14ª sessão ordinária:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/16, Processo nº 220.697, com emenda, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que institui a Conscientização da Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Municipal de Ensino de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. A proposta tem como objetivo esclarecer aos profissionais da saúde sobre os riscos de manifestação de doenças decorrentes ao exercício da profissão. De acordo com o projeto serão consideradas doenças ocupacionais: problemas da coluna, alérgicos, oftamológicos, com a voz, síndrome de Burnout e todas as doenças de cunho emocional. Na justificativa da matéria, o autor argumenta que o projeto é importante já que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), até 2020 a depressão será a segunda maior causa de incapacitação para o trabalho. Com relação à voz, os docentes têm 14,8 vezes mais chances de serem afastados do trabalho do outras áreas.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/15, Processo nº 219.319, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao sr. Gildemar Jose Rocha. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é o Davi da dupla sertaneja Durval e Davi. Como cantor representa um trabalho cultural da divulgação das raízes da vida sertaneja de Campinas.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 26/16, Processo nº 220.716, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a afetação de área pública municipal para a classe de bens de uso especial, necessária à regularização das instalações do centro de saúde do Jardim Aurélia, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.A área em questão pertence ao bairro Vila Proost de Souza e tem 2.900 m2. A desafetação é necessária para poder regularizar o prédio onde está instalado o Centro de Saúde do Jardim Aurélia.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 397/15, Processo nº 220.646, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de avisos contendo o número de vagas destinadas a idosos e portadores de necessidades especiais nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto determina que todos os estabelecimentos que disponibilizam vagas para idosos ou portadores de deficiência, deverão afixar placa nas suas entradas informando a quantidade de vagas que é disponibilizada para esse público. O objetivo da proposta é coibir eventuais irregularidades praticadas por estacionamentos que desrespeitarem os direitos assegurados aos idosos e portadores de deficiência. O projeto prevê sanções para os locais que descumprirem a norma. Em um primeiro momento serão advertidos, em caso de reincidência será aplicada multa no valor de mil UFIC’s (R$3.100,00) podendo até chegar a interdição em caso de novo descumprimento.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 14/16, Processo nº 220.702, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 1º da Lei nº 14.834, de 23 de junho de 2014, que “denomina Avenida Domingos Paulino da Costa uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é a Avenida 2, do loteamento Jardim Ibirapuera, com início na Rua Jornalista Paulo Martinelli e término na Rua 20.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/16, Processo nº 220.715, de autoria do senhor Gustavo Petta, que declara órgão de utilidade pública a Associação Família Eclipse Cultura e Arte. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A entidade que receberá o certificado de utilidade pública surgiu oficialmente em 2007, mas desde 1995 já atua na cidade. A associação desenvolve atividades relacionadas ao hiphop, tanto que em 1999 aconteceu a primeira edicação do Campinas Street Dance.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 189/15, Processo nº 219.276, de autoria do senhor Carmo Luiz, que institui os meses “Junho Vermelho” e “Julho Vermelho”, dedicados à realização de ações educativas para doação de sangue. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. O projeto determina que os meses de junho e julho sejam destinados ao incentivo da doação de sangue por meio de campanhas e ações educativas sobre o tema. Na justificativa o autor reforça a importância em sempre manter os bancos de sangue com níveis suficientes para atender a demanda existente.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 291/15, Processo nº 219.903, de autoria do senhor Professor Alberto, que inclui no Calendário Oficial do Município de Campinas o "Dia da Escola Dominical". Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao substitutivo total. De acordo com o projeto o "Dia da Escola Dominical" deve ser celebrado, anualmente em 19 de agosto. De acordo com o projeto a escola dominical nasceu na Inglaterra, em 1780, na época a situação moral e espiritual do país era preocupante e por isso a escola servia para cuidar das crianças e também dar educação religiosa, tendo como base a bíblia. No Brasil, a primeira escola dominical nasceu em Petrópolis – RJ, em 1855.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
