Primeira votação do PL que regulamenta o Uber será na segunda-feira (20); projeto é de autoria dos vereadores Tico Costa e Gilberto Vermelho

PAUTA DOS TRABALHOS DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 172/17, devidamente aprovado: 

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/17, Processo nº 222.976, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” a Mário Henrique Girão Faria.

O homenageado veio para Campinas em 2010 para realizar uma especialização em neurocirurgia no Hospital Mario Gatti, conclui o estudo em 2014 e logo em seguida  realizou treinamento na área, estudou fora do país e atualmente atua em clinica particular e na Casa de Saúde. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 173/17, devidamente aprovado:

 2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/17, Processo nº 222.998, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao senhor José Marcelo Morelli. 

O homenageado é da capital paulista e veio para Campinas para cursar a faculdade de Medicina na Unicamp. Desde então passou atuar em diversos hospitais da cidade, chegando a ser coordenador da hemodiálise do Hospital Vera Cruz e também médico convidado do EPTV Comunidade para falar sobre a campanha de prevenção da doença renal crônica. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 174/17, devidamente aprovado:

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 15/17, Processo nº 222.996, com emenda, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que estabelece a criação de “parklets” no município de Campinas.

Os parklets são mini praças que ocupam o lugar de uma ou duas vagas de estacionamento em vias públicas. São uma extensão da calçada e que funcionam como um espaço público de lazer, recreação e convivência para qualquer um que passar por ali, pode possuir bancos, mesas, palcos, floreiras, lixeiras, paraciclos, entre outros elementos de conforto e lazer e até mesmo receber manifestações culturais. De acordo com o projeto a instalação, manutenção e remoção devem ser realizadas por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sendo assim, a proposta não gera custos para os cofres públicos. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 215/17, devidamente aprovado: 

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 258/15, Processo nº 219.666, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, com emenda, que determina que restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casa de shows e estabelecimentos congêneres forneçam água filtrada gratuitamente aos seus clientes, bem como utilizem da mesma água para fabricação de gelo destinado aos copos de bebidas. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Social e Saúde, favoráveis ao projeto. 

De acordo com o projeto a água deve ser fornecida de forma gratuita, o fornecimento da água filtrada gelada é facultativo. A água filtrada deve ser proveniente de filtros em conformidade com normas técnicas da NBR e qualidade comprovada pelos órgãos da vigilância sanitária. 

Incluído na pauta mediante Requerimento nº 198/17, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno: 

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 180/16, Processo nº 222.105, de autoria dos senhores Tico Costa e Gilberto Vermelho, que regulamenta no município de Campinas o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas. 

O projeto prevê a regulamentação do UBER e de outras plataformas tecnológicas que viabilizem o serviço de transporte individual privado de passageiros. O texto do PL é fruto da Comissão Especial de Estudos e entre outras determinações prevê a incidência do ISSQN; a apresentação de requisitos prévios do motorista, como antecedentes de não existência de registro ou anotação criminal. O projeto prevê ainda sanções para os motoristas que não cumprirem as normas previstas no texto da lei, como apreensão do veículo, multa e até desligamento das plataformas.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 225/16, Processo nº 222.520, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Rua Francisco Atencia uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 

De acordo com o projeto a luta pelo voto feminino começou em 1910, mas se tornou realidade em 1932 com o então presidente Getúlio Vargas. 

8) Matérias adiadas de Reunião anterior.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. 

Campinas, 15 de fevereiro de 2017. 

RAFA ZIMBALDI

Presidente