Parecer negativo das contas da ex-prefeita Izalene, referentes a 2004, será votado no próximo dia 23 de março

A Câmara de Campinas irá votar na sessão ordinária da noite de 23 de março parecer negativo do Tribunal de Contas do Estado referente às contas do município do ano de 2004 (gestão Izalene Tiene). Este é o último parecer referente à gestão da ex-prefeita que ainda não foi votado pela Casa e, ainda neste ano, os vereadores deverão apreciar todos os demais apontamentos do TCE que se encontram no Legislativo – 2009 e 2010 (ambos da gestão Hélio de Oliveira Santos) e 2011 (Hélio/Demétrio Vilagra/Pedro Serafim).

“No ano passado realizamos mudanças no regimento interno visando justamente imprimir uma maior celeridade na votação dos pareceres, que antes ficavam parados na Casa, muitas vezes, por anos. Com isso, nossa ideia é ‘limpar a pauta’ em relação aos pareceres ainda neste ano de 2016”, pontua o vereador Rafa Zimbaldi (PP), presidente do Legislativo, esclarecendo que pelas novas regras os pareceres devem ser votados em até um ano após o recebimento na Câmara.

Também pela mudança do regimento, os prefeitos cujas contas foram julgadas têm direito a apresentar defesa por escrito antes da votação do parecer e, no dia, durante a votação em plenário, podem fazer uso da palavra para defesa oral de até 15 minutos – ou enviarem representante legal para isso.

Em relação às contas de 2004, as Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade já avaliaram tanto a documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas quanto à defesa apresentada pelos representantes legais da ex-prefeita Izalene e indicaram o endosso do parecer negativo. A ex-prefeita também foi informada que pode realizar sua defesa oral ou designar um representante legal para isto, assim com fez no dia 14 de outubro do ano passado, quando foi votado o parecer de 2002, e foi representada pelo advogado Lauro Câmara Marcondes (ex-secretário de gabinete de governo).

O endosso do parecer é feito por meio de um Projeto de Decreto Legislativo que é lido no Plenário – seguido por apresentação da defesa oral e abertura de palavra para manifestação de até seis vereadores - e colocado em votação. O parecer só é reprovado caso pelo menos 2/3 dos presentes votem contra ele.  

Se aprovado, o prefeito responsável pelas contas fica inelegível por oito anos consecutivos e não cumulativos. Izalene, por exemplo, em virtude do parecer negativo aprovado em 2015 está inelegível até 2023. Caso o atual parecer seja mantido, os oito anos de inegibilidade não são acrescidos aos atuais e, sim, passam a contar a partir de 2016, estendendo-se até 2024.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas