Câmara mantém parecer negativo do TCE em relação a contas de 2004 da prefeitura de Campinas; ex-prefeita Izalene fica inelegível até 2024

A Câmara de Campinas aprovou o projeto de decreto legislativo 183/15, que aprova o parecer negativo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2004, da gestão Izalene Tiene (PT). Com a validação do parecer dada pela Casa, a ex-prefeita fica inelegível por oito anos, ou seja, não pode concorrer a cargos eletivos até 2024. Do total de vereadores presentes, 15 votaram pela aprovação e nove se posicionaram contra o parecer (seriam necessários 2/3 dos vereadores votando contra para o parecer fosse rejeitado). Nove parlamentares estavam ausentes no plenário.

“É uma obrigação da Câmara avaliar os pareceres do TCE e, com a mudança que inserimos no regimento em 2015, eles agora têm que ser votados no plenário no máximo um ano após terem sido recebidos pela Casa. Desta forma, estamos destravando análises que antes chegaram a ficar paradas por anos. Dos pareceres que aguardavam parecer, já votamos no ano passado o de 2002 da ex-prefeita Izalene e o de 2006 do ex-prefeito Hélio. Hoje foi votado o de 2004 e agora restam apenas o parecer de 2009 da gestão Hélio, que será votado em 18 de abril,  e o de 2010 e de 2011, cujas datas serão definidas na sequência ainda para este ano”, diz o vereador Rafa Zimbaldi (PP), presidente da Câmara. As contas de 2010 são referentes também à gestão Hélio e as de 2011 (recebidas pelo Legislativo em 2015), em virtude das cassações daquele ano, têm três prefeitos responsáveis – o próprio Hélio, Demétrio Vilagra (PT) e Pedro Serafim (então no PDT).

O vereador Marcos Bernardelli (PSDB), presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, leu o parecer do TCE e o decreto legislativo, assinado tanto pela Comissão de Finanças quanto pela de Constituição e Legalidade. Entre outros itens apontados pelo TCE como irregulares, estavam os percentuais de aplicação de ensino abaixo do mínimo exigido por lei e o não-cumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Na sequência da leitura, foi aberta a palavra a até seis vereadores para que se manifestassem. Apenas três fizeram uso da palavra. O vereador Jairson Canário (SD) teceu elogios à ex-prefeita e antecipou que votaria contra o parecer. “Nosso voto é político e desejamos que Deus abençoe Izalene no seu trabalho atual, que é muito bonito. Pelo ato dela, tenho coragem de chegar aqui e dizer que sou contrário ao parecer”, afirmou,referindo-se ao fato de que atualmente a ex-prefeita atua como missionária.

Carlão do PT também defendeu que se votasse contrário ao parecer do TCE, que na opinião dele foi eminentemente técnico. “Izalene não desviou recursos nem teve má versação de recursos, o parecer é meramente técnico”, destacou. O petista Ângelo Barreto também discursou contrariamente ao parecer.

Depois dos vereadores, foi a vez do advogado Lauro Câmara Marcondes, representando a ex-prefeita no exercício de plena defesa oferecido pela Casa. Marcondes, que também foi secretário de gabinete de Izalene, acusou o TCE de agir politicamente de maneira hipócrita.

“O TCE dá pareceres técnicos, mas também políticos. Vi várias contas de outros municípios que cometeram os mesmos erros de Campinas e o tribunal disse que eram erros que não comprometiam e aprovou as contas. Isso não é Justiça “, afirmou, acrescentando, entre outras coisas, que o parecer era “politicamente equivocado e com postura de intolerância”. Os parlamentares então votaram e a maioria aprovou o Decreto e, consequentemente, o parecer negativo do TCE. Votaram contrários ao parecer os vereadores Ângelo Barreto (PT), Aurélio Cláudio (sem partido), Carlão do PT, Cid Ferreira (SD), Edson Ribeiro (PSL), Gustavo Petta (PC do B), Jairson Canário (SD), Luiz Carlos Rossini (PV) e Professor Alberto (PR). Estavam ausentes Antônio Flores (PSB), Carmo Luiz (PSC), Cidão Santos (PROS), Jota Silva (PSB), Luís Yabiku (sem partido), Paulo Bufalo (PSOL), Pedro Tourinho (PT), Thiago Ferrari (PTB) e Zé Carlos (sem partido). Todos os demais vereadores votaram a favor do parecer negativo. Confira a seguir a íntegra da votação desta 15ª sessão ordinária de 2016:

1) RETIRADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/16, Processo nº 221.136, de autoria do senhor Paulo Galterio, que dispõe sobre o direito à gratuidade de estacionamento de veículos em estabelecimentos privados para usuários de serviços de repartições públicas que se localizem nesses estabelecimentos e não disponibilizem estacionamento gratuito próprio. O projeto garante a gratuidade no estacionamento daqueles que forem a shoppings ou outros locais privados que tenham serviços púlbicos, como por exemplo, a unidade do Poupatempo que fica em um shopping da cidade. Para comprovar que o usuário foi ao local para o serviço público, será fornecido um comprovante de permanência.

2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 56/15, Processo nº 218.492, de autoria dos senhores Jorge da Farmácia e Zé Carlos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde, hospitais públicos e hospitais privados, a disponibilizarem ao público, lista atualizada de medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias do município de Campinas, que são cadastradas no programa “Farmácia Popular”. O projeto tem como objetivo informar de forma mais direta e eficaz aos pacientes quais os medicamentos que estão disponíveis de forma gratuita, no programa “Farmácia Popular”, do governo Federal. Segundo a justificativa da proposta, o desconhecimento acaba prejudicando muitos pacientes que têm dificuldade para encontrar ou comprar medicamentos que acabam sendo fornecidos pelo programa.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Leinº 46/16, Processo nº 221.145, de autoria do senhor Luiz Rossini, que altera o art. 2º da Lei nº 10.808, de 26 de abril de 2001, que denomina praças públicas do município de Campinas. A proposta denomina uma parte da praça 4, no Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, contornada pelas ruas 22, 32, Av. 1 (todas denomindas Avenida Monsenhor Jerônimo Baggio) e a Rua Carolina Florence. Essa parte da praça deve receber o nome do taxista Luiz Vicentin, que morou no bairro Vila Nova e fundou o ponto de táxi do local. Faleceu em 1993, mas deixou uma longa trajetória de trabalho no ofício como taxista e também como voluntário na Igreja Nossa Senhora das Graças.

4) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Leinº 40/16, Processo nº 221.137, de autoria do senhor Jairson Canário, que denomina Prefeito Francisco Amaral, a nave mãe do bairro Gleba B, município de Campinas. O projeto tem como objetivo homenagear o ex-prefeito, falecido em 28 de janeiro deste ano, aos 92 anos. Segundo o autor da proposta, o ex-prefeito teve uma participação fundamental no início da ocupação do Parque Oziel. Em seu último mandado, em 1997, quando os moradores da região sofriam muita pressão para deixar o local, Chico Amaral se engajou à luta daquele povo e declarou a área de utilidade pública.

5) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativonº 37/16, Processo nº 221.146, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que concede o Diploma "Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci" ao senhor Antônio José Onofre de Melo. O homenageado é natural de Guapé, em Minas Gerais e é mais conhecido como “Melo Voador”. Sua paixão pelas corridas começou em 1971 e desde então não parou mais. Tem em seu currílo passagens pelas São Silvestre, Integração, Meia Maratona, Volta da Pampulha e muitas outras.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 42/16, Processo nº 221.139, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a aumentar o capital social da Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas – CIATEC. O projeto aumenta o capital social da CIATEC em R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). De acordo com o Executivo o aumento é necessário para que seja possível a reestruturação do modelo de governança da companhia, saldar compromissos financeiros e para o desenvolvimento de novos projetos e ações da CIATEC. O prefeito argumenta ainda que a proposta é necessária para a consolidação dos Polos I e II de Alta Tecnologia e o credenciamento definitivo desses parques tecnológicos junto ao Governo do Estado de São Paulo.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 368/15, Processo nº 220.536, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que denomina Praça Justino Ferreira da Silva uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao bairro Parque da Figueira e fica entre a Avenida Joaquim Payolla e a Rua Santo Antonio da Alegria.

 8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 183/15, Processo nº 173.640, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas, do exercício de 2004, Processo TC-1446/026/04. Parecer das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, favorável. A aprovação do parecer negativo do TCE confirma a reprovação indicada pelo órgão e, como consequência, a prefeita torna-se inelegível por oito anos consecutivos e não-cumulativos.

 9) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 390/15, Processo nº 220.634, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 1º da Lei nº 14.583, de 05 de abril de 2013, que “denomina Praça Carmen Perotti Formaggioni uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao bairro Nova Campinas e fica entre as ruas Engenheiro Carlos Stevenson e Rua Odila Maia Rocha Brito.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 373/15, Processo nº 220.548, de autoria do senhor Carmo Luiz, que declara órgão de utilidade pública municipal a “Associação Assistencial Luz da Manhã”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A associação tem um amplo trabalho de promover a integração social não somento em Campinas, mas em todo o país. 

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas