Vereador apresenta moção ao Senado para que suspensão do direito de dirigir seja substituída por multa

Depois de propor um Projeto de Lei para que os motoristas do transporte coletivo urbano de Campinas não sejam responsabilizados por infrações cometidas no exercício profissional, atribuindo às empresas a responsabilidade pelo pagamento e pontuação das infrações leves e médias, o vereador Jairson Canário apresentou uma moção para que o Código de Trânsito Brasileiro permita a substituição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por multa, quando o condutor que exerce atividade remunerada em veículo atinge o limite de 20 pontos na carteira.

Em sua moção apresentada nesta segunda-feira, 26 de setembro, Canário apela para que o Senado Federal agilize a tramitação e aprovação do Projeto de Lei do Senado – PLS nº 334/2016, que altera a lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Esse projeto prevê que os motoristas profissionais não estejam sujeitos às mesmas regras de suspensão da carteira de habilitação que os demais condutores, exatamente pelo fato de que sem sua habilitação ficam impedidos de trabalhar. Atribui ainda penalidade de multa aos motoristas profissionais que atingirem 20 pontos na Carteira de Habilitação sem, contudo, serem impedidos de trabalhar.

“Esse PL em tramitação no Senado corrige uma desproporcionalidade quanto à uniformização da sanção aplicável tanto para motoristas quanto para motoristas profissionais, pois para os últimos, a pena tem repercussão muito mais grave, já que os impede de trabalhar. É de extrema importância para os motoristas profissionais de Campinas e de todo país que o Senado Federal priorize a tramitação deste PL que traz mais razoabilidade e proporcionalidade à atribuição da pena”, defende o vereador Canário.

Texto: Assessoria de Imprensa do vereador Jaírson Canário

Foto: Assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Campinas