Câmara vota, nesta segunda (28) alteração em lei que determina incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico da cidade

1) Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei nº 228/16, Processo nº 222.552, de autoria do senhor Luis Yabiku, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação pelos bancos situados no município de Campinas de placa ou cartaz com orientação sobre o acesso de clientes e usuários de instituições financeiras aos canais de atendimento convencionais. O PL vetado visa a garantir que os clientes de bancos sejam informados sobre o direito que tem de utilizar canais convencionais das instituições, como guichês e caixas, e não obrigatoriamente o atendimento eletrônico.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2279/16, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 137/16, Processo nº 222.397, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que concede Título de Cidadão Campineiro ao Sr. José Maria dos Santos. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. Conhecido como “seu Zezito”, o homenageado foi o terceiro habitante do Jardim Capivari e foi pioneiro na organização daquele bairro de Campinas, tendo sido um dos fundadores da associação de moradores. Segundo o autor, ainda hoje, já aposentado, é referência na região para questões sociais e luta pelos direitos da população.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2280/16, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/16, Processo nº 222.782, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 11.373/02, que “institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a Semana da Capoeira”. A alteração visa a adequar a lei existente às comemorações do Dia do Capoeirista (que por lei estadual é comemorado em 3 de agosto), mudando a semana comemorada atualmente em abril para o mês agosto de modo que, segundo o autor, haja maior visibilidade e sentido às ações de divulgação da capoeira na cidade.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/15, Processo nº 220.432, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta parágrafo único ao artigo 5º e altera a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, que “dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do município de Campinas e disciplina o artigo 72 da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. Segundo o Executivo, o projeto visa a impedir a sobreposição de recepção de potencial construtivo para imóveis que já foram regularizados excedentes em fase da legislação urbanística.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 208/16, Processo nº 222.325, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de parte de via pública da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial, localizada no Loteamento Vila Rica, a fim de regularizar as instalações de equipamento público de saúde. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O PL desafeta parte de uma área pública na Vila Rica para que possa ser regularizada área que já abriga equipamento público de saúde.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 282/14, Processo nº 217.659, com substitutivo total, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.479, de 20 de novembro de 1997, que “institui o Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético Preventivo e Assistência Médica Integral às Pessoas Portadoras de Traço Falciforme e com Anemia Falciforme no município de Campinas e dá outras providências”, criando a Semana Municipal de Conscientização da Doença Falciforme. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. O projeto estabelece a criação da Semana Municipal da Conscientização da Doença Falciforme (a ser realizada na semana de 19 de junho, Dia Mundial da Conscientização em relação à doença, de modo a intensificar a divulgação e as ações do programa estabelecido.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 217/16, Processo nº 222.479, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de parte de área de praça, localizada no Loteamento Parque São Quirino, da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar as instalações de equipamento público de saúde. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O PL desafeta parte de uma área pública no São Quirino para que possa ser regularizada área que já abriga equipamento público de saúde.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal