Vereadores aprovam, em 1ª votação, projeto que proíbe o uso de coleira de choque em cães na cidade de Campinas
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda (21), em primeira análise, projeto de lei do vereador Carmo Luiz (PSC) que proíbe – no município de Campinas – a utilização de coleiras de choque em cachorros. De acordo com o projeto, será considerada coleira de choque todo artefato do gênero que emita descarga elétrica acionada por controle remoto ou automaticamente, com a finalidade de controlar o comportamento dos cães. A proposta prevê sanções para quem descumprir a regra, como, por exemplo, o recolhimento do animal e multa de até 500 UFIC's (R$1.660,00).
Também estava prevista para votação na sessão de hoje, a 47ª do ano, proposta que alterava e acrescentava dispositivos do regimento interno da Câmara que cria a Comissão Permanente de Cultura,separando-a da atual Comissão Permanente de educação, Cultura e Esporte. A proposta foi retirada a pedido do autor para adequações. Confira a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/2017, processo nº 224.783, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que revoga o Decreto Legislativo nº 2.938, de 27 de maio de 2009, que “concede o Título de Cidadão Campineiro a José Ferreira Neto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O decreto será revogado, pois já existe um projeto com o mesmo objetivo do ano de 2003.
2) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 6/17, Processo nº 223.784, com emendas, de autoria do senhor Gustavo Petta, que acrescenta e altera dispositivos na resolução nº 842/2009, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas”, alterando o inciso VI, acrescentando o inciso XX no artigo 39, alterando o artigo 45 e acrescentando o artigo 45-a. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas. A alteração proposta pede a separação da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, fazendo com que a Cultura tenha seja uma única comissão. Entre as atribuições da Comissão de Cultura estarão o direito de propor políticas públicas culturais e o dever de zelar por sua aplicação no Município – garantindo a participação social nesse processo – além de fiscalizar o cumprimento das ações dos Fundos Municipais de Cultura.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação ao Projeto de Lei nº 256/14, Processo nº 217.458, de autoria do senhor Carmo Luiz, que proíbe o uso de coleira de choque em cães no âmbito do município e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. De acordo com o projeto, será considerada coleira de choque, todas que emitam descarga elétrica acionada por controle remoto ou automaticamente, com a finalidade de controlar o comportamento dos cães. A proposta prevê sanções como por exemplo, o recolhimento do animal e multa de até 500 UFIC's (R$1.660,00).
4) ADIADO. 1ª discussão e votação ao Projeto de Lei nº 149/17, Processo nº 224.271, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. De acordo com o projeto as câmeras deverão fornecer imagens em tempo real pela internet para que os responsáveis pelo idoso consiga acompanhar tudo que acontece no local. O não cumprimento da regra implica em multa de mil unidades fiscais, o equivalente a R$3.329, podendo ter o valor dobrado em caso de reincidência. De acordo com a justificativa do projeto a medida tem o objetivo de coibir os casos de maus tratos e até mesmo garantir a idoneidade das instituições que realizam um bom trabalho.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 94/17, Processo nº 224.428, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” à Dra. Silvia Maria Santiago. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A homenageada desempenha a sua função na medicina com muita capacidade e dedicação. Possui doutorado em saúde coletiva com a tese “Incorporação Tecnológica na Rede Básica de Serviços de Saúde: a Avaliação do Programa de Controle de Câncer Cérvico-Uterino em Paulínia”.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 60/17, Processo nº 223.990, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que concede Diploma de Mérito Educacional "Prof. Darcy Ribeiro" à Professora Fernanda Bulgarelli Contarelli Romano. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A homenageada é pedagoga e diretora do colégio Vertical, em Sousas.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
