Vereadores analisam na sessão de segunda-feira (24) PL que obriga a apresentação da carteirinha de vacinação das crianças no ato da matrícula escolar
PAUTA DOS TRABALHOS DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta mediante Requerimento nº 981/17, nos termos do art. 144 do Regimento Interno:
1) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 280/15, Processo nº 219.835, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.
O projeto tem como objetivo conceder incentivos fiscais para pessoas físicas ou jurídica, que comprovem domicílio em Campinas e que estejam dispostas a patrocinar, investir ou até mesmo realizar doações para qualquer tipo de projeto cultural. De acordo com a proposta, o Poder Executivo deve fornecer certificados correspondentes ao valor do incentivo. Segundo o autor, o projeto pretende seguir a linha de outras leis nacionais e estaduais como por exemplo a “Lei Rouanet”.
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 179/16, Processo nº 222.945, de autoria do senhor Tico Costa, que concede Diploma de Mérito Cultural a Ariovaldo de Carvalho. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é conhecido como ‘pulga’ e é um dos fundadores ada Feira Hippie de Campinas. Ele começou a se reunir no largo das Andorinhas em 1972, dois anos depois passou a se encontrar com outros amigos hippies no Largo do Rosário, para conversar e vender artesanato. Em 1980 a reunião mudou para Praça Carlos Gomes, até que em 2004 a Feira de artesanato foi regulamentada e atualmente é uma das maiores da RMC, reunindo mais de 250 artesãos.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 10/17, Processo nº 222.979, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a apresentar no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino público ou privado a caderneta de saúde da criança, contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto prevê que caso haja alguma ausência de registro de aplicação de vacina obrigatória à idade da criança, os pais ou responsáveis terão o prazo de 15 dias para reapresentação da caderneta de saúde da criança regularizada. Em caso de descumprimento, o estabelecimento de ensino deverá comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar para que o órgão tome as devidas providências. De acordo com a proposta, este fato, não implica na efetivação da matrícula.
4) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 32/17, Processo nº 223.127, de autoria do senhor Nelson Hossri, que institui o mês Junho Branco, a ser incluído no Calendário Oficial do Município de Campinas, com o objetivo de desenvolver ações de prevenção e conscientização acerca do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.
O projeto prevê que durante o mês de junho sejam realizadas de forma facultativa ações de prevenção e conscientização sobre o uso e abuso das drogas lícitas e ilícitas. Essas ações poderão ser promovidas pela sociedade civil e também por entidades cofinanciadas e de iniciativa privada.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 91/17, Processo nº 223.730, de autoria do senhor Antonio Flôres, que declara órgão de utilidade pública municipal a “Eu me importo – Associação de Apoio aos Portadores de Deficiência, Idosos, Mulheres, Crianças e Adolescentes”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A entidade atua desde 2013 no atendimento assistencial, sem distinção de raça, cor, convicção política ou credo religioso. Atendendo de forma continuada, permanente e planejada, prestando serviços, programas, projetos ou concedendo benefícios de prestação social básica ou especial dirigidos às pessoas em situação de vulnerabilidade risco social ou pessoal.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 95/17, Processo nº 223.734, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Rua Luiz Donizetti Rovaris uma via pública no município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A via que será denominada é uma alça de ligação entre a Avenida David Vicente e Avenida Lix da Cunha.
7) Matérias adiadas de Reunião anterior.
8) Discussão e votação de ata.
9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 19 de abril de 2017.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
