Câmara aprova, em votação final, projeto de lei que determina que estacionamentos terão de cobrar de acordo com permanência efetiva do veículo no local e não mais por "hora cheia"
A Câmara Municipal de Campinas aprovou em votação final, na noite desta segunda (28), projeto de lei do vereador Zé Carlos (PSB) que institui nova forma de cobrança que deverá ser utilizada pelos estacionamentos da cidade: os estabelecimentos terão de cobrar apenas o período da efetiva permanência do veículo e não mais por “horas cheias” como ocorre hoje.
Desta forma, caso a lei seja sancionada pelo prefeito Jonas Donizette, os estacionamentos não poderão cobrar o valor de uma hora caso o carro permaneça no local, por exemplo, por 20 minutos: o valor base cobrado pela hora deverá ser dividido por 60, chegando-se a sim a um valor por minuto que será multiplicado pelo número de minutos que o veículo ficou no estabelecimento, no caso deste exemplo, 20.
Caso o carro fique por uma hora e 40 minutos, por exemplo, não poderão ser cobradas duas horas e sim e sim os 100 minutos utilizados, seguindo a mesma fórmula. “O usuário de estacionamento hoje é cobrado por um serviço que não recebe, isso vai contra o Código do Consumidor”, diz o autor do projeto aprovado nesta 49ª reunião ordinária.
O PL também cria a obrigação dos estacionamentos em informarem, de maneira clara e transparente em placa visível, não só o valor cobrado pela hora/base como também, caso cobre valores diferenciados por tamanho dos carros, quais são os veículos considerados como “pequeno”, “médio” e “grande”. “Os estabelecimentos terão de colocar ostensivamente tudo o que precisa ser cumprido e quem irá fiscalizar é o PROCON, porque esta lei estará em consonância com o Código do Consumidor”, conclui Zé Carlos. Confira abaixo a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 127/2017, Processo nº 224.936, de autoria do senhor Tico Costa, que concede Diploma de Honra ao Mérito à ASPE - "Assistência à Saúde de Pacientes com Epilepsia". A entidade é uma organização civil, não governamental que tem como missão promover a saúde biopsicossocial e melhorar a qualidade de vida das pessoas epilepsia.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2017, Processo nº 224.951, de autoria do senhor Tico Costa, que concede Título de Cidadão Campineiro ao Professor Doutor Li Li Min. O homenageado é natural de Taiwan e veio para Campinas em 72, para morar em Curitiba-PR, onde concluiu os estudos até a faculdade, formando-se em Medicina pela Universidade Federal do Paraná em 1989. Depois de passar por uma temporada de estudos no exterior voltou ao Brasil, fixando residência em Campinas, com vínculo profissional com a UNICAMP. Possui uma vasta experiência nos grupos de trabalho sobre epilepsia no Brasil e no exterior.
3) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 4/2013, Processo nº 212.836, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que institui e estabelece indicadores para avaliação de eficiência da execução de políticas públicas, estabelece medidas de controle e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável. Entre os indicadores que o projeto determina para que seja utilizado como método de análise estão: IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal), taxa de atividade das pessoas entre 15 a 65 anos; estes em relação às análises sociais e educacionais. Com relação à avaliação das atividades ambientais e de saneamento, o projeto determina que seja levado em conta, índices como relação de área verde urbanizada por habitante, percentual de esgoto tratado, quantidade de resíduos da construção civil devidamente processados e reciclados, entre outros. Já com relação à saúde a proposta deve avaliar o número de consultas médicas em clínicas bases, mortalidade infantil, cobertura de diversas vacinas e outros indicadores. Por fim, o projeto diz que na questão econômica deve ser avaliado a participação nas exportações do Estado, na agropecuária e na indústria, além de análise do PIB.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 17/2015, Processo nº 218.191, de autoria do senhor Zé Carlos, que institui forma de cobrança pela estadia de veículos nos estacionamentos particulares no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao substitutivo total. O substitutivo prevê que o sistema de cobrança terá como base períodos de uma hora e o consumidor pagará o valor referente ao tempo em que o veículo permaneceu no estabelecimento, por exemplo, para o cálculo do preço por uma hora e quarenta minutos, o valor/hora deverá ser dividido por 60 e multiplicado por 40, sendo proibido arredondar a cobrança pelo valor de duas horas. Os estacionamentos deverão informar em sua entrada além do valor da hora, diária ou mensalidade cobrados, quais modelos classifica como pequeno, médio ou grande, caso haja diferença no preço. Em caso de estadia para determinado período do dia, bem como diárias e mensalidades, o preço também deverá ser consignado em contrato.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 103/17, Processo nº 224.672, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Diploma de Mérito Odontológico “Dr. José Roberto Magalhães Teixeira” ao Professor Dr. Eder Magno Ferreira de Oliveira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é formado pela Universidade Camilo Castelo Branco, com especialidade em cirurgia e traumatologia buco-maxilo-facil pela PUC-Campinas em 1990. É mestre em patologia bucal e doutorado em implantodontia pelo Centro de Pesquisas Odontológicas São Leopoldo Mandic.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Leinº 160/2017, Processo nº 224.372, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que denomina Espaço de Esportes e Lazer “Orido Fontoura” espaço localizado em praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. O local que será denominado é o espaço esportivo e cultural compreendido a Praça Melvin Jones, entre as Ruas Eleutério Rodrigues, Arujá, Auriflama e Adamantina, na Vila Teixeira.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
