Constileg promove quatro audiências públicas no próximo dia 5 para debater projetos de autoria do Executivo
A Comissão de Constituição e Legalidade (Constileg), da Câmara Municipal de Campinas, sob a presidêndia do vereador Thiago Ferrari (PTB), realiza no próximo dia 5 de outubro, quatro Audiências Públicas de projetos que estão em tramitação na Casa.
A primeira delas, marcada para começar às 9 horas da manhã é para debater o PLO 214/2016, de autoria d Executivo que autoriza a administração a utilizar recursos orçamentários para aumento do capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB.
O projeto pede a ampliação de R$5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para o capital da COHAB, com a justificativa de que o valor deve ser investido na implementação da produção de unidades habitacionais e desenvolvimento do projeto de lotes urbanizados de interesse social. Para apresentar o projeto, a Constileg deve receber o diretor financeira da COHAB, Claudio Quércia.
Às 10 horas da manhã a Constileg debate o PLC 24/2016, também de autoria do prefeito que altera a lei municipal 13.775/2010 que trata sobre normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel, os táxis.
A alteração tem como objetivo deixar clara a forma como será cobrada a tarifa de pedágio nas hipóteses de utilizaççao de tabela ou do taxímetro nos pontos de táxis com tabelas de valores previamente estipulados. Para debater o projeto a comissão convidou o secretário de Transporte, Carlos José Barreiro.
Logo após às 11 horas, a Constileg debate o PLC 65/2015, que altera a Lei Complementar nº28/2009, que trata sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico. A alteração diz respeito às normativas do potencial construtivo, proibindo que ele seja utilizado nos casos dos imóveis que já regularizaram excedentes de áreas por meio de leis de regularização.
A medida é importante para garantir a recuperação e conservação dos bens tombados na medida que torna os certificados atrativos ao mercado para que possam ser vendidos com mais facilidade.
Por fim, a partir do meio-dia, a Constileg debate o PLC 31/2016 que cria o sistema de controle interno da asministração pública municipal direta e indireta, reestrutura e consolida a secretaria de Gestão e Controle.
O projeto tem como objetivo criar um sistema de controle interno nos termos sugeridos pela Constituição Federal e atendendo às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O sistema deve reunir práticas de gestão, reduzir a probabilidade da reprovação das contas públicas e dar maior transparência aos atos administrativos. Para realização de todo esse processo, o projeto pede também uma reestruturação da secretaria de Gestão e Controle.
As audiências são abertas ao público, será realizada no Plenário da Câmara, com acesso pela Av. Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta.
A reunião também será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital e no canal 4 da NET.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
