Vereadores aprovam nesta quarta-feira (28) - em primeira discussão - PL que obriga a presença de intérprete de libras nas aulas teóricas e práticas dos CFCs
PAUTA DOS TRABALHOS DA 60ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2016, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 1944/16, devidamente aprovado:
APROVADO 1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 228/16, Processo nº 222.552, de autoria do senhor Luis Yabiku, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação pelos bancos, situados no município de Campinas, de placa ou cartaz com orientação sobre o acesso de clientes e usuários de instituições financeiras aos canais de atendimento convencionais. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o projeto, os bancos deverão afixar um cartaz com os seguintes dizeres “O acesso de clientes e não clientes aos guichês de caixa internos desta agência é garantido, conforme resolução n 4,479 do Conselho Monetário Nacional”. O aviso deve ter dimensões minímas de 29,7 cm de altura X 47 cm de largura. A medida servirá para aprimorar o atendimento aos clientes das instituições bancárias, já que elas não podem restringir o acesso dos clientes a esses canais. Quem descumprir a norma será em um primeiro momento advertido e em caso de reincidência será multado em 100 UFICs (R$310,00) por dia até a data da regularização.
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 1969/16, devidamente aprovado:
APROVADO 2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 231/16, Processo nº 222.576, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de parte de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de promover a implantação de unidade de saúde no loteamento Vila Boa Vista, em atendimento às disposições do Programa de Fortalecimento da Gestão da Saúde no estado de São Paulo. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A área que será desafetada é um praça da Vila Boa Vista, com mais de 2 mil m2, entre a Rua dos Cambarás e a Rua dos Sangueiros. O local precisa passar pela desafetação para que seja possível a regularização do local para a implantação do Centro de Saúde do bairro, que deve ser construído por meio do Programa de Fortalecimento da Gestão da Saúde do Estado de São Paulo.
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 1978/16, devidamente aprovado:
APROVADO 3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 111/16, Processo nº 221.568, com emenda, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos Centros de Formação de Condutores (CFCS) do Município.
De acordo com o projete os Centros de formação de condutores (CFCs) deverão disponibilizar um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas aulas teóricas e práticas, sempre que existir aluno com deficiência matriculado na escola. As escolas não poderão cobrar nada a mais por oferecer o serviço e aquelas que descumprirem a norma serão multadas em 500 UFICs (R$1.550,00). O projeto tem como objetivo a inclusão social dos deficientes auditivos.
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 1992/16, devidamente aprovado:
APROVADO 4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 153/16, Processo nº 222.590, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15 – em comemoração aos trinta anos de relevantes serviços jurídicos prestados a sociedade.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT 15ª Região) foi instituido pelo então presidente da República, José Sarney. Na ocasião foi presidido pelo desembargador Pedro Benjamin Vieira. A criação do tribunal foi um ato que transformou definitivamene a Justiça do Trabalho paulista, que naquela época vivia o processo de migração da economia da capital para o interior e, consequentemente, registrava um aumento na demanda pela solução de conflitos trabalhistas. Atualmente, na jurisdição do TRT-15ª Região, estão 599 municípios, 165 órgãos de 1º grau, 55 cargos de desembargados e um milhão de processos eletônico além de ser o campeão em valores homologados aos reclamantes.
APROVADO 5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 103/16, Processo nº 222.168, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede Diploma de Mérito Médico "Dr. Roberto Maia Rocha Brito" ao Dr. José Roberto Ribeiro. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é especialista em traumato-ortopedista, formado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro (UFRJ. Atualmente faz parte do corpo clínico do Hospital Irmãos Penteado, atua também na CTO Campinas, na Clinmed em Hortolândia, na Clínica São Marcos em Paulínia e também atua como médico do trabalho ANAMT.
6) Matérias adiadas de Reunião anterior.
7) Discussão e votação de ata.
8) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 23 de setembro de 2016.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
