Vereadores analisam na sessão desta quarta-feira (23) parecer negativo das contas da ex-prefeita Izalene referentes a 2004

Os vereadores analisam na sessão ordinária desta quarta-feira (23/03) o parecer negativo do Tribunal de Contas do Estado referente às contas do município do ano de 2004 (gestão Izalene Tiene). Este é o último parecer referente à gestão da ex-prefeita que ainda não foi votado pela Casa.

Em virtude da mudança do regimento interno da Casa, realizada pela atual gestão no ano passado, nos casos das votações desses tipos de matéria, os prefeitos cujas contas foram julgadas têm direito a apresentar defesa por escrito antes da votação do parecer e, no dia, durante a votação em plenário, podem fazer uso da palavra para defesa oral de até 15 minutos – ou enviarem representante legal para isso.

As Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade já avaliaram tanto a documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas quanto à defesa apresentada pelos representantes legais da ex-prefeita Izalene e indicaram o endosso do parecer negativo.

A ex-prefeita também foi informada que pode realizar sua defesa oral ou designar um representante legal para isto, assim com fez no dia 14 de outubro do ano passado, quando foi votado o parecer de 2002, e foi representada pelo advogado Lauro Câmara Marcondes (ex-secretário de gabinete de governo). Entretanto, até o presente momento, nenhum pedido de defesa oral para ser realizada antes da votação foi protocolado na Casa.

Tramite da votação

O endosso do parecer é feito por meio de um Projeto de Decreto Legislativo que é lido no Plenário – seguido por apresentação da defesa oral e abertura de palavra para manifestação de até seis vereadores - e colocado em votação. O parecer só é reprovado caso pelo menos 2/3 dos presentes votem contra ele.

Se aprovado, o prefeito responsável pelas contas fica inelegível por oito anos consecutivos e não cumulativos. Izalene, por exemplo, em virtude do parecer negativo aprovado em 2015 está inelegível até 2023. Caso o atual parecer seja mantido, os oito anos de inegibilidade não são acrescidos aos atuais e, sim, passam a contar a partir de 2016, estendendo-se até 2024.

Outras Contas

Ainda neste ano, os vereadores deverão apreciar todos os demais apontamentos do TCE que se encontram no Legislativo – 2009 e 2010 (ambos da gestão Hélio de Oliveira Santos) e 2011 (Hélio/Demétrio Vilagra/Pedro Serafim).

“No ano passado realizamos mudanças no regimento interno visando justamente imprimir uma maior celeridade na votação dos pareceres, que antes ficavam parados na Casa, muitas vezes, por anos. Com isso, nossa ideia é ‘limpar a pauta’ em relação aos pareceres ainda neste ano de 2016”, pontua o vereador Rafa Zimbaldi (PP), presidente do Legislativo, esclarecendo que pelas novas regras os pareceres devem ser votados em até um ano após o recebimento na Câmara.

Confira a pauta completa:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE MARÇO DE 2016, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 497/16, devidamente aprovado:

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/16, Processo nº 221.136, de autoria do senhor Paulo Galterio, que dispõe sobre o direito à gratuidade de estacionamento de veículos em estabelecimentos privados para usuários de serviços de repartições públicas que se localizem nesses estabelecimentos e não disponibilizem estacionamento gratuito próprio.

O projeto garante a gratuidade no estacionamento daqueles que forem a shoppings ou outros locais privados que tenham serviços púlbicos, como por exemplo, a unidade do Poupatempo que fica em um shopping da cidade. Para comprovar que o usuário foi ao local para o serviço público, será fornecido um comprovante de permanencia.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 498/16, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 56/15, Processo nº 218.492, de autoria dos senhores Jorge da Farmácia e Zé Carlos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde, hospitais públicos e hospitais privados, a disponibilizarem ao público, lista atualizada de medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias do município de Campinas, que são cadastradas no programa “Farmácia Popular”.

O projeto tem como objetivo informar de forma mais direta e eficaz aos pacientes quais os medicamentos que estão disponíveis de forma gratuita, no programa “Farmácia Popular”, do governo Federal. Segundo a justificativa da proposta, o desconhecimento acaba prejudicando muitos pacientes que têm dificuldade para encontrar ou comprar medicamentos que acabam sendo fornecidos pelo programa.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 539/16, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/16, Processo nº 221.145, de autoria do senhor Luiz Rossini, que altera o art. 2º da Lei nº 10.808, de 26 de abril de 2001, que denomina praças públicas do município de Campinas.

A proposta denomina uma parte da praça 4, no Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, contornada pelas ruas 22, 32, Av. 1 (todas denomindas Avenida Monsenhor Jerônimo Baggio) e a Rua Carolina Florence. Essa parte da praça deve receber o nome do taxista Luiz Vicentin, que morou no bairro Vila Nova e fundou o ponto de táxi do local. Faleceu em 1993, mas deixou uma longa trajetória de trabalho no ofício como taxista e também como voluntário na Igreja Nossa Senhora das Graças.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 598/16, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 40/16, Processo nº 221.137, de autoria do senhor Jairson Canário, que denomina Prefeito Francisco Amaral, a nave mãe do bairro Gleba B, município de Campinas.

O projeto tem como objetivo homenagear o ex-prefeito, falecido em 28 de janeiro deste ano, aos 92 anos. Segundo o autor da proposta, o ex-prefeito teve uma participação fundamental no início da ocupação do Parque Oziel. Em seu último mandado, em 1997, quando os moradores da região sofriam muita pressão para deixar o local, Chico Amaral se engajou à luta daquele povo e declarou a área de utilidade pública.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 604/16, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 37/16, Processo nº 221.146, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que concede o Diploma "Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci" ao senhor Antônio José Onofre de Melo.

O homenageado é natural de Guapé, em Minas Gerais e é mais conhecido como “Melo Voador”. Sua paixão pelas corridas começou em 1971 e desde então não parou mais. Tem em seu currílo passagens pelas São Silvestre, Integraçã, Meia Maratona, Volta da Pampulha e muitas outras.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 624/16, devidamente aprovado:

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 42/16, Processo nº 221.139, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a aumentar o capital social da Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas – CIATEC.

O projeto aumenta o capital social da CIATEC em R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). De acordo com o Executivo o aumento é necessário para que seja possível a reestruturação do modelo de governança da companhia, saldar compromissos financeiros e para o desenvolvimento de novos projetos e ações da CIATEC. O prefeito argumenta ainda que a proposta é necessária para a consolidação dos Polos I e II de Alta Tecnologia e o credenciamento definitivo desses parques tecnológicos junto ao Governo do Estado de São Paulo.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 183/15, Processo nº 173.640, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas, do exercício de 2004, Processo TC-1446/026/04. Parecer das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, favorável.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 373/15, Processo nº 220.548, de autoria do senhor Carmo Luiz, que declara órgão de utilidade pública municipal a “Associação Assistencial Luz da Manhã”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A associação tem um amplo trabalho de promover a integração social não somento em Campinas, mas em todo o país.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 390/15, Processo nº 220.634, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 1º da Lei nº 14.583, de 05 de abril de 2013, que “denomina Praça Carmen Perotti Formaggioni uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada pertence ao bairro Nova Campinas e fica entre as ruas Engenheiro Carlos Stevenson e Rua Odila Maia Rocha Brito.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 368/15, Processo nº 220.536, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que denomina Praça Justino Ferreira da Silva uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada pertence ao bairro Parque da Figueiram e fica entre a Avenida Joaquim Payolla e a Rua Santo Antonio da Alegria.

11) Matérias adiadas de Reunião anterior.

12) Discussão e votação de ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 18 de março de 2016.

RAFA ZIMBALDI

Presidente