Plenário analisa nesta quarta-feira (03/05) PL que torna as farmácias postos de coleta para cosméticos vencidos
PAUTA DOS TRABALHOS DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE MAIO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.120/17, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 129/17, Processo nº 223.970, de autoria do senhor Carlão do PT, que institui o Dia Municipal da Conscientização da Doença de Fabry no município de Campinas.
De acordo com o projeto, a data deve ser celebrado em 28 de abril e tem como objetivo ampliar o conhecimento dos sinais e sintomas presentes nos casos da Doença de Fabry. A enfermidade é crônica e progressiva, compromete a qualidade de vida e a produtividade do paciente, é considerada rara e muitos profissionais acabam demorando muitos anos para identificar os sintomas. A proposta da criação do dia é para justamente ampliar o conhecimento e tornar o diagnóstico mais eficaz. Segundo a justificativa do projeto, o Brasil tem aproximadamente 700 casos, mas há potencialmente outras 2.200 pessoas que podem estar com a doença.
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 04/17, Processo nº 223.441, de autoria do senhor Paulo Haddad, que dá nova redação ao inciso XXXI do art. 2º e ao art. 15 Q da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências”, para alterar a denominação do Diploma de Mérito Odontológico. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O projeto altera o nome da honraria que homenageia os dentistas da cidade, passando a se chamar Diploma de Mérito Odontológico “José Roberto Magalhães Teixeira”. De acordo com a justificativa, a homenagem ao ex-prefeito de Campinas e também profissional da área odontológica se justifica em virtude do trabalho desenvolvido – enquanto prefeito - para a atenção da saúde bucal, como por exemplo, o fato de ter incluído flúor na água tratada que chegava às residências da cidade.
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo 22/17, Processo nº 223.321, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Educacional “Prof. Darcy Ribeiro” à professora Jussara Resende Chaves Cabestre. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada possui vasta experiência no ramo acadêmico, atualmente é coordenadora do cursos EAD da Faculdade Anhanguera de Campinas, possui graduação em economia, marketing e pedagogia, além do MBA em Gestão de Pessoas e Mestrado em Educação.
4) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 16/14, Processo nº 215.504, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do município de Campinas, a disponibilizarem urnas receptoras de cosméticos deteriorados ou com prazo de validade expirado. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao Substitutivo Total. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao Substitutivo Total. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável ao Substitutivo Total. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao Substitutivo Total.
Os estabelecimentos citados na proposta deverão disponibilizar além das urnas receptoras um cartaz com os seguintes dizeres “Deposite aqui seu cosmético vencido ou não utilizado”. De acordo com o projeto, os estabelecimentos envolvidos deverão acondicionar os cosméticos para futura retirada do serviço de limpeza pública juntamente com os resíduos de serviço de saúde. Os locais que não cumprirem a regra serão em um primeiro momento notificados para se adequarem em 10 dias; caso a irregularidade permaneça o local será multado em 200 UFICs (R$664,00)
5) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 109/14, Processo nº 216.351, de autoria do senhor Zé Carlos, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 14.627, de 13 de junho de 2013, que dispõe sobre a política de troca de mercadorias nos estabelecimentos comerciais localizados no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao Substitutivo Total. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao Substitutivo Total.
A alteração proposta na matéria pretende dar mais clareza à legislação, esclarecendo ao consumidor quais as situações em que é possível a troca de alguma mercadoria. A matéria também tem o objetivo de facilitar a fiscalização do cumprimento das normas pelos estabelecimentos comerciais.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 39/17, Processo nº 223.181, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que altera o inciso IV do art. 1º da Lei nº 14.903, de 20 de outubro de 2014, dando nova denominação a via pública. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A nova denominação da via será Av. Elza de Barros Garnero, sendo seu início na Avenida 1 e término no encontro da Rua 34 com a quadra E2 e D2.
7) Matérias adiadas de Reunião anterior.
8) Discussão e votação de ata.
9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 26 de abril de 2017.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
