Vereadores votam na segunda-feira (10) PL que obriga os cartórios a informarem à Prefeitura as operações de compra e venda de imóveis

PAUTA DOS TRABALHOS DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE ABRIL DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 900/17, devidamente aprovado:

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 94/17, Processo nº 223.733, de autoria do senhor Marcelo Silva, que torna obrigatória a informação pelos cartórios de registro de imóveis de Campinas à Prefeitura Municipal de Campinas sobre operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis localizados em sua circunscrição na forma que especifica e dá outras providências.

De acordo com o projeto, os cartórios deverão informar à Prefeitura, por via digital, uma vez a cada dois meses, os dados de todas as compras e vendas realizadas na cidade. A medida tem como objetivo evitar que as cobranças de impostos, por exemplo, sejam feitas para ex-proprietários, prorrogando assim o recebimento dos valores e prejudicando a arrecadação do município.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 917/17, devidamente aprovado:

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 97/17, Processo nº 223.736, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei 15.066, de 18 de setembro de 2015, que disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, que "altera a Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, revoga as leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências".

O projeto altera as porcentagens que a instituição financeira oficial do município deve repassar com relação aos procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários. Alterando de 70% para 75% o repasse para a conta única e de 30% para 25% o valor que deve ficar no Fundo de Reserva. A alteração tem como objetivo possibilitar que esses valores sejam utilizados para pagamento de precatórios em atraso.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/17, Processo nº 223.149, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 9.475, de 17 de novembro de 1997, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais áreas de terreno de propriedade municipal e autoriza a venda das mesmas, mediante concorrência, limitada aos proprietários lindeiros.”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

As áreas que serão desincorporadas são passagens de pedestres (vielas) que pertencem ao loteamento de San Conrado, no distrito de Sousas. O projeto também descreve as áreas que serão de servidão da Sanasa para passagem de água.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 36/17, Processo nº 223.516, de autoria do senhor Jorge Schneider, que concede Diploma de Mérito Esportivo "Sérgio José Salvucci" ao senhor Sérgio José Salvucci Júnior. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é filho do cronista esportivo, que inclusive dá nome ao título, por isso a relação do homenageado com o esporte vem desde a infância. Foi mascote da Ponte Preta com apenas 4 anos e chegou a jogar em categorias dente de lente. Atuou também como jogador de futsal, mas uma cirurgia no quadril acabou afastando-o da prática do esporte.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 40/17, Processo nº 223.632, de autoria do senhor Fernando Mendes, que concede Diploma de Mérito Amigo da Terceira Idade à Luiz Nunes Mirim. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é natural de Pernambuco e veio para São Paulo ainda na adolescência, aos 27 anos chegou na Universal para buscar ajuda em virtude do desaparecimento do irmão. De lá pra cá mudou de vida e atuou em vários ministérios na cidade de São Paulo. Atualmente trabalha com visitações em asilos e hospitais, levando conforto e a palavra para as pessoas.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 33/17, Processo nº 223.151, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de promover a regularização de unidade de saúde no Loteamento Parque Santa Bárbara, em atendimento às disposições do Programa de Fortalecimento da Gestão da Saúde no Estado de São Paulo. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto tem como objetivo regularizar a área onde está localizado o Posto de Saúde do Parque Santa Bárbara. A regularização transfere a área de uso comum do povo e passa para uso especial, ela é necessária para que o PS possa receber os benefícios do Programa de Fortalecimento da Gestão da Saúde.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 22/17, Processo nº 223.006, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que denomina Rua Adelino Santiago Silva uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A via que será denominada pertence ao loteamento Jardim Petrópolis Continuação e tem início na Avenida Dr. Paulo Affonso Pereira Ribeiro e término na Avenida Albina Scarassati Missio.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 258/16, Processo nº 222.840, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que denomina Erasmoteles de Menezes o campo de futebol localizado na Praça Professora Aurélia Seixas, município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada é o campo de futebol localizado na Rua Dilermando Tablas, no Jardim Alto da Cidade Universitária.

9) Matérias adiadas de Reunião anterior.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 10 de abril de 2017.

RAFA ZIMBALDI

Presidente