Vereadores aprovam Orçamento 2017, planta genérica de valores e lei que proíbe soltura de fogos de artifício com barulho em Campinas
A Câmara Municipal aprovou na noite desta quarta (30) o projeto de lei do Executivo que estabelece o Orçamento de Campinas para 2017, no valor de R$ 5,39 bilhões. Foram apresentadas 44 emendas parlamentares (32 delas do vereador Carmo Luiz - PSC), contudo todas foram rejeitadas na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e arquivadas. O PL foi aprovado com quatro votos contrários – dos vereadores Pedro Tourinho, Angelo Barreto e Carlão do PT, todos da bancada petista, e Paulo Bufalo (PSOL). O vereador Angelo ressaltou que o voto contrário foi em virtude das emendas não terem sido aprovadas.
O Orçamento segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette (PSB). Também foi aprovada a Planta Genérica de Valores do Município para o ano que vem – a peça, de autoria do Executivo, é composta por plantas e listas de fatores e índices que determinam valores unitários médios do metro quadrado do terreno por código cartográfico de logradouros e loteamentos do município. Segundo a prefeitura, a determinação decorre da inserção de novos imóveis sujeitos à tributação do IPTU, “o que permitirá, sem o aumento de impostos, a adequada arrecadação tributária respectiva.”
Outro destaque desta 75ª sessão ordinária foi a aprovação, em segunda votação, de lei de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL) sobre fogos de artifício. O PL previa originalmente a proibição da soltura de fogos, mas recebeu emenda de autoria do próprio Bufalo em conjunto com Luiz Henrique Cirilo (PSDB), Carmo Luiz (PSC) e André Von Zuben (PPS) – que chegaram a receber representantes da causa animal para debater o projeto no Plenarinho durante a reunião – que determina que a proibição é para “fogos de artifício que causam poluição sonora, como estouros e estampidos, no Município de Campinas.”
Uma outra emenda aprovada, do vereador Marcos Bernardelli (PSDB), estabelece que o não-cumprimento da lei acarretará em multa de 200 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs). A penalidade é dobrada em caso de reincidência. O projeto de lei seguirá agora para sanção do prefeito e, em sendo assinado, a lei passa a valer 60 dias após a publicação no diário oficial do município. Confira a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 238/2016, Processo nº 222.647, com emendas, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2017. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto. O projeto determina o Orçamento Municipal para 2017, estipulado em R$ 5,39 bilhões, bem como detalha os valores que serão destinados a cada área.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 239/16, Processo nº 222.648, com emendas, de autoria do Prefeito Municipal, que aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas. A Planta Genérica é composta por plantas e listas de fatores e índices que determinam valores unitários médios do metro quadrado do terreno por código cartográfico de logradouros e loteamentos do município. O Executivo destaca que a lei “decorre da inserção de novos imóveis sujeitos à tributação do IPTU, o que permitirá, sem o aumento de impostos, a adequada arrecadação tributária respectiva.”
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 172/16, Processo nº 222.830, de autoria do senhor Antonio Flôres, que concede o Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao Dr. Maurício Moreira da Silva Júnior. O homenageado é médico urologista e trabalha desde 2008 no Centro Médico de Campinas, onde já realizou mais de 1600 cirurgias. É também integrante do grupo de pesquisa de uro-oncologia da Unicamp.
4) APROVADO COM EMENDAS. 2ª discussão e votação, adiadas, do Projeto de Lei nº 168/14, Processo nº 216.855, com emenda, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Política Urbana, contrário ao projeto. Projeto proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município. A proibição abrange recintos abertos e fechados, em área pública ou privada. Para o autor, o Projeto de Lei complementa a legislação já existente. Com as emendas, o PL especifica que a proibição é para fogos que gerem poluição sonora e que em caso de não-cumprimento haverá multa de 200 Ufics.
5) REJEITADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 143/16, Processo nº 221.828, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que obriga a adoção de demonstrativo de formação de preços em processos licitatórios para compra de alimentos pela administração pública municipal direta e indireta. Segundo o autor, o PL visa a aprimorar a fiscalização da compra de gêneros alimentícios pela administração direta e indireta, em consonância com lei federal de 2002.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 92/16, Processo nº 221.458, de autoria do senhor Carmo Luiz, que denomina Rua Dejair Menas uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.Na justificativa do projeto, o autor afirma que o homenageado ajudou a construir uma sociedade melhor.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
