Requerimento de Tico Costa é deferido e projeto de lei do Uber irá a votação em 20 de fevereiro; PL que proíbe foie gras é retirado pelo autor para alteração

O requerimento do vereador Tico Costa (PP) para incluir na ordem do dia a votação do projeto de lei de sua autoria, também assinado por Gilberto Vermelho (PSDB), que regulamenta em Campinas o funcionamento do Uber e demais aplicativos de transporte individual privado de passageiros, foi deferido na noite desta segunda (13) durante a 4ª sessão ordinária do ano. Desta forma, o PL deverá ser inserido na pauta de votação do dia 20 de fevereiro, próxima segunda-feira.

O parlamentar baseou o requerimento no artigo 144 do Regimento Interno, que diz que “(…) os projetos de lei do Executivo bem como os de iniciativa do Legislativo que estiverem tramitando há mais de 90 dias, exceto os que necessitarem passar por audiência pública, deverão também constar obrigatoriamente da ordem do dia, independentemente de parecer das comissões para discussão e votação”. Neste caso, na mesma noite de segunda deverá ser exarado o parecer da Comissão de Constituição e Legalidade.

“Estou aberto ao diálogo, não há vaidade de minha parte ou do vereador Vermelho em relação á autoria da lei, mas não abrimos mão de que seja uma cidade que contemple a cidade de Campinas e não inviabilize o aplicativo. Tivemos conversa com o Executivo, que também anunciou que irá apresentar um projeto sobre o tema, mas não chegamos a acordo, por isso mantive o requerimento para que todos nós, vereadores, possamos debater o que é melhor para o cidadão de Campinas”, diz Tico Costa, acrescentando entender que o PL elaborado na Câmara é melhor por todo o estudo que foi feito em quatro meses de trabalhos na Câmara.

Também na noite desta segunda foi aprovado em segunda análise PL do vereador professor Alberto (PR) que cria o selo Amigos da Cultura, que tem como objetivo fomentar a área em Campinas por meio de cotas de patrocínios. As empresas “Amigas da Cultura” poderão patrocinar construção, reforma e revitalização de espaços culturas, além de também poder conservar e restaurar os acervos da cidade.

Já o PL de autoria do vereador Carmo Luiz que proibia a comercialização de foie gras na cidade de Campinas foi retirado pelo autor. “Consideramos de fundamental importância o projeto, mas há uma questão de isonomia, não podemos votar projeto desta envergadura como está. Até 2014, quando apresentamos o PL, havia uma posição favorável da Comissão de Legalidade da Casa, mas em 2015 saiu uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), referindo-se a lei semelhante de outra cidade, dizendo que Câmaras não podem legislar sobre o fato. Desta forma retiramos o projeto e vamos estudar como alterá-lo para que produza os efeitos esperados, eliminando a possibilidade de votarmos aqui e depois não ter valor como deveria”, diz.

Confira abaixo a íntegra da votação desta noite:

1)  APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 139/16, Processo nº 222.475, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede Diploma de Mérito Esportivo "Sérgio José Salvucci" a João José Morelli Neto. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é aposentado do corpo de bombeiros, onde atuou por mais de 20 anos. É maratonista desde os 14 anos de idade e há 4 anos iniciou a carreira como ultramaratonista, já participou de 80 provas de 10 e 21 km.

2) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 359/12, Processo nº 211.128, de autoria do senhor Professor Alberto, que cria o selo "Amigos da Cultura". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.O objetivo do projeto é fomentar a cultura em Campinas por meio de cotas de patrocínios. As empresas “Amigas da Cultura” poderão patrocinar construção, reforma e revitalização de espaços culturas, além de também poder conservar e restaurar os acervos da cidade.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 66/14, Processo nº 216.023, de autoria da senhora Neusa do São João, que dispõe sobre a divulgação do quadro completo dos funcionários municipais que atuam no sistema de saúde municipal. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem como objetivo dar publicidade para toda a população o quadro dos funcionários que compõem o atendimento da saúde da cidade. Sendo assim, as pessoas poderão cobrar pelo atendimento e também realizar denúncias.

4) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/14, Processo nº 215.803, de autoria do senhor Roberto Alves, que institui a Campanha Permanente de Prevenção e Diagnóstico do Câncer de Boca nos Hospitais, Ambulatórios e Postos de Saúde da Rede Municipal de Saúde de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A campanha determina que seja expedida uma carteira de prevenção e diagnóstico emitida pelos hospitais, ambulatórios e postos de assistência médica da rede pública municipal. Essa carteira deve ter um registro anual do exame bucal e do local onde ele foi realizado, podendo ser feito tanto por profissionais da rede pública quanto privada. Na justificativa do projeto o autor argumenta que esse tipo de câncer é a décima terceira causa de morte pela doença e o Brasil registra um dos maiores índices, sendo que a doença pode ser totalmente prevenida.

5) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/14, Processo nº 215.624, com emenda, de autoria do senhor Carmo Luiz, que proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal no município e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. O projeto proíbe a comercialização do foie gras – fígado de pato ou ganso - in natura ou enlatado e também qualquer tipo de artigo de vestuário oriundos de pelo de animais. Quem descumprir a norma será multado em 2 mil UFIC’s (R$6.640,00) e a penalidade é dobrada em caso de reincidência. Na justificativa do projeto ao autor argumenta que a para a produção da iguaria francesa, o foie gras, crueldades são cometidas com os animais, como por exemplo forçar os patos e gansos a comer mais para que haja um acúmulo maior de gordura em seu fígado.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 10/13, Processo nº 212.327, com substitutivo total, de autoria do senhor Carmo Luiz, que institui no calendário do município de Campinas o Dia do Balconista de Farmácia. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao substitutivo total. O projeto determina que o dia do balconista de farmácia deve ser comemorado anualmente em 21 de setembro. Segundo o autor o projeto tem como objetivo valorizar o profissional que desempenha uma função de responsabilidade, já que são o ponto de entrada das farmácias.

7) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 207/16, Processo nº 222.324, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Vanderlei de Araújo uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é a rua 29 do loteamento Residencial Entre Verdes, no distrito de Sousas, com início na Rua José Jorge Tannus e término na Rua Hackel Maluf.

8) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 234/16, Processo nº 222.615, de autoria do senhor Professor Alberto, que denomina Rua Alcebiades Francisco Rodrigues uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é a Rua 15 do loteamento Village Campinas, distrito de Barão Geraldo, com início na Rua Antonio Marotta e término na Avenida Dr. Múcio Drummond Murgel, do mesmo loteamento.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC