Tico Costa protocola projeto que obriga Administração Indireta a divulgar nomeações no Diário Oficial
04/08/2017
O vereador Tico Costa (PP) protocolou nesta quinta-feira, 3 de agosto, projeto de lei ordinária que obriga todos os órgãos da Administração Indireta divulgarem no Diário Oficial do município as nomeações e exonerações de cargos de confiança. A publicação deverá conter o nome do empregado ou servidor e a descrição do cargo. O projeto passará pelas comissões da Casa antes de ir à votação no plenário.
A proposta do parlamentar se baseia na Constituição Federal. O artigo 37 da CF determina que “(…) a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O projeto não cria despesas, uma vez que a publicação deverá ser feita no Diário Oficial eletrônico, tampouco confere atribuições às secretarias e órgãos da Administração Indireta. Além disso, existem decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) favoráveis à propostas semelhantes em outros municípios.
Segundo Tico, o objetivo da medida é dar total transparência e publicidade à nomeação e exoneração de empregados e servidores das empresas de sociedade mista, como Emdec, Sanasa e Ceasa, por exemplo. Nenhuma delas publica a movimentação de funcionários no Diário Oficial do município. Para o vereador, a sociedade tem interesse e o direito de acompanhar as ações da Administração.
“Estamos em um momento político no qual toda a população clama por transparência e cobra cada vez mais dos agentes públicos a adoção de ferramentas que facilitem o controle dos gastos públicos”, afirmou o vereador. “Além de contribuir para o fortalecimento da democracia, a divulgação das ações dos agentes públicos prestigia e desenvolve ações de cidadania”.
Texto: Gabinete do vereador Tico Costa
Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
