Vereadores analisam em votação definitiva - nesta quarta-feira (30) - PL que garante atendimento de caixa não automático no piso térreo dos bancos da cidade
PAUTA DOS TRABALHOS DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.330/17, devidamente aprovado:
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 12/17, Processo nº 222.984, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 14.931, de 01 de dezembro de 2014, que "dispõe sobre a desafetação de parte de bem público da classe de bens de uso comum do povo e afetação ao uso especial, para fins de implantação do Centro de Saúde do Jardim Capivari, na forma que estabelece e dá outras providências".
A área que será desafetada é uma parte da Praça 1 que fica entre as ruas Padre Eustáquio e Doutor Paulo Mangabeira Albernaz. O projeto vai corrigir o perímetro da descrição da praça que foi feita na lei de 2014 para que seja regularizado o Centro de Saúde do bairro.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.331/17, devidamente aprovado:
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 134/16, Processo nº 221.760, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 3º da Lei nº 12.153, de 06 de dezembro de 2004, que consolida a legislação sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA.
A alteração proposta muda a composição do Conselho, substituindo a representação da secretaria de Saúde pela secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que por meio do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal vai garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de proteção.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/17, Processo nº 224.701, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de vielas para passagem de pedestres, localizadas no loteamento Parque Xangrilá de propriedade da municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto descreve uma série de vielas que terão autorização de venda para proprietários lindeiros. Esses locais eram utilizados pelos moradores da comunidade para atingir vias públicas integradas, mas com o passar do tempo perderam sua função e estão sendo utilizadas para despejos de lixo e entulhos, além de tornar o local perigoso para atos criminosos ou para consumo de drogas. A venda para os proprietários lindeiros deve acabar com esses problemas e também gerar mais receita para o município por meio do IPTU.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 99/17, Processo nº 224.573, de autoria do senhor Paulo Galterio, que concede Título de Cidadão Campineiro ao Padre Thiago Ruiz Bernardo. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é natural de Itapuí-SP e veio para Campinas em 2006 quando foi transferido para a Arquidiocese da cidade e deu continuidade aos seus estudos de Teologia, na PUC-Campinas até o final de 2008. Neste período atuou na Paróquia de Sant’Ana e atualmente é secretário Pessoal do Arcebispo metropolitano de Campinas, Dom Airton José dos Santos e Vigáro Paroquial da Basílica N. Sra. do Carmo e Reitor do Santuário do Santíssimo Sacramento.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 6/17, Processo nº 223.784, com emendas, de autoria do senhor Gustavo Petta, que acrescenta e altera dispositivos na Resolução nº 842/2009, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas”, alterando o inciso VI, acrescentando o inciso XX no artigo 39, alterando o artigo 45 e acrescentando o artigo 45-A. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas.
A alteração proposta pede a separação da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, fazendo com que a Cultura tenha seja uma única comissão. Entre as atribuições da Comissão está o direito de propor políticas públicas culturais e o dever de zelar por sua aplicação no Município – garantindo a participação social nesse processo – além de fiscalizar o cumprimento das ações dos Fundos Municipais de Cultura. A deve ainda se manifestar, exarando pareceres com relação aos projetos que dizem respeito a denominação de via pública ou logradouro público. A emenda faz uma adequação do projeto ao novo texto do regimento interno publicado em junho deste ano.
6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 312/14, Processo nº 217.810, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que altera a Lei 14.289, de 06 de junho de 2012, que "dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros a disponibilizar caixa no piso térreo para atendimento aos idosos, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e às gestantes e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer da Comissão Permanente da Mulher, favorável. Parecer da Comissão dos Idosos, Aposentados e Pensionistas, favorável. Parecer da Comissão das Pessoas com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida, favorável.
A alteração proposta na legislação em vigor determina que as agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros, disponibilizem ao menos um caixa – que não seja automático –no piso térreo para o atendimento aos idosos, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e às gestantes.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 93/17, Processo nº 224.427, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Ralph Tórtima Stettinger Filho. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é um renomado advogado da área penal, formado desde 1993 pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da PUC Campinas. Acumula vasta experiência acadêmica e profissional, atuando em diversos casos de expressão nacional.
8) Matérias adiadas de Reunião anterior.
9) Discussão e votação de moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 24 de agosto de 2017.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
