Vereadores votam na sessão da próxima segunda-feira (17) PL que garante incentivos fiscais a projetos culturais
PAUTA DOS TRABALHOS DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 917/17, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 97/17, Processo nº 223.736, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei 15.066, de 18 de setembro de 2015, que disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, que “altera a Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, revoga as leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto altera as porcentagens que a instituição financeira oficial do município deve repassar com relação aos procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários. Alterando de 70% para 75% o repasse para a conta única e de 30% para 25% o valor que deve ficar no Fundo de Reserva. A alteração tem como objetivo possibilitar que esses valores sejam utilizados para pagamento de precatórios em atraso.
Incluído na pauta mediante Requerimento nº 981/17, nos termos do art. 144 do Regimento Interno:
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 280/15, Processo nº 219.835, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de Campinas.
O projeto tem como objetivo conceder incentivos fiscais para pessoas físicas ou jurídica, que comprovem domicílio em Campinas e que estejam dispostas a patrocinar, investir ou até mesmo realizar doações para qualquer tipo de projeto cultural. De acordo com a proposta, o Poder Executivo deve fornecer certificados correspondentes ao valor do incentivo. Segundo o autor, o projeto pretende seguir a linha de outras leis nacionais e estaduais como por exemplo a “Lei Rouanet”.
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/17, Processo nº 223.284, de autoria do senhor Nelson Hossri, que concede Medalha Exemplo Digno aos Policiais Militares Marcos Roberto Dias, Natanael Jose da Costa e Marcelo de Oliveira Fazani. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado Marcos Roberto Dias tornou-se soldado da PM em 1990 e foi pronto-socorrista dos Bombeiros e instrutor e mentor do PROERD (Programa Educacional de Resistência às drogas e à violência) onde atuou por mais de 17 anos. Já Natanael José da Costa ingressou na carreira em 1995 e atualmente é cabo da PM no 47º Batalhão e há dois anos atua como instrutor do PROERD, orientando crianças do 5º ano fundamental em escolas estaduais, municipais e privadas. Por fim, Marcelo de Oliveira Fazani atua na PM desde 1994 e há cinco anos atua como instrutor do PROERD, orientando crianças do 5º ano fundamental em escolas estaduais, municipais e privadas.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 42/17, Processo nº 223.669, de autoria do senhor Jorge Schneider, que concede Medalha Arautos da Paz ao senhor João Carlos de Freitas. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é jornalista e atuou em diversos veículos na cidade na área esportiva e por meio da sua profissão sempre buscou disseminar a cultura da paz em todas as competições.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 54/17, Processo nº 223.327, de autoria do senhor Jota Silva, que denomina Praça Eder Sebastião Guimarães Leme uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada pertence ao Alphaville Campinas e está entre a Rua Araçá, Rua Uvaia e Rua Urucum.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 31/17, Processo nº 223.126, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que denomina Espaço de Esportes e Lazer “Ruy Carlos Bento Ramalho” espaço localizado em praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que está localizado o espaço que será denominado é a Praça Jacintho Roldão, no Jardim Dom Nery.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 2/17, Processo nº 222.960, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que denomina Rua Rafael Brito de Souza uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A via que será denominada pertence ao loteamento Residencial Città di Salerno, com início na Rua Maria Evangelista Ferreira e Rua Helena Cippiani Vital.
8) Matérias adiadas de Reunião anterior.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 12 de abril de 2017.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
