Veto parcial a projeto que obriga novos prédios a terem coleta de óleo para reciclagem é mantido, mas não impedirá sistema deverá ser criado; confira a votação da “sessão dupla” desta quarta (9)
Em “sessão dupla” realizada na noite desta quarta (9) – a reunião de segunda foi cancelada em virtude do falecimento de um ex-vereador e teve a pauta somada à prevista para hoje – os vereadores de campinas mantiveram o veto parcial do prefeito a dois artigos do Projeto de Lei Complementar 26/2013, de autoria do vereador Campos Filho (DEM). O PLC propõe que os novos condomínios horizontais e verticais de Campinas sejam obrigados a ter sistemas de coleta de óleo de cozinha para reciclagem em suas dependências.
O veto parcial não impedirá a obrigação e criação dos sistemas, porém impede a vinculação da existência deles para a obtenção de alvarás – proposta inicialmente pelo autor. Segundo o Paço Municipal, esse tipo de medida só poderia ser estabelecida diretamente pelo próprio Executivo nas leis que dizem respeito ao código de obras da cidade e não em um PLC. O outro artigo vetado estabelecia que a responsável pelo recolhimento fosse a secretaria Municipal do Verde e, de acordo com a prefeitura, esta deveria ser uma atribuição da Secretaria de Serviços Públicos. Confira abaixo a votação desta noite:
1) MANTIDO. Turno único de discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2013, processo nº 214.933, de autoria do senhor Campos Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do sistema de coleta de óleo de cozinha para reciclagem nos projetos de construção de condomínios verticais e horizontais, no âmbito do município de Campinas. O veto parcial é aos artigos 2 e 3 do projeto que foram considerados inconstitucionais, já que o 2º trata sobre o código de obras do município, quando condiciona a liberação do alvará de construção à existência do sistema de coleta do óleo. De acordo com o veto, tal medida só pode ser estabelecida pelo Executivo nas leis que dizem respeito ao código de obras da cidade. Já o artigo 3º foi vetado pois, determina que a secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável seja a responsável pelo recolhimento e de acordo com a gestão dos resíduos do município essa atividade é de competência da secretaria de Serviços Públicos.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação ao Projeto de Lei nº 203/17, Processo nº 224.702, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar a área onde estão instaladas uma unidade de saúde e uma unidade de educação no loteamento Jardim Adhemar de Barros. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. De acordo com o projeto a área onde está localizado o Centro de Saúde São Cristovão precisa ser regularizada para que possa passar a receber recursos do Programa de Fortalecimento da Gestão da Saúde do Estado de São Paulo. No mesmo local também está uma unidade de educação infantil, que também precisa ser regularizada.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 111/17, Processo nº 224.725, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede Diploma de Mérito Cultural ao Tenor Kohdo Tanaka. O homenageado, dentre inúmeras contribuições para a sociedade, se tornou um grande divulgador da obra musical do Maestro Carlos Gomes no Japão e na China.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 112/17, Processo nº 224.726, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede Diploma De Mérito Odontológico Dr. José Roberto Magalhães Teixeira ao Prof. Doutor Mauricio Oliveira Von Zuben. O homenageado é formado em Odontologia pela PUC Campinas desde 78. Já atuou como coordenador do curso de especialização e aperfeiçoamento de ortodontia e ortopedia facial dos maxilares na Faculdade São Leopoldo Mandic.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 126/17, Processo nº 224.784, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Daisaku Ikeda. O homenageado é fundador da Soka Gakkai Internacional – uma organização não governamental filiada à ONU, cujo objetivo é impulsionar e dar respaldo às entidades coligados no mundo todo.
6) ADIADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 90/17, Processo nº 223.682, de autoria do senhor Nelson Hossri, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas flagradas em praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais logradouros/espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências. O projeto determina multa no valor multa de 100 UFIC’s (R$332,97) e em caso de reincidência, a multa será dobrada e assim sucessivamente até o valor máximo de cinco vezes, porém, cabe recurso. A proposta não se aplica no caso do infrator ser criança ou adolescente, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto autoriza a Guarda Municipal para efetuar as autuações.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 114/2017, Processo nº 223.911, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que denomina Praça José Aparecido Leal – Reloginho uma praça pública no município de Campinas e revoga a Lei nº 11.349 de 04 de setembro de 2002. Parecer da Comissão de Educação e Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao bairro Jardim Maria Eugênia. A área contorna a Rua Campo Grande, Rua Colonia de Minas e Rua Descampado.
8) Matérias adiadas de Reunião anterior.
8.1) APROVADO. 2ª discussão e votação ao Projeto de Lei Complementar nº 8/16, Processo nº 221.142, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da lei complementar nº 76, de 18 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano local de gestão da macrozona 9 – mz9 – área de integração noroeste (AIN) do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável. A alteração proposta faz uma correção em espaços inaproveitáveis que foram formados entre as vias e as quadras na descrição do Lei de 2014.
8.2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/17, Processo nº 223.987, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede o Diploma de Mérito “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao Dr. Roberto Itiro Nishimura. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é graduado em medicina pela Unicamp, já foi presidente da Associação Atlética Acadêmica Adolfo Lutz, trabalhou na secretaria municipal de esportes de Campinas realizando atendimento voluntário aos atletas durante os anos de 2004 e 2007. Atualmente é coordenador do departamento médico da Associação Atlética Ponte Preta.
8.3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 71/17, Processo nº 224.090, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede o Diploma de Mérito “Amigo da Terceira Idade” ao Centro Esportivo Recreativo Beneficente Grupo Melhor Idade. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O Centro Esportivo proporciona aos associados um convívio social com qualidade nas mais diferentes modalidades esportivas e sociais, em especial voltada às pessoas da terceira idade. Foi fundada em 2003 por João Pereira, morador do Jardim Aeroporto e atualmente promove a interação entre as famílias da região.
8.4) ADIADO. 1ª discussão e votação ao Projeto de Lei nº 38/15, Processo nº 218.357, com emenda, de autoria do senhor Pastor Elias, que institui no calendário oficial do município de Campinas a "Semana do Deficiente Visual", que deverá ser comemorada anualmente, na última semana do mês de setembro e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e a emenda. De acordo com o projeto a semana deve ser realizada na última semana do mês de setembro. A emenda suprime a obrigação ao Executivo da realização de atividades alusivas à causa.
8.5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 102/17, Processo nº 223.789, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que denomina Praça Jonas Pires de Campos Neto uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.A praça que será denominada pertence ao Jardim Novo Campos Elíseos, entre a Rua Ana Maria Garcia Zoldan e Rua Francisco Pessini, ambas no mesmo bairro.
8.6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 105/17, Processo nº 223.792, de autoria do senhor Professor Alberto, que denomina Rua Sara Cândido Rodrigues uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada pertence ao Jardim Cristina, com início na Rua 13 e término na divisa do bairro.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da CMC
