Constileg se reúne nesta quarta-feira (23) para analisar sete pareceres de projetos que estão em tramitação na Casa

A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara Municipal se reúne nesta quarta-feira (23) para debater os pareceres de sete projetos de leis em tramitação na Casa. Entre eles o que aprova o PL que proíbe o abastecimento de carros movidos à Gás Natural Veicular (GNV) quando estiver com alguma pessoa dentro do veículo. 

As análises serão conduzidas pelo presidente da comissão, vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) e está marcada para começar às 16h30.

A reunião é aberta ao público, com acesso ao Plenário pela Av. Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta e também transmitida pela TV Câmara Campinas no canal 61.3 em UHF Digital,no canal 4 da NET, no Facebook e ainda pelo canal da TV Câmara Campinas no YouTube.

Além de Cirilo, a comissão é composta ainda Carlão do PT, Marcelo Silva (PSD), Rodrigo da Farmadic (PP), Vinicius Gratti (PSB) e Zé Carlos (PSB).

Confira todos a pauta completa: 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 16H30, NO PLENÁRIO JOSÉ MARIA MATOSINHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 

1) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Zé Carlos, contrário ao PLC nº 31/2017, processo nº 224.088, de autoria do Senhor Pastor Elias Azevedo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE 'DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PROJETOS E EXECUÇÕES DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS'”. 

2) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Zé Carlos, contrário ao PLO nº 188/2017, processo nº 224.546, de autoria do Senhor Permínio Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS”.

3) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Zé Carlos, favorável ao PLO nº 208/2017, processo nº 224.729, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 14.618, DE 06 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES FORNECEREM, SEMPRE QUE SOLICITADA, COMANDA IMPRESSA QUE PERMITA O CONTROLE DO CONSUMO PELOS CLIENTES”. 

4) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Zé Carlos, contrário ao PLO nº 197/2017, processo nº 224.665, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A LOCALIZAÇÃO E O NÚMERO DE TODAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS SEREM INFORMADOS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE CAMPINAS”.

5) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Carlão do PT, favorável ao PLO nº 199/2017, processo nº 224.676, de autoria da Mesa da Câmara, que “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.216, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.

6) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Rodrigo da Farmadic, favorável ao PLO nº 138/2017, processo nº 224.091, de autoria dos Senhores Cláudio da Farmácia e Rubens Gás, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, COM PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

7) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Marcelo Silva, favorável ao PLC nº 38/2017, processo nº 224.701, de autoria do Prefeito Municipal, que “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE XANGRILÁ, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

8) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião. 

9) Outros assuntos afetos à Comissão de Constituição e Legalidade.