TV Câmara: “Questão de Ordem” discute em programa inédito Leis de Incentivo à Inovação Tecnológica na tarde desta segunda (21)

A jornalista Mirna Abreu discute a perda dos efeitos da Medida Provisória nº 694/2015 que reduzia os benefícios da “Lei do Bem” ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) e a legislação municipal de incentivo às empresas de base tecnológica e start ups com o advogado Milton Carmo de Assis Júnior, do Grupo Assist, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara André von Zuben e o vereador Jorge da Farmácia, membro da mesma comissão.

O programa, inédito, será transmitido na próxima segunda-feira (21), às  8 horas, na TV Câmara Campinas (Canal 61.3 UHF Digital e 04 da NET). A Medida Provisória nº 694/2015 foi editada pelo Governo Federal em setembro de 2015 com o objetivo de reduzir os benefícios fiscais da inovação tecnológica e aumentar o Imposto de Renda sobre os juros sobre capital próprio.  A norma não poderá entrar em vigor porque não foi convertida em lei no prazo regulamentar.