Vereadores aprovam, em segunda análise, aumento de Capital da Cohab
Os vereadores de Campinas aprovaram em segunda votação (com dois votos contrários), na noite desta quarta (12), Projeto de Lei do Executivo que autoriza o aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas, a Cohab. Segundo a prefeitura, a ampliação em 7 milhões de reais é necessária para que sejam realizados investimentos a projetos que estão em andamento – e em especial para ações que estão relacionadas à implementação de programa de recuperação, restauração e reforma de unidades habitacionais.
Também nesta 20ª reunião ordinária do ano foi definida pelos presentes a manutenção do veto do prefeito ao Projeto de Lei do vereador Vinicius Gratti (PSB) que obriga exibições de filmes – inclusive os nacionais - com legendas para deficientes auditivos nas salas de cinema do município. A alegação do Executivo é que existe lei federa que versa sobre o tema e que este é de competência da esfera nacional. Os sete parlamentares que votaram pela derrubada do veto declaram entender que o PL não fere a constituição.
Já o líder de governo Marcos Bernardelli (PSDB) pontuou que a lei federal já existe e deve ter sua implementação fiscalizada. O vereador Luiz Henrique Cirillo (PSDB), por sua vez, defendeu que os 33 vereadores assinem em conjunto um requerimento solicitando ao poder público municipal informações sobre quais são as ações realizadas para garantir que a lei federal é cumprida. Confira abaixo a votação desta noite:
1) MANTIDO O VETO. Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei nº 201/16, Processo nº 222.285, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibições com legendas para deficientes auditivos nas salas de cinema do município. De acordo com o veto, a matéria é inconstitucional, pois o assunto em questão só pode ser regulamentada por meio de lei federal, conforme diz o artigo 220 da Constituição. O veto argumenta ainda que a medida fere a competência da ANCINE – Agência Nacional de Cinema que é responsável pela fiscalização da indústria cinematográfica. O projeto que foi vetado, obriga a legenda inclusive para os filmes dublados, já que o objetivo é possibilitar acesso adequado aos deficientes auditivos às exibições cinematográficas.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 75/17, Processo nº 223.603, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB/Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto pede a ampliação em 7 milhões de reais para o capital da companhia, segundo a justificativa, o valor é necessários para que sejam realizados investimentos para projetos que estão em andamento, especialmente para ações que estão relacionadas à implementação de programa de recuperação, restauração e reforma de unidades habitacionais.
3) RETIRADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei n° 103/17, Processo nº 223.790, de autoria do senhor Jota Silva , que altera o artigo 3° da Lei 12.398, de 27 de outubro de 2005, que “cria em Campinas o selo de Empresa Amiga do Aprendiz” . A alteração proposta inclui a secretaria municipal de Trabalho e Renda e o sistema S (Senai, Senac e Senat) entre os integrantes da comissão que definirá as empresas que receberão o Selo Empresa Amiga do Aprendiz. De acordo com a Lei 12.398/05, a cada ano, a Prefeitura deve homenagear cinco empresas da cidade por terem se destacado na aplicabilidade da Lei Federal 10.097 de 2000, que é justamente a Lei da Aprendizagem, onde jovens a partir dos 14 anos – que estejam matriculados em escolas publicas ou privadas - podem ser contratados por empresas como forma de incentivo ao primeiro emprego.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Resolução nº 3/17, Processo nº 223.148, de autoria do senhor Tenente Santini, que altera o parágrafo único do art. 225 do Regimento Interno desta Casa, Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A alteração proposta substitui a palavra elemento por servidor público, quando o texto do Regimento Interno faz menção ao profissional da Guarda Municipal que deve realizar o policiamento da Câmara. Segundo o autor, a medida é necessária para valorizar o Guarda Municipal, já que a nomenclatura ‘elemento’ já foi utilizada para identificar uma pessoa que infringe a lei.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 14/17, Processo nº 223.178, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, área de propriedade da municipalidade, localizada no loteamento Jardim Nova Mercedes e autoriza a venda exclusivamente aos proprietários lindeiros. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A área que será transferida é uma viela de pedestres que passa pelo bairro Jardim Nova Mercedes e segue até a divisa com o Jardim San Diego. O local será alienado para proprietários lindeiros porque são áreas sem aproveitamento isolado e que com sua alienação poderá gerar ingresso de recursos aos cofres municipais.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 36/17, Processo nº 223.154, de autoria dos senhores Carmo Luiz e Jorge da Farmácia, que declara órgão de utilidade pública municipal a "Sociedade Amigos do Bairro do Jardim Eulina". Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A entidade que deve se tornar utilidade pública municipal realiza trabalho de integração social, não só no bairro onde está sediada como também nos arredores, como no Jardim IV Centenário e Jardim Bandeirantes. Ela realiza atividades esportivas como bocha, futebol, artes marciais, além de várias ações sociais e de saúde.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 1/17, Processo nº 222.959, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que denomina Rua Professora Adriana Mara Gusson Bergo uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada pertence ao Residencial Città di Salerno e tem início na Rua Maria Evangelista Ferreira e término na Rua Helena Cippiani Vital, no mesmo bairro.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 49/17, Processo nº 223.319, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Praça Silvia Barros Garnero uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada é parte do Sistema de Lazer 17, do Residencial Entre Verdes, no distrito de Sousas, localizada entre a Rua Kamesaburi Yoshida e as quadras H e J do mesmo bairro.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
