Vereadores analisam na segunda-feira (21) alteração no Regimento Interno para que Cultura tenha uma comissão específica
PAUTA DOS TRABALHOS DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/2017, processo nº 224.783, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que revoga o Decreto Legislativo nº 2.938, de 27 de maio de 2009, que “concede o Título de Cidadão Campineiro a José Ferreira Neto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O decreto será revogado pois já existe um projeto com o mesmo objetivo do ano de 2003.
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 6/17, Processo nº 223.784, com emendas, de autoria do senhor Gustavo Petta, que acrescenta e altera dispositivos na resolução nº 842/2009, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas”, alterando o inciso VI, acrescentando o inciso XX no artigo 39, alterando o artigo 45 e acrescentando o artigo 45-a. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas.
A alteração proposta pede a separação da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, fazendo com que a Cultura tenha seja uma única comissão. Entre as atribuições da Comissão de Cultura estarão o direito de propor políticas públicas culturais e o dever de zelar por sua aplicação no Município – garantindo a participação social nesse processo – além de fiscalizar o cumprimento das ações dos Fundos Municipais de Cultura.
3) 1ª discussão e votação ao Projeto de Lei nº 256/14, Processo nº 217.458, de autoria do senhor Carmo Luiz, que proíbe o uso de coleira de choque em cães no âmbito do município e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o projeto, será considerada coleira de choque, todas que emitam descarga elétrica acionada por controle remoto ou automaticamente, com a finalidade de controlar o comportamento dos cães. A proposta prevê sanções como por exemplo, o recolhimento do animal e multa de até 500 UFIC's (R$1.660,00).
4) 1ª discussão e votação ao Projeto de Lei nº 149/17, Processo nº 224.271, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o projeto as câmeras deverão fornecer imagens em tempo real pela internet para que os responsáveis pelo idoso consiga acompanhar tudo que acontece no local. O não cumprimento da regra implica em multa de mil unidades fiscais, o equivalente a R$3.329, podendo ter o valor dobrado em caso de reincidência. De acordo com a justificativa do projeto a medida tem o objetivo de coibir os casos de maus tratos e até mesmo garantir a idoneidade das instituições que realizam um bom trabalho.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 94/17, Processo nº 224.428, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” à Dra. Silvia Maria Santiago. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada desempenha a sua função na medicina com muita capacidade e dedicação. Possui doutorado em saúde coletiva com a tese “Incorporação Tecnológica na Rede Básica de Serviços de Saúde: a Avaliação do Programa de Controle de Cancer Cérvico-Uterino em Paulínia”.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/17, Processo nº 223.990, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que concede Diploma de Mérito Educacional "Prof. Darcy Ribeiro" à Professora Fernanda Bulgarelli Contarelli Romano. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada é pedagoga e diretora do colégio Vertical, em Sousas.
7) Matérias adiadas de Reunião anterior.
8) Discussão e votação de Moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 21 de agosto de 2017.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
