Vereadores votam nesta quarta-feira (5) PL que aumenta capital da COHAB para investimentos na habitação
PAUTA DOS TRABALHOS DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE ABRIL DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 823/17, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 81/17, Processo nº 223.634, de autoria do senhor Carmo Luiz, que institui o Dia do Despachante Aduaneiro no âmbito do município de Campinas.
O projeto pede que o dia 25 de abril seja o dia do Despachante Aduaneiro, em homenagem a esta categoria que é, segundo a justificativa do autor, um dos grandes pilares de sustentação do comércio exterior brasileiro, já que o despachante aduaneiro é o profissional especializado no desembaraço de mercadorias que transitam por alfândegas.
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Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 824/17, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 44/17, Processo nº 223.671, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede o Título de Cidadã Campineira à doutora Emmanuelle Lopes Garrido Alckmin Leão. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada é nascida em Lins, interior de São Paulo, cursou Direito na PUC-Campinas e possui MBA em Desenvolvimento Humano de Gestores, pela Fundação Getúlio Vargas. Durante os anos de 2013 a 2016 esteve a frente da secretaria municipal das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida de Campinas, onde foi responsável pela criação e idealização da pasta. Durante esse anos exerceu um trabalho excepcional, lutando pela inclusão das pessoas com deficiência.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 849/17, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 67/17, Processo nº 223.511, de autoria do senhor Tenente Santini, que institui a semana de valorização dos integrantes das forças armadas, profissionais de segurança pública e segurança privada no âmbito do município e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
De acordo com o projeto a semana deve compreender o dia 25 de agosto, data em que se comemora o Dia do Soldado. Durante a semana serão realizadas atividades que valorizem os integrantes das Forças Armadas, das Forças de Segurança Pública e da segurança Privada. Na ocasião, também devem se evidenciados as ações positivas desenvolvidas por esses profissionais.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 871/17, devidamente aprovado:
4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 75/17, Processo nº 223.603, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB/Campinas.
O projeto pede a ampliação em 7 milhões de reais para o capital da companhia, segundo a justificativa, o valor é necessários para que sejam realizados investimentos para projetos que estão em andamento, especialmente para ações que estão relacionadas à implementação de programa de recuperação, restauração e reforma de unidades habitacionais.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/17, Processo nº 223.670, de autoria da Mesa da Câmara, que concede Diploma de Mérito Contábil "Dr. Ataliba Amadeu Sevá" a Lindenberg da Silva Pereira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado foi vereador em Campinas em 1962 e em 1969 foi eleito presidente da Câmara. Já foi proclamado contador do ano pelo sindicato dos Contabilistas. Atualmente é membro da Associação “Os Gideões Internacionais” da Associação dos Diplomados da Escola Superior da Guerra (ADESG) e da Associação de Educação do Homem de Amanhã – a guardinha de Campinas, onde ocupa o cargo de vice-presidente.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 34/17, Processo nº 223.451, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Vera Pinto Telles. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada foi a primeira vereadora eleita democraticamente em 1947, nascida e criada em uma família de operários comunistas, desde cedo teve contato com os problemas e as preocupações cotidianas da classe trabalhadora. Durante seu mandato como vereadora, Vera teve que enfrentar o machismo para defender o operariado e lutar pelos direitos trabalhistas e a luta por uma sociedade justa e igualitária.
7) 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2017, Processo nº 222.986, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da Municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza instituição de servidões e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o projeto a área que será desafetada pertence ao Jardim das Bandeiras, envolvendo a Rua José Perin Netto e a Rua Manoel carvalho Guerra Junior. As áreas serão alienadas exclusivamente para proprietários lindeiros.
8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/16, Processo nº 220.714, de autoria do senhor Campos Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de dar publicidade anualmente à aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
O projeto determina que o Diário Oficial publique até o dia 31 de março de casa a relação das emendas parlamentares de origem federal e estadual, que tenham sido recebidas pela cidade no ano anterior. De acordo com a justificativa a medida é importante para dar publicidade as emendas recebidas e também para possibilitar a fiscalização dos recursos públicos e seus respectivos destinos.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 21/2017, Processo nº 223.005, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que denomina Rua Érik Carlos Lucas uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, favorável.
A via que será denominada pertence ao Conjunto Habitacional Monsenhor Luís Fernandes de Abreu – DIC I e a Rua 50 do loteamento Conjunto Habitacional Santo Dias – DIC VI, com início na Rua Nelson Barbora da Silva e término na Rua Boaventura Dias Pereira.
10) Matérias adiadas de Reunião anterior.
11) Discussão e votação de ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 30 de março de 2017.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
