Vereadores analisam na sessão de segunda-feira (7) veto parcial ao PL que cria sistema de coleta de óleo de cozinha nos condomínios da cidade
PAUTA DOS TRABALHOS DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2013, processo nº 214.933, de autoria do senhor Campos Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do sistema de coleta de óleo de cozinha para reciclagem nos projetos de construção de condomínios verticais e horizontais, no âmbito do município de Campinas.
O veto parcial é aos artigos 2 e 3 do projeto que foram considerados inconstitucionais, já que o 2º trata sobre o código de obras do município, quando condiciona a liberação do alvará de construção à existência do sistema de coleta do óleo. De acordo com o veto, tal medida só pode ser estabelecida pelo Executivo nas leis que dizem respeito ao código de obras da cidade. Já o artigo 3º foi vetado pois, determina que a secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável seja a responsável pelo recolhimento e de acordo com a gestão dos resíduos do município essa atividade é de competência da secretaria de Serviços Públicos.
2) 2ª discussão e votação ao Projeto de Lei Complementar nº 8/16, Processo nº 221.142, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da lei complementar nº 76, de 18 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano local de gestão da macrozona 9 – mz9 – área de integração noroeste (AIN) do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
A alteração proposta faz uma correção em espaços inaproveitáveis que foram formados entre as vias e as quadras na descrição do Lei de 2014.
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/17, Processo nº 223.987, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede o Diploma de Mérito “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao Dr. Roberto Itiro Nishimura. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é graduado em medicina pela Unicamp, já foi presidente da Associação Atlética Acadêmica Adolfo Lutz, trabalhou na secretaria municipal de esportes de Campinas realizando atendimento voluntário aos atletas durante os anos de 2004 e 2007. Atualmente é coordenador do departamento médico da Associação Atlética Ponte Preta.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 71/17, Processo nº 224.090, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede o Diploma de Mérito “Amigo da Terceira Idade” ao Centro Esportivo Recreativo Beneficente Grupo Melhor Idade. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O Centro Esportivo proporciona aos associados um convívio social com qualidade nas mais diferentes modalidades esportivas e sociais, em especial voltada às pessoas da terceira idade. Foi fundada em 2003 por João Pereira, morador do Jardim Aeroporto e atualmente promove a interação entre as famílias da região.
5) 1ª discussão e votação ao Projeto de Lei nº 38/15, Processo nº 218.357, com emenda, de autoria do senhor Pastor Elias, que institui no calendário oficial do município de Campinas a "Semana do Deficiente Visual", que deverá ser comemorada anualmente, na última semana do mês de setembro e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e a emenda.
De acordo com o projeto a semana deve ser realizada na última semana do mês de setembro. A emenda suprime a obrigação ao Executivo da realização de atividades alusivas à causa.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 102/17, Processo nº 223.789, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que denomina Praça Jonas Pires de Campos Neto uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada pertence ao Jardim Novo Campos Elíseos, entre a Rua Ana Maria Garcia Zoldan e Rua Francisco Pessini, ambas no mesmo bairro.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 105/17, Processo nº 223.792, de autoria do senhor Professor Alberto, que denomina Rua Sara Cândido Rodrigues uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A via que será denominada pertence ao Jardim Cristina, com início na Rua 13 e término na divisa do bairro.
8) Matérias adiadas de Reunião anterior.
9) Moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 07 de agosto de 2017.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
