Na sessão desta quarta (23), Câmara vota Planta Genérica de Valores para o município em 2017 e acesso de animais domésticos a abrigos

PAUTA DOS TRABALHOS DA 73ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2016, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

ORDEM DO DIA:

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2243/16, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 121/16, Processo nº 222.279, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede diploma de honra ao mérito à Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação da Unicamp (FEEC). Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.  A Faculdade surgiu exclusivamente como de Engenharia Elétrica em 1966 ou seja, está completando cinco décadas de existência neste ano de 2016, sendo que em março de 1996 – há vinte anos – teve seu nome alterado pelo Conselho da Universidade para traduzir com maior fidelidade o conjunto de atividades oferecidas na unidade, que inclui Computação. Ao longo de sua história, a faculdade formou mais de 3,7 mil engenheiros, 2,2 mil mestres e mil doutores.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2256/16, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/16, Processo nº 221.633, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013, que "dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem como objetivo fazer uma correção na lei de 2013, alterando a fórmula da taxa de análise relativa à regularização fundiária. O PL altera itens que definem o critério de cálculo da taxa de análise para a concessão do licenciamento de empreendimentos do município, fazendo um alinhamento dos critérios atuais com os que já são adotados pela Cetesb, com o objetivo de eliminar disparidades.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2257/16, devidamente aprovado:

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 239/16, Processo nº 222.648, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas. A Planta Genérica é composta por plantas e listas de fatores e índices que determinam valores unitários médios do metro quadrado do terreno por código cartográfico de logradouros e loteamentos do município. O Executivo destaca que a lei “decorre da inserção de novos imóveis sujeitos à tributação do IPTU, o que permitirá, sem o aumento de impostos, a adequada arrecadação tributária respectiva.”

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2258/16, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/16, Processo nº 222.788, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede o Diploma “Noel Rosa" a Ido Luiz. Multi-instrumentista, o músico Amarildo Aparecido Luiz é compositor da escola Rosa de Prata, com a qual ganhou várias disputas de Carnaval em Campinas, e um dos fundadores do grupo Tomá na Banda. Segundo o autor, trata-se de um dos sambistas mais respeitados da cidade.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 224/15, Processo nº 219.463, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços, destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O objetivo do projeto é permitir o acesso de cães e gatos nos abrigos que atendem moradores de rua em Campinas - abrigos emergenciais, casa de passagem, albergues e centros de serviços - públicos ou privados - que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura. O animal deverá permanecer no espaço durante o mesmo período de estadia do responsável. Segundo o autor, a iniciativa busca humanizar o atendimento nos abrigos, tendo em vista que muitos moradores de rua se recusam a pernoitar nos espaços por estes não aceitarem os animais.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 215/16, Processo nº 222.477, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que institui o “Dia do Rotaract” no município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. PL estabelece o dia 13 de março como dia do Rotaract, em homenagem ao programa do Rotary Club Internacional destinado a jovens de ambos os sexos, de 18 a 30 anos, que oferece oportunidade de crescimento e atuação em trabalhos voluntários e serviços à sociedade. 

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 75/16, Processo nº 221.302, de autoria do senhor Carmo Luiz, que denomina rua Sebastião Guido da Silva uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Segundo autor, o homenageado contribuiu para a construção de uma sociedade melhor.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas