Uber: após reunião pública com secretário de Transportes, vereador Tico Costa diz que pedirá urgência em votação de PL que regulamenta aplicativos
O vereador Tico Costa (PP) irá pedir urgência na votação do projeto de lei 180/2016, que regulamente o transporte de passageiros através de plataformas tecnológicas.O parlamentar deixou sua intenção pública logo após a reunião realizada na tarde desta quinta (17) no plenário da Câmara Municipal, com presença do secretário municipal de transportes de Campinas, Carlos José Barreiro, e de diversos representantes do Uber e taxistas no plenário.
O encontro foi chamado pelo vereador para, em especial, discutir sobre as autuações que estão sendo realizadas na cidade contra motoristas de Uber. Um dos questionamentos foi sobre embasamento legal da Emdec para a autuação dos veículos cadastrados no Uber. A resposta do secretário foi que este tipo de transporte é considerado clandestino, de acordo com a legislação federal. “Campinas atua diferente de outras cidades do país onde parece haver um relaxamento no cumprimento das leis”, afirmou Barreiro, ressaltando que existem 63 motoristas do Uber que têm liminares que permitem o trabalho e não sofrem nenhum tipo de punição.
Atualmente a legislação municipal prevê, por meio do artigo 17 da lei 13.775 de 12 de Janeiro de 2010, que veículos que atuam de forma considerada clandestina são passíveis de multa de mil UFIC's (cerca de R$ 3.100,00), mais o encaminhamento do veículo para o pátio. O vereador Tico Costa acredita que ações realizadas pela Emdec, que teriam induzido flagrantes, ferem a Constituição e a legislação federal.
Contudo, questionado sobre possíveis “emboscadas” praticadas por agentes de trânsito para autuarem motoristas de Uber, o secretário disse que eles não estão autorizados e não receberam ordens para agirem dessa forma. De acordo com ele, o que ocorreram foram “ações coordenadas de inteligência para fiscalizar o transporte clandestino, executadas em pontos e horários específicos”.
A reunião contou com participação de motoristas do Uber e taxistas, que protestaram e chegaram a protagonizar momentos acalorados de discussão. “O que vamos fazer agora é dar urgência a esta votação para que haja uma regulamentação e assim estes problemas possam ter fim”, diz o parlamentar.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
